EMENTA: - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O INVENTARIAMENTO TEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A HERANÇA, ATIVA E
PASSIVAMENTE (C.P.C., ART. 85).
- SÃO PLENAMENTE VÁLIDOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS COM A SUA
FISCALIZAÇÃO, NÃO PODENDO OS HERDEIROS POSTULAR A NULIDADE, A PRETEXTO
DE FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL.
- DIREITO DE REMISSÃO, COMO SE CONFIGURA E SE EXERCE.
- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO E ARREMATAÇÃO, FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO
DO ART. 235, Nº II, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 986, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE CLARA IMPROCEDÊNCIA.
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- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- O INVENTARIAMENTO TEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A HERANÇA, ATIVA E
PASSIVAMENTE (C.P.C., ART. 85).
- SÃO PLENAMENTE VÁLIDOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS COM A SUA
FISCALIZAÇÃO, NÃO PODENDO OS HERDEIROS POSTULAR A NULIDADE, A PRETEXTO
DE FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL.
- DIREITO DE REMISSÃO, COMO SE CONFIGURA E SE EXERCE.
- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO E ARREMATAÇÃO, FUNDADA EM SUPOSTA VIOLAÇÃO
DO ART. 235, Nº II, DO CÓDIGO CIVIL, E DO ART. 986, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE CLARA IMPROCEDÊNCIA.
Data do Julgamento:07/10/1958
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-03 PP-01156
Prescrição. Crime de falência. Tendo decorrido mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória,
julga-se extinta a punibilidade, pela prescrição.
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Prescrição. Crime de falência. Tendo decorrido mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória,
julga-se extinta a punibilidade, pela prescrição.
Data do Julgamento:06/10/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-03 PP-01345
Crime de peculato; sua desconfiguração quanto aos elementos - objetivo e subjetivo. Inexistência de dano patrimonial contra a administração pública pela falta de equivalente pecuniário. Ausência de justa causa.
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Crime de peculato; sua desconfiguração quanto aos elementos - objetivo e subjetivo. Inexistência de dano patrimonial contra a administração pública pela falta de equivalente pecuniário. Ausência de justa causa.
Data do Julgamento:06/10/1958
Data da Publicação:DJ 27-11-1958 PP-21916 EMENT VOL-00367-02 PP-00833 ADJ 07-03-1960 PP-00577 ADJ 13-11-1961 PP-00394 RTJ VOL-00011-01 PP-00254
Honorários de advogado. Ação cominatória. Decisão, quanto ao principal, em face da prova. Acórdão que, para escluir honorários advocatícios, atendeu a que não se provara animus nocendi no proceder do reu. Conhecimento e provimento do recurso
extraordinário nesta parte, para incluí-los, pois o art. 64 do Código de Processo Civil não cuida apenas do dolo, mas também de culpa contratual ou extracontratual.
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Honorários de advogado. Ação cominatória. Decisão, quanto ao principal, em face da prova. Acórdão que, para escluir honorários advocatícios, atendeu a que não se provara animus nocendi no proceder do reu. Conhecimento e provimento do recurso
extraordinário nesta parte, para incluí-los, pois o art. 64 do Código de Processo Civil não cuida apenas do dolo, mas também de culpa contratual ou extracontratual.
Data do Julgamento:04/10/1958
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00991 EMENT VOL-00375-04 PP-01686
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. E' DE PRESUMIR-SE, NÃO SÓ A SINCERIDADE
DO RETOMANTE, COMO A MORADA EM CASA ALHEIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SEU NÃO CONHECIMENTO.
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RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. E' DE PRESUMIR-SE, NÃO SÓ A SINCERIDADE
DO RETOMANTE, COMO A MORADA EM CASA ALHEIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:02/10/1958
Data da Publicação:DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00658
Reengajamento no exercito. Suas condições. Se o ato administrativo contrariou a lei, a autoridade pode revogá-lo, ou mais
propriamente, anulá-lo, ou mais digo pois do ato ilegal não nasce direito.
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Reengajamento no exercito. Suas condições. Se o ato administrativo contrariou a lei, a autoridade pode revogá-lo, ou mais
propriamente, anulá-lo, ou mais digo pois do ato ilegal não nasce direito.
Data do Julgamento:02/10/1958
Data da Publicação:DJ 20-11-1958 PP-21533 EMENT VOL-00366-02 PP-00775
VENDA. INVENTARIO. ESPOLIO EM QUE EXISTEM MENORES. NÃO E VALIDA A
VENDA EM HASTA PÚBLICA, QUANDO OS BENS NÃO ATINGEM IMPORTANCIA
SUPERIOR A OITENTA POR CENTO DA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 972 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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VENDA. INVENTARIO. ESPOLIO EM QUE EXISTEM MENORES. NÃO E VALIDA A
VENDA EM HASTA PÚBLICA, QUANDO OS BENS NÃO ATINGEM IMPORTANCIA
SUPERIOR A OITENTA POR CENTO DA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 972 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:02/10/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21143 EMENT VOL-00365-03 PP-01157
AGRAVO DE PETIÇÃO. CABE DE DECISÃO QUE IMPORTOU NO TRANCAMENTO DA
AÇÃO, ANULANDO PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM LHE RESOLVER O MÉRITO.
ARTIGO 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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AGRAVO DE PETIÇÃO. CABE DE DECISÃO QUE IMPORTOU NO TRANCAMENTO DA
AÇÃO, ANULANDO PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM LHE RESOLVER O MÉRITO.
ARTIGO 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:02/10/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21143 EMENT VOL-00365-03 PP-01224
Execução trabalhista e juros da mora. Sua fluência desde a citação inicial. Exegese adequada do art. 883, da Consolidação das Leis do Trabalho - Recurso extraordinário. Seu conhecimento e provimento.
Ementa
Execução trabalhista e juros da mora. Sua fluência desde a citação inicial. Exegese adequada do art. 883, da Consolidação das Leis do Trabalho - Recurso extraordinário. Seu conhecimento e provimento.
Data do Julgamento:02/10/1958
Data da Publicação:DJ 11-12-1958 PP-22610 EMENT VOL-00369-03 PP-00830
Locação. Tendo o locatário direito à ação renovatória e não o exercendo no prazo legal, não pode invocar a lei do inquilinato, que não se lhe aplica, em lugar da lei aplicável, que seria a de luvas. Diverso, porém, é o caso presente, pois o acórdão
recorrido se fundou em que, conforma o provado nos autos, ao réu não assistia direito de propor a ação renovatória. Recurso extraordinário não conhecido.
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Locação. Tendo o locatário direito à ação renovatória e não o exercendo no prazo legal, não pode invocar a lei do inquilinato, que não se lhe aplica, em lugar da lei aplicável, que seria a de luvas. Diverso, porém, é o caso presente, pois o acórdão
recorrido se fundou em que, conforma o provado nos autos, ao réu não assistia direito de propor a ação renovatória. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:02/10/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21142 EMENT VOL-00365-03 PP-00971
O veto tem seu traço caracteristico assinalado pelos §§ 1º e 3º do art. 70 da Constituição Vigente, assim vinculado aquele até á tramitação da lei que, com ele ou pela sua rejeição, se corporifica.
O veto integra o processo legislativo, sem solução de continuidade.
Se a matéria do veto, no seu mérito, cabe ao Congresso, pela mesma razão caber-lhe-á dizer se excedido ou não o prazo relativo á devolução do projeto de lei. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário pronunciar-se a respeito, antes de se manifestar o
Congresso.
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O veto tem seu traço caracteristico assinalado pelos §§ 1º e 3º do art. 70 da Constituição Vigente, assim vinculado aquele até á tramitação da lei que, com ele ou pela sua rejeição, se corporifica.
O veto integra o processo legislativo, sem solução de continuidade.
Se a matéria do veto, no seu mérito, cabe ao Congresso, pela mesma razão caber-lhe-á dizer se excedido ou não o prazo relativo á devolução do projeto de lei. Não cabe, pois, ao Poder Judiciário pronunciar-se a respeito, antes de se manifestar o
Congresso.
Data do Julgamento:01/10/1958
Data da Publicação:DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00079 RTJ VOL-00007-01 PP-00824
TARIFAS ADUANEIRAS. A LEI 3.244, DE 1957, REVOGOU TODA A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR SOBRE TARIFAS. RECURSO NÃO PROVIDO PELA AUSÊNCIA DE UM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.
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TARIFAS ADUANEIRAS. A LEI 3.244, DE 1957, REVOGOU TODA A LEGISLAÇÃO
ANTERIOR SOBRE TARIFAS. RECURSO NÃO PROVIDO PELA AUSÊNCIA DE UM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO.
Data do Julgamento:01/10/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00215
APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE TARIFAS: HAVENDO A PROPRIA "GATT"
AUTORIZADO O BRASIL A ADOTA-LA, APLICANDO IMEDIATAMENTE AS
ALTERAÇÕES NELA INSCRITAS, CONFORME PRONUNCIAMENTO DO CONGRESSO
NACIONAL, IMPROCEDE QUALQUER EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE.
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APLICAÇÃO DA NOVA LEI DE TARIFAS: HAVENDO A PROPRIA "GATT"
AUTORIZADO O BRASIL A ADOTA-LA, APLICANDO IMEDIATAMENTE AS
ALTERAÇÕES NELA INSCRITAS, CONFORME PRONUNCIAMENTO DO CONGRESSO
NACIONAL, IMPROCEDE QUALQUER EIVA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
ILEGALIDADE.
Data do Julgamento:01/10/1958
Data da Publicação:DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00054
