SALARIO MINIMO. ARTIGO 78 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E
ARTIGO 157 N. I DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA RELEVANTE, A ACONSELHAR O
PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SALARIO MINIMO. ARTIGO 78 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E
ARTIGO 157 N. I DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA RELEVANTE, A ACONSELHAR O
PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:29/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00266
Salário.
Compensação de aumentos espontâneos.
Seria injusto que a empresa que se anteceipou ao pronunciamento da Justiça trabalhista e elevou de sua iniciativa os salários, viesse a ser obrigada a um aumento mais oneroso do que o imposto às empresas que não tiveram esta iniciativa.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Salário.
Compensação de aumentos espontâneos.
Seria injusto que a empresa que se anteceipou ao pronunciamento da Justiça trabalhista e elevou de sua iniciativa os salários, viesse a ser obrigada a um aumento mais oneroso do que o imposto às empresas que não tiveram esta iniciativa.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:25/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20733 EMENT VOL-00364-03 PP-00980 RTJ VOL-00007-01 PP-00458
Revogação e anulação de ato administrativo.
Quando cabe.
Licença para construção, cassada após o início da obra.
Segurança concedida.
Recurso extraordinário conhecido mas desprovido.
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Revogação e anulação de ato administrativo.
Quando cabe.
Licença para construção, cassada após o início da obra.
Segurança concedida.
Recurso extraordinário conhecido mas desprovido.
Data do Julgamento:25/09/1958
Data da Publicação:DJ 16-10-1958 PP-16820 EMENT VOL-00361-03 PP-00838 RTJ VOL-00007-01 PP-00091
O EMPREGADO QUE RETORNA AO CARGO, QUE DEIXOU EXPONTANEAMENTE, SEM
INDENIZAÇÃO, FAZ JUS A CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR DE SERVIÇO PARA O
EFEITO DE ESTABILIDADE EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
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O EMPREGADO QUE RETORNA AO CARGO, QUE DEIXOU EXPONTANEAMENTE, SEM
INDENIZAÇÃO, FAZ JUS A CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR DE SERVIÇO PARA O
EFEITO DE ESTABILIDADE EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO.
Data do Julgamento:25/09/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20734 EMENT VOL-00364-03 PP-00965 ADJ 26-06-1961 PP-00144 RTJ VOL-00007-01 PP-00484
O emprego que queda em atitude passiva sem tomar pare efetiva na greve, com o proposito de engrossá-lo, por meios violentos, não está sujeito a despedida por falta grave. Exegese adequada do decreto-lei nº 9070, de 1946.
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O emprego que queda em atitude passiva sem tomar pare efetiva na greve, com o proposito de engrossá-lo, por meios violentos, não está sujeito a despedida por falta grave. Exegese adequada do decreto-lei nº 9070, de 1946.
Data do Julgamento:25/09/1958
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00444 ADJ 24-07-1961 PP-00203
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO, POR NÃO HAVER ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER NA DECISÃO MINISTERIAL DE PROVER CATEDRA DE ENSINO SUPERIOR
MEDIANTE COMPETIÇÃO AMPLAMENTE ANUNCIADA, RECUSANDO PROVIMENTO AO
PROFESSOR INTERINO, CATEDRATICO DE OUTRA. ESCOLA FEDERAL, ONDE
INGRESSOU MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS E TITULOS.
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MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO, POR NÃO HAVER ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER NA DECISÃO MINISTERIAL DE PROVER CATEDRA DE ENSINO SUPERIOR
MEDIANTE COMPETIÇÃO AMPLAMENTE ANUNCIADA, RECUSANDO PROVIMENTO AO
PROFESSOR INTERINO, CATEDRATICO DE OUTRA. ESCOLA FEDERAL, ONDE
INGRESSOU MEDIANTE CONCURSO DE PROVAS E TITULOS.
Data do Julgamento:24/09/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00145
TARIFA ADUANEIRA. ACORDO GERAL (GATT) APROVADO NO BRASIL PELA LEI N.
313, DE 1948. LEI NOVA; SUA VIGENCIA IMEDIATA, EM FASE DE
PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO INTERNACIONAL E DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
INTERNO.
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TARIFA ADUANEIRA. ACORDO GERAL (GATT) APROVADO NO BRASIL PELA LEI N.
313, DE 1948. LEI NOVA; SUA VIGENCIA IMEDIATA, EM FASE DE
PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO INTERNACIONAL E DO ÓRGÃO LEGISLATIVO
INTERNO.
Data do Julgamento:24/09/1958
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00115
