A PARTE OS CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO EXIGE
A QUALIDADE DE BRASILEIRO NATO, A ESTE E EQUIPARADO, PARA TODOS OS
EFEITOS, O BRASILEIRO NATURALIZADO. ARTIGOS 184 DA CONSTITUIÇÃO E
19 DA LEI N. 818, DE 1949, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.192, DE
1957.
Ementa
A PARTE OS CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO EXIGE
A QUALIDADE DE BRASILEIRO NATO, A ESTE E EQUIPARADO, PARA TODOS OS
EFEITOS, O BRASILEIRO NATURALIZADO. ARTIGOS 184 DA CONSTITUIÇÃO E
19 DA LEI N. 818, DE 1949, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.192, DE
1957.
Data do Julgamento:05/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-01 PP-00231 ADJ 08-02-1960 PP-00328
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - SÓ O QUE FOR PRESTADO A
ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, NO MESMO CARGO OU EM OUTRAS FUNÇÕES,
PODE SER COMPUTADO INTEGRALMENTE PARA TODOS OS EFEITOS - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO - SÓ O QUE FOR PRESTADO A
ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, NO MESMO CARGO OU EM OUTRAS FUNÇÕES,
PODE SER COMPUTADO INTEGRALMENTE PARA TODOS OS EFEITOS - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:04/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12200 EMENT VOL-00401-02 PP-00642 ADJ 08-02-1960 PP-00334
ACIDENTE DO TRABALHO. A FALTA DE EXATO ENQUADRAMENTO DA LESÃO OU
DOENCA PROFISSIONAL NA TABELA OFICIAL DE INDENIZAÇÕES, CABE AO
PERITO DO JUÍZO CLASSIFICA-LA, NÃO FICANDO O JUDICIARIO ADSTRITO A
OPINIAO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CUJA INTERVENÇÃO SE LIMITA AOS
CASOS EM QUE A SOLUÇÃO DEVE SER AMIGÁVEL, E NÃO JUDICIAL.
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ACIDENTE DO TRABALHO. A FALTA DE EXATO ENQUADRAMENTO DA LESÃO OU
DOENCA PROFISSIONAL NA TABELA OFICIAL DE INDENIZAÇÕES, CABE AO
PERITO DO JUÍZO CLASSIFICA-LA, NÃO FICANDO O JUDICIARIO ADSTRITO A
OPINIAO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CUJA INTERVENÇÃO SE LIMITA AOS
CASOS EM QUE A SOLUÇÃO DEVE SER AMIGÁVEL, E NÃO JUDICIAL.
Data do Julgamento:04/08/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01191 ADJ 24-07-1961 PP-00192
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTES DE CONTESTADA A AÇÃO DECLARATORIA
DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE QUANDO O FOREIRO INCORRE EM COMISSO, E-LHE
FACULTADO PURGAR A MORA.
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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTES DE CONTESTADA A AÇÃO DECLARATORIA
DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE QUANDO O FOREIRO INCORRE EM COMISSO, E-LHE
FACULTADO PURGAR A MORA.
Data do Julgamento:04/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-04 PP-01131 ADJ 18-01-1960 PP-00128
RECURSO NÃO CONHECIDO - OS TERMOS E FORMULAS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TRABALHISTAS SÃO PECULIARES A ESTA, NÃO COINCIDINDO COM OS DA
EXECUÇÃO COMUM. - LITERALMENTE OBSERVADAS AS REGRAS DA C.L.T., AS
SUBSIDIARIAS DO C.P.C. NÃO VINHAM AO CASO.
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RECURSO NÃO CONHECIDO - OS TERMOS E FORMULAS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TRABALHISTAS SÃO PECULIARES A ESTA, NÃO COINCIDINDO COM OS DA
EXECUÇÃO COMUM. - LITERALMENTE OBSERVADAS AS REGRAS DA C.L.T., AS
SUBSIDIARIAS DO C.P.C. NÃO VINHAM AO CASO.
Data do Julgamento:04/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-01123 ADJ 21-03-1960 PP-00714
