Representação julgada improcedente, por não haver ofensa a qualquer dos princípios enunciados no art. 7º n. VII, da Constituição, a autorizar a intervenção federal.
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Representação julgada improcedente, por não haver ofensa a qualquer dos princípios enunciados no art. 7º n. VII, da Constituição, a autorizar a intervenção federal.
Data do Julgamento:06/05/1959
Data da Publicação:DJ 02-07-1959 PP-08184 EMENT VOL-00390-01 PP-00014
Reavaliação do ativo. Não há entrada de capital e assim não há incidência do impôsto de sêlo. Concessão da segurança. Obdiência a norma jurisprudêncial.
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Reavaliação do ativo. Não há entrada de capital e assim não há incidência do impôsto de sêlo. Concessão da segurança. Obdiência a norma jurisprudêncial.
Data do Julgamento:06/05/1959
Data da Publicação:DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00169
CRIME DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA PRATICADO POR MEIO DE CARTAS
ENVIADAS, E JUNTAS POSTERIORMENTE AOS AUTOS DE UMA AÇÃO CÍVEL. TAIS
CARTAS, POR SI SÓ, CONSTITUEM O INSTRUMENTO DOS DELITOS PREVISTOS
NOS ARTS. 139 E 140, DO COD. PENAL, QUE, NADA TEM A VER, COM UMA
POSSIVEL IMPUTAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO, DECORRENTE DO FATO DE SEUS
SIGNATARIOS TEREM REPRODUZIDO EM JUÍZO OS MESMOS CONCEITOS CONTIDOS
NOS REFERIDOS EPISTOLOS. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES. SEU
RECEBIMENTO.
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CRIME DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO OU INJURIA PRATICADO POR MEIO DE CARTAS
ENVIADAS, E JUNTAS POSTERIORMENTE AOS AUTOS DE UMA AÇÃO CÍVEL. TAIS
CARTAS, POR SI SÓ, CONSTITUEM O INSTRUMENTO DOS DELITOS PREVISTOS
NOS ARTS. 139 E 140, DO COD. PENAL, QUE, NADA TEM A VER, COM UMA
POSSIVEL IMPUTAÇÃO DE FALSO TESTEMUNHO, DECORRENTE DO FATO DE SEUS
SIGNATARIOS TEREM REPRODUZIDO EM JUÍZO OS MESMOS CONCEITOS CONTIDOS
NOS REFERIDOS EPISTOLOS. EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES. SEU
RECEBIMENTO.
Data do Julgamento:05/05/1959
Data da Publicação:DJ 03-09-1959 PP-11467 EMENT VOL-00399-04 PP-01113 ADJ 15-05-1961 PP-00069
NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA
RECUSA DE CONDENAÇÃO NO DECUPLO DE CUSTAS, POR NÃO TER SIDO APURADA
A MALICIA DO LITIGIANTE.
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NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A SOLVER, MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA
RECUSA DE CONDENAÇÃO NO DECUPLO DE CUSTAS, POR NÃO TER SIDO APURADA
A MALICIA DO LITIGIANTE.
Data do Julgamento:05/05/1959
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00437
Dirimida ao saneador a questão da prescrição, não poderá se renovada, salvo mediante agravo no auto do processo, na instância superior.
Agravo desprovido.
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Dirimida ao saneador a questão da prescrição, não poderá se renovada, salvo mediante agravo no auto do processo, na instância superior.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:05/05/1959
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00428
Tripulantes de navio escola.
Não podem invocar o inciso VIII do art. 7º da lei nº 2.145, porque não exerceram no exterior comissão oficial de caráter efetivo.
Se amparados no inciso III, do mesmo artigo, teriam de observar o prazo de três mêses para a chegada dos objetos ao país (§ 1º, do art. 7º).
Segurança negada.
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Tripulantes de navio escola.
Não podem invocar o inciso VIII do art. 7º da lei nº 2.145, porque não exerceram no exterior comissão oficial de caráter efetivo.
Se amparados no inciso III, do mesmo artigo, teriam de observar o prazo de três mêses para a chegada dos objetos ao país (§ 1º, do art. 7º).
Segurança negada.
Data do Julgamento:04/05/1959
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00147
TEM COMPETÊNCIA RECURSAL O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUANDO A
SENTENÇA RECORRIDA, ALÉM DE FUNDAR-SE EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL,
TAMBÉM SE ESTRIBA NA EXPLICAÇÃO DE LEI INTERNA PARA A EXECUÇÃO DA
ALUDIDA CONVENÇÃO. A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VINDA IRREGULARMENTE DO
EXTERIOR, MESMO POR VIA DE COLIS-POSTEAUX, DEPENDE DE PREVIA
AUDIENCIA DA CACEX.
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TEM COMPETÊNCIA RECURSAL O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS QUANDO A
SENTENÇA RECORRIDA, ALÉM DE FUNDAR-SE EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL,
TAMBÉM SE ESTRIBA NA EXPLICAÇÃO DE LEI INTERNA PARA A EXECUÇÃO DA
ALUDIDA CONVENÇÃO. A DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA VINDA IRREGULARMENTE DO
EXTERIOR, MESMO POR VIA DE COLIS-POSTEAUX, DEPENDE DE PREVIA
AUDIENCIA DA CACEX.
Data do Julgamento:04/05/1959
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00142
