Processo penal.
Citação por edital, de réu preso.
Validade, no caso, visto usar o réu nomes diferentes, conforme o crime que comete. Se esse uso lhe traz vantagens na pratica do crime, pode ter também seus inconvenientes, como no caso ocorre, e o próprio causador da confusão há de importar-lhe as
consequências.
Habeas corpus negado.
Ementa
Processo penal.
Citação por edital, de réu preso.
Validade, no caso, visto usar o réu nomes diferentes, conforme o crime que comete. Se esse uso lhe traz vantagens na pratica do crime, pode ter também seus inconvenientes, como no caso ocorre, e o próprio causador da confusão há de importar-lhe as
consequências.
Habeas corpus negado.
Data do Julgamento:01/10/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-03 PP-01325
HABEAS-CORPUS CONCEDIDO, PORQUE, ABSOLVIDO O PACIENTE E TENDO
APELADO O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZOES
DESTE, E SEM QUE SE CONCEDESSE PRAZO AO ACUSADO PARA
CONTRA-ARRAZOAR, FOI LOGO ABERTA VISTA AO PROMOTOR, SUBINDO, A
SEGUIR, OS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO.
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HABEAS-CORPUS CONCEDIDO, PORQUE, ABSOLVIDO O PACIENTE E TENDO
APELADO O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZOES
DESTE, E SEM QUE SE CONCEDESSE PRAZO AO ACUSADO PARA
CONTRA-ARRAZOAR, FOI LOGO ABERTA VISTA AO PROMOTOR, SUBINDO, A
SEGUIR, OS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO.
Data do Julgamento:01/10/1958
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21534 EMENT VOL-00366-02 PP-00891 RTJ VOL-00007-01 PP-00502
Aplicação da nova lei de tarifas: havendo a própria "GATT" autorizado o Brasil a adotá-la, aplicando imediatamente as alterações nela inscritas, conforme pronunciamento do Congresso Nacional, improcede qualquer eiva de inconstitucionalidade ou
ilegalidade.
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Aplicação da nova lei de tarifas: havendo a própria "GATT" autorizado o Brasil a adotá-la, aplicando imediatamente as alterações nela inscritas, conforme pronunciamento do Congresso Nacional, improcede qualquer eiva de inconstitucionalidade ou
ilegalidade.
Data do Julgamento:01/10/1958
Data da Publicação:DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00062
TARIFAS ADUANEIRAS. DECISÃO APROVADA PELA GATT NO SENTIDO DE
DERROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE UM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.
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TARIFAS ADUANEIRAS. DECISÃO APROVADA PELA GATT NO SENTIDO DE
DERROGAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE UM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.
Data do Julgamento:01/10/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00203 ADJ 09-07-1962 PP-00219
Os honorários do advogado contratado pelo inventariante, para a movimentação do processo do inventário, devem ser deduzidos do monte-mor. Os honorários do advogado dos herdeiros, não.
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Os honorários do advogado contratado pelo inventariante, para a movimentação do processo do inventário, devem ser deduzidos do monte-mor. Os honorários do advogado dos herdeiros, não.
Data do Julgamento:30/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19345 EMENT VOL-00363-02 PP-00479 RTJ VOL-00007-01 PP-00100
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDA DE CARGA A SER
TRANSPORTADA POR NAVIO SE SUSPENDE COM O ESTUDO DO TRIBUNAL MARITIMO
SOBRE AS CAUSAS DO SINISTRO.
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A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDA DE CARGA A SER
TRANSPORTADA POR NAVIO SE SUSPENDE COM O ESTUDO DO TRIBUNAL MARITIMO
SOBRE AS CAUSAS DO SINISTRO.
Data do Julgamento:30/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19345 EMENT VOL-00363-02 PP-00495 RTJ VOL-00007-01 PP-00180
Recurso extraordinário, não lhe autoriza o cabimento apreciação de fatos fundados em interpretação de contrato, com observância da lei e da jurisprudência.
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Recurso extraordinário, não lhe autoriza o cabimento apreciação de fatos fundados em interpretação de contrato, com observância da lei e da jurisprudência.
Data do Julgamento:30/09/1958
Data da Publicação:DJ 11-12-1958 PP-22609 EMENT VOL-00369-02 PP-00404 RTJ VOL-00007-01 PP-00749
Agravo desprovido. Decisão versando matéria de fato. Tarefeiros, que não fazem trabalho do dia todo, só recebem a remuneração correspondente às horas de serviço.
Ementa
Agravo desprovido. Decisão versando matéria de fato. Tarefeiros, que não fazem trabalho do dia todo, só recebem a remuneração correspondente às horas de serviço.
Data do Julgamento:30/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19344 EMENT VOL-00363-01 PP-00308 RTJ VOL-00007-01 PP-00232
