AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO CONSTANTE DA ATA DA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESNECESSIDADE DE TERMO -
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
DOCUMENTADA A INVOCAÇÃO DA ALINEA D, CABE SER ADMITIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO - INTERPOSIÇÃO CONSTANTE DA ATA DA
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESNECESSIDADE DE TERMO -
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
DOCUMENTADA A INVOCAÇÃO DA ALINEA D, CABE SER ADMITIDO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/08/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12574 EMENT VOL-00402-02 PP-00462 ADJ 18-01-1960 PP-00122 RTJ VOL-00010-01 PP-00421
Aposentadoria.
Ferroviário, que era empregado da "Great Western" e, com a encampação desta veio a ingressar na autarquia que se constituiu, não está protegido pela dupla aposentadoria, de que cuida a lei 2.752, de 10 de abril de 1952. Segurança negada.
Ementa
Aposentadoria.
Ferroviário, que era empregado da "Great Western" e, com a encampação desta veio a ingressar na autarquia que se constituiu, não está protegido pela dupla aposentadoria, de que cuida a lei 2.752, de 10 de abril de 1952. Segurança negada.
Data do Julgamento:17/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12197 EMENT VOL-00401-01 PP-00108 ADJ 18-01-1960 PP-00123
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO E DEVIDO OUTRO PELO COMERCIANTE
QUE, TENDO COMPRADO A MERCADORIA NUM ESTADO QUANDO FOI PAGO AQUELE
IMPOSTO, A REMETE A ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO. ESSA
REMESSA POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI VENDA, SUJEITA A TRIBUTO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO E DEVIDO OUTRO PELO COMERCIANTE
QUE, TENDO COMPRADO A MERCADORIA NUM ESTADO QUANDO FOI PAGO AQUELE
IMPOSTO, A REMETE A ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO. ESSA
REMESSA POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI VENDA, SUJEITA A TRIBUTO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Data do Julgamento:14/08/1959
Data da Publicação:DJ 10-09-1959 PP-11810 EMENT VOL-00400-01 PP-00108
A LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ADMITE E AUTORIZA A IMISSAO DE POSSE,
MEDIANTE DEPOSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO
E CERTO. RECURSO SEU DESPROVIMENTO.
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A LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ADMITE E AUTORIZA A IMISSAO DE POSSE,
MEDIANTE DEPOSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO
E CERTO. RECURSO SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/08/1959
Data da Publicação:DJ 22-10-1959 PP-14079 EMENT VOL-00406-01 PP-00153
IMPOSTO - DESDE QUE CONSIGNADO NO ORCAMENTO A ARRECADAÇÃO DO
TRIBUTO, O SEU AUMENTO SUBSEQUENTE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO
ESPECIFICA - VOLTA DO PROCESSO A TURMA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.
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IMPOSTO - DESDE QUE CONSIGNADO NO ORCAMENTO A ARRECADAÇÃO DO
TRIBUTO, O SEU AUMENTO SUBSEQUENTE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO
ESPECIFICA - VOLTA DO PROCESSO A TURMA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 26-11-1959 PP-15927 EMENT VOL-00411-02 PP-00514 ADJ 15-05-1961 PP-00047
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO E DEVIDO OUTRO PELO COMERCIANTE
QUE, TENDO COMPRADO A MERCADORIA NUM ESTADO QUANDO FOI PAGO AQUELE
IMPOSTO, A REMETE A ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO ESSA
REMESSA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI VENDA, SUJEITA AO TRIBUTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO E DEVIDO OUTRO PELO COMERCIANTE
QUE, TENDO COMPRADO A MERCADORIA NUM ESTADO QUANDO FOI PAGO AQUELE
IMPOSTO, A REMETE A ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO ESSA
REMESSA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI VENDA, SUJEITA AO TRIBUTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:14/08/1959
Data da Publicação:DJ 17-09-1959 PP-12197 EMENT VOL-00401-01 PP-00155 ADJ 15-05-1961 PP-00080 ADJ 18-01-1960 PP-00132 RTJ VOL-00010-01 PP-00488
A TAXA RODOVIARIA EXIGIDA PELOS MUNICÍPIOS NÃO SE CONFUNDE COM
IMPOSTO TERRITORIAL ARRECADADO PELO ESTADO - MANDADO DE SEGURANÇA -
RECURSO - SEU DESPROVIMENTO.
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A TAXA RODOVIARIA EXIGIDA PELOS MUNICÍPIOS NÃO SE CONFUNDE COM
IMPOSTO TERRITORIAL ARRECADADO PELO ESTADO - MANDADO DE SEGURANÇA -
RECURSO - SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/08/1959
Data da Publicação:DJ 22-10-1959 PP-14079 EMENT VOL-00406-01 PP-00187 ADJ 21-08-1961 PP-00303 RTJ VOL-00011-01 PP-00056
