LICENÇA PRÉVIA PARA ENTRADA DE MERCADORIA NO PAIS - SE O DONO
RESOLVE COLOCA-LA NO MERCADO INTERNO, CESSA O FAVOR DE QUE GOZAVA E
PASSA A RECEBER O TRATAMENTO LEGAL PARA A IMPORTAÇÃO NÃO LICENCIADA
PREVIAMENTE RECURSO DESPROVIDO.
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LICENÇA PRÉVIA PARA ENTRADA DE MERCADORIA NO PAIS - SE O DONO
RESOLVE COLOCA-LA NO MERCADO INTERNO, CESSA O FAVOR DE QUE GOZAVA E
PASSA A RECEBER O TRATAMENTO LEGAL PARA A IMPORTAÇÃO NÃO LICENCIADA
PREVIAMENTE RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/12/1958
Data da Publicação:DJ 30-04-1959 PP-05057 EMENT VOL-00381-01 PP-00067
INCLUSAO AUTOMÁTICA DE DETETIVE NA CARREIRA DE COMISSARIO DE
POLICIA: O APROVEITAMENTO DO FUNCIONÁRIO, BACHAREL EM DIREITO,
QUE HAJA CUMPRIDO AS EXIGENCIAS DAS LEIS NS. 205, DE 16 DE MAIO DE
1952, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA, SENDO TAL PROMOÇÃO
AUTOMÁTICA.
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INCLUSAO AUTOMÁTICA DE DETETIVE NA CARREIRA DE COMISSARIO DE
POLICIA: O APROVEITAMENTO DO FUNCIONÁRIO, BACHAREL EM DIREITO,
QUE HAJA CUMPRIDO AS EXIGENCIAS DAS LEIS NS. 205, DE 16 DE MAIO DE
1952, INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA, SENDO TAL PROMOÇÃO
AUTOMÁTICA.
Data do Julgamento:17/12/1958
Data da Publicação:DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00218
IAPETC; CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. ACRÉSCIMO DE 1% PARA O SERVIÇO
MEDICO-HOSPITALAR. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA POR SE TRATAR DE
EXIGÊNCIA LEGAL E NÃO REGULAMENTAR COMO ACONTECE COM RELAÇÃO A
OUTROS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
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IAPETC; CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. ACRÉSCIMO DE 1% PARA O SERVIÇO
MEDICO-HOSPITALAR. LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA POR SE TRATAR DE
EXIGÊNCIA LEGAL E NÃO REGULAMENTAR COMO ACONTECE COM RELAÇÃO A
OUTROS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA SOCIAL.
Data do Julgamento:17/12/1958
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-01 PP-00274 ADJ 01-02-1960 PP-00292 RTJ VOL-00009-01 PP-00093
REDUÇÃO DE UMA SERVIDAO PÚBLICA E MODIFICAÇÃO DO LOCAL COM A
EXECUÇÃO DE PLANO URBANISTICO. INIDONEIDADE DO INTERDITO POSSESSORIO
PARA RESTABELECER A INTENÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.
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REDUÇÃO DE UMA SERVIDAO PÚBLICA E MODIFICAÇÃO DO LOCAL COM A
EXECUÇÃO DE PLANO URBANISTICO. INIDONEIDADE DO INTERDITO POSSESSORIO
PARA RESTABELECER A INTENÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00757
ACIDENTE DO TRABALHO: O OPERARIO ACIDENTADO NÃO ESTA IMPEDIDO DE
CONTRATAR DEFENSOR QUE LHE PATROCINE OS INTERESSES, DESPREZANDO O
AUXILIO DO ESTADO; NESSE CASO A SENTENÇA QUE, CONCEDER INDENIZAÇÃO
DEVERA INCLUIR OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
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ACIDENTE DO TRABALHO: O OPERARIO ACIDENTADO NÃO ESTA IMPEDIDO DE
CONTRATAR DEFENSOR QUE LHE PATROCINE OS INTERESSES, DESPREZANDO O
AUXILIO DO ESTADO; NESSE CASO A SENTENÇA QUE, CONCEDER INDENIZAÇÃO
DEVERA INCLUIR OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
Data do Julgamento:16/12/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00733
E RECORRIVEL A SENTENÇA QUE JULGA A PENHORA, SEM DELONGAS, A FALTA
DE EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO (ART. 45, EM COMBINAÇÃO COM O
ART. 19, DO DEC.-LEI 960/38). RECURSO PROVIDO.
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E RECORRIVEL A SENTENÇA QUE JULGA A PENHORA, SEM DELONGAS, A FALTA
DE EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO (ART. 45, EM COMBINAÇÃO COM O
ART. 19, DO DEC.-LEI 960/38). RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1958
Data da Publicação:DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-01 PP-00399
A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO SUSPENDE A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NÃO TEM POR EFEITO TORNAR PROVISORIA ESSA
EXECUÇÃO.
ASSIM NÃO E POSSIVEL EXIGIR CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA
IMPORTANCIA DA CONDENAÇÃO.
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A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO SUSPENDE A
EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NÃO TEM POR EFEITO TORNAR PROVISORIA ESSA
EXECUÇÃO.
ASSIM NÃO E POSSIVEL EXIGIR CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA
IMPORTANCIA DA CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:16/12/1958
Data da Publicação:DJ 30-04-1959 PP-05059 EMENT VOL-00381-02 PP-00540 RTJ VOL-00009-01 PP-00152
EMPREITEIROS. AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA NÃO LHES PODEM SER
EXIGIDAS DESDE QUE ADMINISTREM A OBRA POR CONTA DO PRÓPRIO DONO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EMPREITEIROS. AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA NÃO LHES PODEM SER
EXIGIDAS DESDE QUE ADMINISTREM A OBRA POR CONTA DO PRÓPRIO DONO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/12/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00775 ADJ 04-04-1960 PP-00789 RTJ VOL-00009-01 PP-00364
A LEI DE FALÊNCIA TEM PROCESSO ESPECIAL, A RESPEITO DE CRÉDITOS
IMPUGNADOS, PROCESSO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO
DA LEI CAMBIAL; O JUIZ PARA INCLUIR, OU EXCLUIR UM CRÉDITO NA
FALÊNCIA, PODE PENETRAR NA INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DA OBRIGAÇÃO.
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A LEI DE FALÊNCIA TEM PROCESSO ESPECIAL, A RESPEITO DE CRÉDITOS
IMPUGNADOS, PROCESSO QUE PREVALECE SOBRE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO
DA LEI CAMBIAL; O JUIZ PARA INCLUIR, OU EXCLUIR UM CRÉDITO NA
FALÊNCIA, PODE PENETRAR NA INVESTIGAÇÃO DA CAUSA DA OBRIGAÇÃO.
Data do Julgamento:16/12/1958
Data da Publicação:DJ 08-05-1959 PP-05391 EMENT VOL-00382-01 PP-00333
