AÇÃO ANULATORIA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE.
PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 178,
PARAGRAFOS 97, N. V DO CÓDIGO CIVIL. O LAPSO PRESCRICIONAL, NA
ESPÉCIE, DEVE FLUIR DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO ANULATORIA. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE.
PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ARTIGO 178,
PARAGRAFOS 97, N. V DO CÓDIGO CIVIL. O LAPSO PRESCRICIONAL, NA
ESPÉCIE, DEVE FLUIR DA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-00928 ADJ 26-06-1961 PP-00153 ADJ 08-02-1960 PP-00329 RTJ VOL-00010-01 PP-00556
EMPREGADO. READMISSAO SEM SALARIOS ATRAZADOS. SE ISSO FOI CONCEDIDO,
EM VEZ DA INDENIZAÇÃO TOTAL RECLAMADA, NÃO HÁ FALAR EM JULGAMENTO
EXTRA PETITA, POIS SE DEU A RECLAMANTE MENOS DO QUE PRETENDERA.
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EMPREGADO. READMISSAO SEM SALARIOS ATRAZADOS. SE ISSO FOI CONCEDIDO,
EM VEZ DA INDENIZAÇÃO TOTAL RECLAMADA, NÃO HÁ FALAR EM JULGAMENTO
EXTRA PETITA, POIS SE DEU A RECLAMANTE MENOS DO QUE PRETENDERA.
Data do Julgamento:18/06/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-00919
JUROS DA MORA - CONDENADA A AUTARQUIA A PAGAR OS JUROS A PARTIR DA
DATA DA IMISSAO - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE OS
JUROS COMECEM A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
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JUROS DA MORA - CONDENADA A AUTARQUIA A PAGAR OS JUROS A PARTIR DA
DATA DA IMISSAO - EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE OS
JUROS COMECEM A FLUIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento:18/06/1959
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09280 EMENT VOL-00393-03 PP-00984 RTJ VOL-00010-01 PP-00159
RESTITUIÇÃO DE COISA USURPADA. ADQUIRIDA EFETIVAMENTE DE EMPREGADOS
DESONESTOS, MAS SEM A CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA,
NÃO PODIAM SER OBRIGADOS A RESTITUIÇÃO DE COISA, NORMALMENTE
DESAPARECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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RESTITUIÇÃO DE COISA USURPADA. ADQUIRIDA EFETIVAMENTE DE EMPREGADOS
DESONESTOS, MAS SEM A CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA OU CULPOSA,
NÃO PODIAM SER OBRIGADOS A RESTITUIÇÃO DE COISA, NORMALMENTE
DESAPARECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/06/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00838
IMPOSTOS. DIREITO DOS MUNICÍPIOS, QUE NÃO O DA CAPITAL, A TRINTA POR
CENTO DO EXCESSO NELES ARRECADADO PELO ESTADO EM IMPOSTOS SEUS
(EXCETUADO O DE EXPORTAÇÃO), VERIFICADO O EXCESSO SOBRE O TOTAL DAS
RENDAS LOCAIS DE QUALQUER NATUREZA. ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E SUA EXEGESE. ALUDE ELE AO MUNICÍPIO EM QUE E ARRECADA O TRIBUTO.
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IMPOSTOS. DIREITO DOS MUNICÍPIOS, QUE NÃO O DA CAPITAL, A TRINTA POR
CENTO DO EXCESSO NELES ARRECADADO PELO ESTADO EM IMPOSTOS SEUS
(EXCETUADO O DE EXPORTAÇÃO), VERIFICADO O EXCESSO SOBRE O TOTAL DAS
RENDAS LOCAIS DE QUALQUER NATUREZA. ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
E SUA EXEGESE. ALUDE ELE AO MUNICÍPIO EM QUE E ARRECADA O TRIBUTO.
Data do Julgamento:18/06/1959
Data da Publicação:DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-02 PP-00788
Funcionário público - Destituição por ato do Governo Provisorio - Faculdade de pleitear direitos perante o Judiciário, relevadas prescrições, a que se refere o art. 30 das disposições transitórias da Constituição - Só tem que ver com o servidor que
houver obtido parecer favorável, a definitivo, da Comissão Revisora citada nesse mesmo artigo 30 - Sugerir aproveitamento por equidade não é reconhecer direito ao cargo.
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Funcionário público - Destituição por ato do Governo Provisorio - Faculdade de pleitear direitos perante o Judiciário, relevadas prescrições, a que se refere o art. 30 das disposições transitórias da Constituição - Só tem que ver com o servidor que
houver obtido parecer favorável, a definitivo, da Comissão Revisora citada nesse mesmo artigo 30 - Sugerir aproveitamento por equidade não é reconhecer direito ao cargo.
Data do Julgamento:17/06/1959
Data da Publicação:DJ 20-08-1959 PP-10762 EMENT VOL-00397-03 PP-00806
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. REEMBARQUE DA MERCADORIAS
TRAZIDAS DISSIMULADAMENTE DO EXTERIOR, AUTORIDADE COMPETENTE PARA
DETERMINA-LO OU AUTORIZA-LO.
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MANDADO DE SEGURANÇA; SUA DENEGAÇÃO. REEMBARQUE DA MERCADORIAS
TRAZIDAS DISSIMULADAMENTE DO EXTERIOR, AUTORIDADE COMPETENTE PARA
DETERMINA-LO OU AUTORIZA-LO.
Data do Julgamento:17/06/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11119 EMENT VOL-00398-01 PP-00140
