ACIDENTE NO TRABALHO - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA
APRECIAREM AS SENTENCAS - DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE NO TRABALHO - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA
APRECIAREM AS SENTENCAS - DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/06/1959
Data da Publicação:DJ 19-11-1959 PP-15576 EMENT VOL-00410-03 PP-00963 ADJ 07-03-1960 PP-00563
Taxa de Precidência Social não incide sobre óleos combustíveis, lubrificantes minerais, sujeitos que estão, tão somente ao
imposto único de que trata o art. 15, 111 e § 2º da Constituição Federal. Votos vencidos.
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Taxa de Precidência Social não incide sobre óleos combustíveis, lubrificantes minerais, sujeitos que estão, tão somente ao
imposto único de que trata o art. 15, 111 e § 2º da Constituição Federal. Votos vencidos.
Data do Julgamento:23/06/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16346 EMENT VOL-00412-03 PP-00892
Contribuições autárquicas. Não é licito aos Institutos arrecadadores procederem a exame de livros sob forma de devassa da
escrita comercial do empregador, pois os quesitos devem abranger exclusivamente o exame do fato controvertido, vale dizer, a
contabilidade que interessa às relações de emprego. Voto vencido.
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Contribuições autárquicas. Não é licito aos Institutos arrecadadores procederem a exame de livros sob forma de devassa da
escrita comercial do empregador, pois os quesitos devem abranger exclusivamente o exame do fato controvertido, vale dizer, a
contabilidade que interessa às relações de emprego. Voto vencido.
Data do Julgamento:23/06/1959
Data da Publicação:DJ 03-12-1959 PP-16346 EMENT VOL-00412-03 PP-00878
ADICIONAIS - CALCULO - O CALCULO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR
APOSENTADORIA SE FAZ SOBRE OS PROVENTOS ATUALIZADOS E NÃO SOBRE OS
DO ATO DA APOSENTADORIA.
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ADICIONAIS - CALCULO - O CALCULO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR
APOSENTADORIA SE FAZ SOBRE OS PROVENTOS ATUALIZADOS E NÃO SOBRE OS
DO ATO DA APOSENTADORIA.
Data do Julgamento:23/06/1959
Data da Publicação:DJ 13-08-1959 PP-10396 EMENT VOL-00396-03 PP-00885
RESERVAS; SEU CARÁTER PREMINITORIO - INDISPONIBILIDADE PELOS SOCIOS
- ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE QUE NÃO FOI OBJETO A DECISÃO RECORRIDA -
LEI FEDERAL INOFENDIDA.
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RESERVAS; SEU CARÁTER PREMINITORIO - INDISPONIBILIDADE PELOS SOCIOS
- ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE QUE NÃO FOI OBJETO A DECISÃO RECORRIDA -
LEI FEDERAL INOFENDIDA.
Data do Julgamento:23/06/1959
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09280 EMENT VOL-00393-03 PP-00967
REGIME DE TEMPO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO N 21.147 DE 14 DE
JANEIRO DE 1952. MATÉRIA DE FATO REFERENTE A INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL, NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.
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REGIME DE TEMPO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO N 21.147 DE 14 DE
JANEIRO DE 1952. MATÉRIA DE FATO REFERENTE A INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL, NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/06/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11120 EMENT VOL-00398-01 PP-00268
PRESCRIÇÃO PARA EXECUTAR SENTENÇA, PENDENTE O EXTRAORDINÁRIO. COISA
JULGADA. DIFERENCIAÇÕES. NA EXECUÇÃO PROVISORIA A CAUSA AINDA NÃO
ESTA DEFINITIVAMENTE JULGADA. FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL OU A
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL JUSTIFICATIVAS DO EXTRAORDINÁRIO.
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PRESCRIÇÃO PARA EXECUTAR SENTENÇA, PENDENTE O EXTRAORDINÁRIO. COISA
JULGADA. DIFERENCIAÇÕES. NA EXECUÇÃO PROVISORIA A CAUSA AINDA NÃO
ESTA DEFINITIVAMENTE JULGADA. FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL OU A
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL JUSTIFICATIVAS DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/06/1959
Data da Publicação:DJ 27-08-1959 PP-11120 EMENT VOL-00398-01 PP-00294 RTJ VOL-00010-01 PP-00223
"RECURSO DE "HABEAS CORPUS"; SEU DESPROVIMENTO. O CRIME DE
CONTRABANDO OU DESCAMINHO NÃO TEM COMO CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE A
INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE ALFANDEGARIA. MOMENTO DA
CONSUMAÇÃO".
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"RECURSO DE "HABEAS CORPUS"; SEU DESPROVIMENTO. O CRIME DE
CONTRABANDO OU DESCAMINHO NÃO TEM COMO CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE A
INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTORIDADE ALFANDEGARIA. MOMENTO DA
CONSUMAÇÃO".
Data do Julgamento:22/06/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09666 EMENT VOL-00394-03 PP-01297
APROVEITAMENTO NA CARREIRA DE COMISSARIO DE POLICIA NAS CONDIÇÕES
PREVISTAS NAS LEIS NS. 705, DE 1949 E 1.639, DE 1952 - INEXISTÊNCIA
DE PROVA PARA TANTO, CAPAZ DE ANIMAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.
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APROVEITAMENTO NA CARREIRA DE COMISSARIO DE POLICIA NAS CONDIÇÕES
PREVISTAS NAS LEIS NS. 705, DE 1949 E 1.639, DE 1952 - INEXISTÊNCIA
DE PROVA PARA TANTO, CAPAZ DE ANIMAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:22/06/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-01 PP-00237
CONTRATOS COM AS AUTARQUIAS. A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
SELO ESTABELECIDA PELO PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SE ESTENDE A
ESSES CONTRATOS, POR INADMISSIVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS NORMAS
EXCEPCIONAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
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CONTRATOS COM AS AUTARQUIAS. A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
SELO ESTABELECIDA PELO PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO SE ESTENDE A
ESSES CONTRATOS, POR INADMISSIVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS NORMAS
EXCEPCIONAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
Data do Julgamento:21/06/1959
Data da Publicação:DJ 07-01-1960 PP-00199 EMENT VOL-00417-01 PP-00212
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO. A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS CONTRA O
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU, EM
FACE DE PROVAS SOBRE A CO-AUTORIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME
INCABIVEL POR ENVOLVER O MÉRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO. A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS CONTRA O
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DO RÉU, EM
FACE DE PROVAS SOBRE A CO-AUTORIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXAME
INCABIVEL POR ENVOLVER O MÉRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Data do Julgamento:19/06/1959
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-05 PP-01716 ADJ 08-02-1960 PP-00337
