RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE CAUSADA POR CAMINHAO.
O FATO DE TER SIDO ARQUIVADO, NO JUÍZO CRIMINAL, O PROCESSO CONTRA O
MOTORISTA, NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DE SUA CULPA NO JUÍZO CÍVEL.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO DA RE, DE QUE O CAMINHAO ERA DIRIGIDO POR
SEU GERENTE, POIS ISSO NÃO EXCLUI A CULPA DELA.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE CAUSADA POR CAMINHAO.
O FATO DE TER SIDO ARQUIVADO, NO JUÍZO CRIMINAL, O PROCESSO CONTRA O
MOTORISTA, NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DE SUA CULPA NO JUÍZO CÍVEL.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO DA RE, DE QUE O CAMINHAO ERA DIRIGIDO POR
SEU GERENTE, POIS ISSO NÃO EXCLUI A CULPA DELA.
Data do Julgamento:11/05/1959
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-04 PP-01561
- MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. REVOGADA A LEI ESTADUAL N. 2.108, DE 1958, DE
ALAGOAS, QUE DISPUNHA SOBRE A EXIGÊNCIA DO PLEBISCITO, MAS CUMPRIDAS
AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO
CONTRA A CRIAÇÃO DE UM MUNICÍPIO.
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- MUNICÍPIO. CRIAÇÃO. REVOGADA A LEI ESTADUAL N. 2.108, DE 1958, DE
ALAGOAS, QUE DISPUNHA SOBRE A EXIGÊNCIA DO PLEBISCITO, MAS CUMPRIDAS
AS DEMAIS FORMALIDADES LEGAIS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO
CONTRA A CRIAÇÃO DE UM MUNICÍPIO.
Data do Julgamento:08/05/1959
Data da Publicação:DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00008
A exploração lotérica, feita por concessão de lei federal, não é serviço estadual imune de tributação, como preceitua o art. 31 da Constituição. A decisão, que determinou o pagamento do imposto de 5%, como determina o art. 13, do Decreto-Lei 6.259, e
válida. Rescisória improcedente.
Ementa
A exploração lotérica, feita por concessão de lei federal, não é serviço estadual imune de tributação, como preceitua o art. 31 da Constituição. A decisão, que determinou o pagamento do imposto de 5%, como determina o art. 13, do Decreto-Lei 6.259, e
válida. Rescisória improcedente.
Data do Julgamento:08/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08184 EMENT VOL-00390-01 PP-00070 RTJ VOL-00010-01 PP-00009
Ação de reiteração de posse.
Mandado de segurança requerido contra a medida liminar
Competência do Tribunal de Justiça, pois a interpretação não envolve interêsse da União, o qual será resguardado na ação possessória.
Ementa
Ação de reiteração de posse.
Mandado de segurança requerido contra a medida liminar
Competência do Tribunal de Justiça, pois a interpretação não envolve interêsse da União, o qual será resguardado na ação possessória.
Data do Julgamento:08/05/1959
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00041
E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE SELO EM CONTRATO DE "MUTUO
HIPOTECARIO", CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E A CAIXA ECONÔMICA.
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE SELO EM CONTRATO DE "MUTUO
HIPOTECARIO", CELEBRADO ENTRE PARTICULAR E A CAIXA ECONÔMICA.
MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00148 ADJ 11-07-1960 PP-00930 RTJ VOL-00010-01 PP-00060
