A ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL, OU MUNICIPAL, OU DA PROPRIA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.
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A ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI ESTADUAL, OU MUNICIPAL, OU DA PROPRIA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.
Data do Julgamento:06/12/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00650
ARREMATAÇÃO EM EXECUTIVO CAMBIAL EM 1924. LEI ADJETIVA DOMINANTE AO
TEMPO. FORO DE ELEIÇÃO EM FACE DO PARAGRAFO 3. DO ART. 1.268 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MINAS GERAIS. IMPROCEDENCIA DA
RESCISÓRIA.
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ARREMATAÇÃO EM EXECUTIVO CAMBIAL EM 1924. LEI ADJETIVA DOMINANTE AO
TEMPO. FORO DE ELEIÇÃO EM FACE DO PARAGRAFO 3. DO ART. 1.268 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE MINAS GERAIS. IMPROCEDENCIA DA
RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:05/12/1958
Data da Publicação:DJ 15-01-1959 PP-00630 EMENT VOL-00374-01 PP-00001
PRECLUSAO DO SANEADOR: LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. SE O JUIZ SÓ PODE
EXAMINA-LA PELO EXAME DA PROVA, NÃO SE PODE VER PRECLUSAO. NO CASO
EM APRECO NÃO SE PODE CONSIDERAR NULA A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, DE ANTE DO ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO.
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PRECLUSAO DO SANEADOR: LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. SE O JUIZ SÓ PODE
EXAMINA-LA PELO EXAME DA PROVA, NÃO SE PODE VER PRECLUSAO. NO CASO
EM APRECO NÃO SE PODE CONSIDERAR NULA A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, DE ANTE DO ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO.
Data do Julgamento:05/12/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1958 PP-06071 EMENT VOL-00338-02 PP-00407
ARTIGO 78, PAR. 1, DO CÓDIGO PENAL, SUA INTERPRETAÇÃO DEVE ESTAR
SUBORDINADA A CABECA DO ARTIGO E SUAS SUBDIVISÕES. A REINCIDENCIA AI
CONSIGNADA ASSENTA NO LAPSO DE TEMPO ENTRE O FATO APURADO NA
SENTENÇA QUE A JULGOU E A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR.
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ARTIGO 78, PAR. 1, DO CÓDIGO PENAL, SUA INTERPRETAÇÃO DEVE ESTAR
SUBORDINADA A CABECA DO ARTIGO E SUAS SUBDIVISÕES. A REINCIDENCIA AI
CONSIGNADA ASSENTA NO LAPSO DE TEMPO ENTRE O FATO APURADO NA
SENTENÇA QUE A JULGOU E A DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR.
Data do Julgamento:05/12/1958
Data da Publicação:DJ 09-07-1959 PP-08541 EMENT VOL-00391-04 PP-01700 ADJ 05-09-1960 PP-00969
PRESCRIÇÃO ANUA. TRANSPORTE FERROVIARIO; PERDAS. ARTIGO 9. DO
DECRETO 2.681, DE 1912. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DA
DATA DA ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.
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PRESCRIÇÃO ANUA. TRANSPORTE FERROVIARIO; PERDAS. ARTIGO 9. DO
DECRETO 2.681, DE 1912. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DA
DATA DA ENTREGA DA MERCADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:04/12/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00991 EMENT VOL-00375-03 PP-01386
LOCAÇÃO - ENTENDENDO QUE NÃO FICARA PROVADA A SUBLOCAÇÃO OU A CESSÃO
DA LOCAÇÃO, NÃO VIOLOU O ACÓRDÃO A LEI NEM DIVERGIU DA
JURISPRUDÊNCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO - ENTENDENDO QUE NÃO FICARA PROVADA A SUBLOCAÇÃO OU A CESSÃO
DA LOCAÇÃO, NÃO VIOLOU O ACÓRDÃO A LEI NEM DIVERGIU DA
JURISPRUDÊNCIA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/12/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-00974
EMBORA NÃO ESTIVESSE LAVRADO O ACÓRDÃO FINAL A CAUSA JA HAVIA SIDO
DEFINITIVAMENTE JULGADA. LITISPENDÊNCIA. SUA INOCORRENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO.
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EMBORA NÃO ESTIVESSE LAVRADO O ACÓRDÃO FINAL A CAUSA JA HAVIA SIDO
DEFINITIVAMENTE JULGADA. LITISPENDÊNCIA. SUA INOCORRENCIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:04/12/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00524 ADJ 28-03-1960 PP-00759
SALARIO MINIMO. MENORES NÃO APRENDIZES - ARTIGO 80 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, QUE REVOGOU O ARTIGO 3. DO DEC-LEI N. 2.162,
DE 1 DE MAIO DE 1940.
NÃO PERMITE A CONSTITUIÇÃO DIFERENÇA DE SALARIO PARA UM MESMO
TRABALHO, POR MOTIVO DE IDADE (ART. 157, II).
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SALARIO MINIMO. MENORES NÃO APRENDIZES - ARTIGO 80 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, QUE REVOGOU O ARTIGO 3. DO DEC-LEI N. 2.162,
DE 1 DE MAIO DE 1940.
NÃO PERMITE A CONSTITUIÇÃO DIFERENÇA DE SALARIO PARA UM MESMO
TRABALHO, POR MOTIVO DE IDADE (ART. 157, II).
Data do Julgamento:04/12/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00991 EMENT VOL-00375-03 PP-01369 RTJ VOL-00008-01 PP-00242
Promessa de compra e venda;
Art. 1095 do Código Civil.
Arras.
Cláusula penal.
Esta importa determinação prévia das perdas e danos pelo não cumprimento das obrigações.
Assim, não se podem acumular a perda as arras por que as deu, ou a sua restituição em dobro por que as recebeu, com a indenização dos danos resultantes do inadimplemento.
Honorários advocatícios.
Não cabe, quanto a estes, condenar o autor, pois o que o art. 64 do Código Processo prevê é a condenação do réu ao pagamento deles, e, além disso, a hipótese não seria de culpa, pois o arrependimento não constituiria culpa e sim um direito, a cujo
exercício corresponde a perda do sinal. E não se teve como configurada qualquer das hipóteses do art. 63.
Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte, para cancelar a condenação do recorrente em perdas e danos e honorários advocatícios.
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Promessa de compra e venda;
Art. 1095 do Código Civil.
Arras.
Cláusula penal.
Esta importa determinação prévia das perdas e danos pelo não cumprimento das obrigações.
Assim, não se podem acumular a perda as arras por que as deu, ou a sua restituição em dobro por que as recebeu, com a indenização dos danos resultantes do inadimplemento.
Honorários advocatícios.
Não cabe, quanto a estes, condenar o autor, pois o que o art. 64 do Código Processo prevê é a condenação do réu ao pagamento deles, e, além disso, a hipótese não seria de culpa, pois o arrependimento não constituiria culpa e sim um direi...
Data do Julgamento:04/12/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00992 EMENT VOL-00375-04 PP-01827 RTJ VOL-00008-01 PP-00270
A reconvenção é cabível em toda ação capaz de tomar o curso ordinário, inclusive na de consignação em pagamento. No incêndio de prédio locado responde o locatário pela sua falta de vigilância.
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A reconvenção é cabível em toda ação capaz de tomar o curso ordinário, inclusive na de consignação em pagamento. No incêndio de prédio locado responde o locatário pela sua falta de vigilância.
Data do Julgamento:03/12/1958
Data da Publicação:DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00385 ADJ 01-01-1952 PP-00002
DELITO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA NÃO CONFIGURADO EM TESE.
HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO EM GRAU DE RECURSO, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA O PROCESSO E JULGAMENTO.
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DELITO DE APROPRIAÇÃO INDEBITA NÃO CONFIGURADO EM TESE.
HABEAS-CORPUS. SUA CONCESSÃO EM GRAU DE RECURSO, POR FALTA DE JUSTA
CAUSA O PROCESSO E JULGAMENTO.
Data do Julgamento:03/12/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01319 EMENT VOL-00376-04 PP-01533
