Exceção de incompetência na Justiça do Trabalho.
Se a exceção é acolhida e põe termo ao feito no Juízo em que foi instaurado, cabe recurso; se desacolhida, não tem recurso o
excipiente, que, entretanto, poderá renovar a arguição de incompetência, ao recorrer da decisão final. Artigo 799 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Exceção de incompetência na Justiça do Trabalho.
Se a exceção é acolhida e põe termo ao feito no Juízo em que foi instaurado, cabe recurso; se desacolhida, não tem recurso o
excipiente, que, entretanto, poderá renovar a arguição de incompetência, ao recorrer da decisão final. Artigo 799 § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:09/10/1958
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21533 EMENT VOL-00366-02 PP-00626 RTJ VOL-00007-01 PP-00684
- Locação de filmes à base de percentagens. - O impôsto do sêlo incide sôbre o valor da vantagem auferida pela locadora, e não sôbre a renda bruta da bilheteria. - Critério para o cálculo da retribuição - Selagens por etapas: - a primeira feita por
estimação do contribuinte e a outra, complementar, à base exata da retribuição.
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- Locação de filmes à base de percentagens. - O impôsto do sêlo incide sôbre o valor da vantagem auferida pela locadora, e não sôbre a renda bruta da bilheteria. - Critério para o cálculo da retribuição - Selagens por etapas: - a primeira feita por
estimação do contribuinte e a outra, complementar, à base exata da retribuição.
Data do Julgamento:08/10/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00164
CRIME DE DANO. INOBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 158 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO.
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.
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CRIME DE DANO. INOBSERVANCIA DA PRESCRIÇÃO CONTIDA NO ART. 158 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE CORPO DE DELITO.
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO.
Data do Julgamento:08/10/1958
Data da Publicação:DJ 27-11-1958 PP-21916 EMENT VOL-00367-02 PP-00839
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
DELITO DO ART. 273 PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
NULIDADES PROCESSUAIS. HABEAS-CORPUS; SEU INDEFERIMENTO.
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OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS.
DELITO DO ART. 273 PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE
NULIDADES PROCESSUAIS. HABEAS-CORPUS; SEU INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:08/10/1958
Data da Publicação:DJ 27-11-1958 PP-21916 EMENT VOL-00367-02 PP-00802
E POSSIVEL DAR-SE AO FATO, NA SENTENÇA, DEFINIÇÃO DIVERSA DA
CONSOANTE DA DENUNCIA, SEM NECESSIDADE DE DILIGENCIA DO ART. 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DA QUAESTIO FACTI.
SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
CONDENAÇÃO: NÃO SUJEITOS A EXAME EM HABEAS-CORPUS.
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E POSSIVEL DAR-SE AO FATO, NA SENTENÇA, DEFINIÇÃO DIVERSA DA
CONSOANTE DA DENUNCIA, SEM NECESSIDADE DE DILIGENCIA DO ART. 384 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DA QUAESTIO FACTI.
SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
CONDENAÇÃO: NÃO SUJEITOS A EXAME EM HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:08/10/1958
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23565 EMENT VOL-00372-02 PP-00822
