Acidente de trabalho. Não é possível pleitear a indenização do direito comum, sem que o empregador ou seus prepostos tivessem agido com dolo. Matéria de prova. Não conhecimento do extraordinário.
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Acidente de trabalho. Não é possível pleitear a indenização do direito comum, sem que o empregador ou seus prepostos tivessem agido com dolo. Matéria de prova. Não conhecimento do extraordinário.
Data do Julgamento:11/12/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00990 EMENT VOL-00375-03 PP-01319
SÓ ATRAVÉS DO EXAME DA PROVA É QUE É LÍCITO, AQUILATAR DA EXISTÊNCIA
OU NÃO DO AUTO DE CORPO DE DELITO INDIRETO, QUANDO ADMISSÍVEL.
HABEAS-CORPUS. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
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SÓ ATRAVÉS DO EXAME DA PROVA É QUE É LÍCITO, AQUILATAR DA EXISTÊNCIA
OU NÃO DO AUTO DE CORPO DE DELITO INDIRETO, QUANDO ADMISSÍVEL.
HABEAS-CORPUS. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/12/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01319 EMENT VOL-00376-04 PP-01548
Automóvel bagagem: mantêm-se o acórdão embargado, por não haver elementos capazes de, prima-facie, permitir apurar direito liquido e certo, que resulta do implemento de todas as condições exigidas por lei.
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Automóvel bagagem: mantêm-se o acórdão embargado, por não haver elementos capazes de, prima-facie, permitir apurar direito liquido e certo, que resulta do implemento de todas as condições exigidas por lei.
Data do Julgamento:10/12/1958
Data da Publicação:DJ 09-04-1959 PP-04013 EMENT VOL-00378-01 PP-00204
IMPOSTO DE RENDA - DO ATO DO DELEGADO REGIONAL CABIA RECURSO
ADMINISTRATIVO, COM EFEITO SUSPENSIVO, INDENPENDENTEMENTE DE
QUALQUER CAUÇÃO - INADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGADO O
RECURSO.
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IMPOSTO DE RENDA - DO ATO DO DELEGADO REGIONAL CABIA RECURSO
ADMINISTRATIVO, COM EFEITO SUSPENSIVO, INDENPENDENTEMENTE DE
QUALQUER CAUÇÃO - INADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGADO O
RECURSO.
Data do Julgamento:10/12/1958
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03686 EMENT VOL-00377-01 PP-00238
REIVINDICATÓRIA SEM A DEVIDA INDIVIDUAÇÃO DA COISA. DENEGADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONTRA O ACÓRDÃO QUE PRONUNCIOU A CARÊNCIA DA AÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
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REIVINDICATÓRIA SEM A DEVIDA INDIVIDUAÇÃO DA COISA. DENEGADO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONTRA O ACÓRDÃO QUE PRONUNCIOU A CARÊNCIA DA AÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00988 EMENT VOL-00375-01 PP-00439
