IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA PELA REPERCUSSAO
OBRIGAÇÃO TRANSFERIDA AO COMPRADOR, SE NÃO DA A PROVA DE QUE, NO
NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, FOI PAGO O TRIBUTO.
REPETIÇÃO DE INDEBITO JULGADO IMPROCEDENTE, POR FALTA DESSA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCIDENCIA PELA REPERCUSSAO
OBRIGAÇÃO TRANSFERIDA AO COMPRADOR, SE NÃO DA A PROVA DE QUE, NO
NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO, FOI PAGO O TRIBUTO.
REPETIÇÃO DE INDEBITO JULGADO IMPROCEDENTE, POR FALTA DESSA PROVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:16/12/1958
Data da Publicação:DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00475
- Constituição Federal, arts. 124, nº VI, 95 a 97.
A expressão - a qualquer título - há de ser interpretada em termos razoáveis, vinculando-se a percepção de quaisquer quantias pelos Secretários de Estado, á essa função, porque se algum estipêndio aufere esse auxiliar do Governo do Estado, sem que o
mesmo seja inerente ás suas funções privativas de Secretário, não estava, então, em causa, o preceito constitucional.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Constituição Federal, arts. 124, nº VI, 95 a 97.
A expressão - a qualquer título - há de ser interpretada em termos razoáveis, vinculando-se a percepção de quaisquer quantias pelos Secretários de Estado, á essa função, porque se algum estipêndio aufere esse auxiliar do Governo do Estado, sem que o
mesmo seja inerente ás suas funções privativas de Secretário, não estava, então, em causa, o preceito constitucional.
Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:16/12/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-00838
HONORARIOS DE ADVOGADO - CABE AOS JUIZES DO PROCESSO A SUA FIXAÇÃO -
A MAIOR OU MENOR PERCENTAGEM NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO - CABE AOS JUIZES DO PROCESSO A SUA FIXAÇÃO -
A MAIOR OU MENOR PERCENTAGEM NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO -
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1958
Data da Publicação:DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-02 PP-00713
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. A ATIVIDADE POLITICA PREGRESSA DO MESMO,
SEM OUTROS MOTIVOS PREVISTOS EM LEI, NÃO DAO MOTIVO PARA EXPULSAO.
O PRETEXTO DE CRIME COMUM NÃO DEVE VALER PARA A EXPULSAO DE EXILADO
POLÍTICO.
Ementa
EXPULSAO DE ESTRANGEIRO. A ATIVIDADE POLITICA PREGRESSA DO MESMO,
SEM OUTROS MOTIVOS PREVISTOS EM LEI, NÃO DAO MOTIVO PARA EXPULSAO.
O PRETEXTO DE CRIME COMUM NÃO DEVE VALER PARA A EXPULSAO DE EXILADO
POLÍTICO.
Data do Julgamento:15/12/1958
Data da Publicação:DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01337
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO E UM ERRO QUALQUER NA APLICAÇÃO DA LEI, SENAO O
ERRO GROSSEIRO, A OFENSA A SUA LITERAL DISPOSIÇÃO, QUE DA CAUSA A
RESCISÓRIA DO JULGADO. SE O ACÓRDÃO FICA COM UMA TESE, QUE A
JURISPRUDÊNCIA ADOTA, NÃO E ANTINOMIA ENTRE ESTA E A CONTRARIA,
TAMBÉM SUFRAGADA, QUE DA LUGAR A DEMANDA DE NULIDADE DA SENTENÇA.
AÇÃO IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO E UM ERRO QUALQUER NA APLICAÇÃO DA LEI, SENAO O
ERRO GROSSEIRO, A OFENSA A SUA LITERAL DISPOSIÇÃO, QUE DA CAUSA A
RESCISÓRIA DO JULGADO. SE O ACÓRDÃO FICA COM UMA TESE, QUE A
JURISPRUDÊNCIA ADOTA, NÃO E ANTINOMIA ENTRE ESTA E A CONTRARIA,
TAMBÉM SUFRAGADA, QUE DA LUGAR A DEMANDA DE NULIDADE DA SENTENÇA.
AÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:15/12/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01316 EMENT VOL-00376-01 PP-00020
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE NULIDADE, PARA O RESTABELECIMENTO DA
VERDADEIRA DECISÃO, NÃO TRADUZIDA NA PAPELETA DO RESULTADO DA
VOTAÇÃO E NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Ementa
RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE NULIDADE, PARA O RESTABELECIMENTO DA
VERDADEIRA DECISÃO, NÃO TRADUZIDA NA PAPELETA DO RESULTADO DA
VOTAÇÃO E NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Data do Julgamento:12/12/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00534
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
CONCEITO DE ABANDONO LIBERATORIO, FACULTADO PELO ART. 494 DO CÓDIGO
COMERCIAL: MUITO BEM DETERMINA NA DECISÃO RESCINDENDA.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
CONCEITO DE ABANDONO LIBERATORIO, FACULTADO PELO ART. 494 DO CÓDIGO
COMERCIAL: MUITO BEM DETERMINA NA DECISÃO RESCINDENDA.
Data do Julgamento:12/12/1958
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03984 EMENT VOL-00377-01 PP-00086 RTJ VOL-00009-01 PP-00002
EMENTA: - O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 29 DE
JULHO DE 1950,
NÃO É INCONSTITUCIONAL. A DISCRIMINAÇÃO QUE NELE SE CONTÉM DEPARA
RAZOÁVEL FUNDAMENTO.
Ementa
- O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 29 DE
JULHO DE 1950,
NÃO É INCONSTITUCIONAL. A DISCRIMINAÇÃO QUE NELE SE CONTÉM DEPARA
RAZOÁVEL FUNDAMENTO.
Data do Julgamento:12/12/1958
Data da Publicação:DJ 30-04-1959 PP-05059 EMENT VOL-00381-02 PP-00463
EMPREGADO EM EDIFICIO DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS CONSIDERADOS
COMPREENDIDOS NO REGIME DA C.L.T. ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 2.757,
DE 23 DE ABRIL DE 1956 NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
EMPREGADO EM EDIFICIO DE APARTAMENTOS RESIDENCIAIS CONSIDERADOS
COMPREENDIDOS NO REGIME DA C.L.T. ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 2.757,
DE 23 DE ABRIL DE 1956 NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:11/12/1958
Data da Publicação:DJ 11-06-1959 PP-07071 EMENT VOL-00387-03 PP-01069
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO TEM DIREITO A ESSE ADICIONAL OS
EMPREGADOS QUE JA PERCEBEM MAIS QUE O SALARIO MINIMO REGIONAL
VIGENTE - APELO EXTREMO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - NÃO TEM DIREITO A ESSE ADICIONAL OS
EMPREGADOS QUE JA PERCEBEM MAIS QUE O SALARIO MINIMO REGIONAL
VIGENTE - APELO EXTREMO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/12/1958
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00883 RTJ VOL-00009-01 PP-00184
- Relações de emprêgo. A Justiça do Trabalho é incompetente para solver dissídios extra.
Emprêgos pertencentes o Govêrno extrangeiro e seus empregados.
Recurso extraordinário. Seu não conhecimento.
Ementa
- Relações de emprêgo. A Justiça do Trabalho é incompetente para solver dissídios extra.
Emprêgos pertencentes o Govêrno extrangeiro e seus empregados.
Recurso extraordinário. Seu não conhecimento.
Data do Julgamento:11/12/1958
Data da Publicação:DJ 08-10-1959 PP-13325 EMENT VOL-00404-03 PP-00807
