TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OLEO LUBRIFICANTE IMPORTADO DOS
ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. COBRANÇA PROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL SOBRE OLEO LUBRIFICANTE IMPORTADO DOS
ESTADOS UNIDOS DA AMERICA. COBRANÇA PROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:29/09/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21143 EMENT VOL-00365-03 PP-01127
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MESES,
MAS EM CARÁTER TEMPORARIO. NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MESES,
MAS EM CARÁTER TEMPORARIO. NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00907
ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL. RELAÇÃO DE CAUSA E
EFEITO ENTRE O TRABALHO E A MOLESTIA. APLICAÇÃO DA LEI, EM FACE DA
PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INCLUIREM-SE OU NÃO,
HONORARIOS ADVOCATICIOS NA CONDENAÇÃO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL. RELAÇÃO DE CAUSA E
EFEITO ENTRE O TRABALHO E A MOLESTIA. APLICAÇÃO DA LEI, EM FACE DA
PROVA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INCLUIREM-SE OU NÃO,
HONORARIOS ADVOCATICIOS NA CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento:29/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20733 EMENT VOL-00364-03 PP-00847
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MEZES,
MAS EM CARÁTER TEMPORARIO. NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MEZES,
MAS EM CARÁTER TEMPORARIO. NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00997
Herança.
Vacância e deferimento à União.
O Dec.-lei 1907, de 26 de dezembro de 1939, podia retroagir, conforme mandamentos expresso, para alcançar os inventários em curso, por isso que promulgado na vigência da Constituição de 1937, que não continha preceito proibitivo de leis retroativas.
Ementa
Herança.
Vacância e deferimento à União.
O Dec.-lei 1907, de 26 de dezembro de 1939, podia retroagir, conforme mandamentos expresso, para alcançar os inventários em curso, por isso que promulgado na vigência da Constituição de 1937, que não continha preceito proibitivo de leis retroativas.
Data do Julgamento:29/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20733 EMENT VOL-00364-03 PP-00525 ADJ 24-07-1961 PP-00203
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MEZES,
MAS EM CARÁTER TEMPORARIO. NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL TRAZIDO COMO BAGAGEM. PERMANENCIA POR MAIS DE SEIS MEZES,
MAS EM CARÁTER TEMPORARIO. NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19346 EMENT VOL-00363-03 PP-00964
RECURSO EX-OFFICIO. INDEPENDE DE INTERPOSIÇÃO, NÃO ESTA SUJEITO A
QUALQUER PRAZO E DELE DEVE CONHECER O TRIBUNAL SUPERIOR EM QUALQUER
TEMPO QUE OS AUTOS LHE CHEGUEM.
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RECURSO EX-OFFICIO. INDEPENDE DE INTERPOSIÇÃO, NÃO ESTA SUJEITO A
QUALQUER PRAZO E DELE DEVE CONHECER O TRIBUNAL SUPERIOR EM QUALQUER
TEMPO QUE OS AUTOS LHE CHEGUEM.
Data do Julgamento:29/09/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-03 PP-01049
