AÇÃO COMINATORIA PARA IMPEDIR CONSTRUÇÃO. INOCORRENCIA DE PREJUIZO
PARA A IGREJA DA GLORIA DO OITEIRO. INADMISSIVEL A INVOCAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 18 DO DECRETO-LEI N. 25. NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA PARA IMPEDIR CONSTRUÇÃO. INOCORRENCIA DE PREJUIZO
PARA A IGREJA DA GLORIA DO OITEIRO. INADMISSIVEL A INVOCAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 18 DO DECRETO-LEI N. 25. NÃO CONHECIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/08/1958
Data da Publicação:DJ 18-09-1958 PP-14275 EMENT VOL-00357-02 PP-00693 RTJ VOL-00006-01 PP-00496
REGISTROS PUBLICOS. RECURSOS DAS DECISÕES RELATIVAS A DUVIDAS DOS
OFICIAIS DE REGISTRO, PREVISTAS NAS LEIS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
REGISTROS PUBLICOS. RECURSOS DAS DECISÕES RELATIVAS A DUVIDAS DOS
OFICIAIS DE REGISTRO, PREVISTAS NAS LEIS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:14/08/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15644 EMENT VOL-00360-01 PP-00189
LOCAÇÃO - SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO SENHORIO, DEIXAR
O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O DESPEJO, DAI NÃO SE
SEGUE QUE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO, NÃO POSSA COBRAR POR
AÇÃO ORDINARIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O LOCADOR.
ENTENDER DE OUTRO MODO SERIA COLOCAR O INQUILINO QUE ATENDE A
NOTIFICAÇÃO EM SITUAÇÃO PIOR DO QUE AQUELE QUE PREFERE AGUARDAR O
DESPEJO E RETARDA-LO POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE.
Ementa
LOCAÇÃO - SE O INQUILINO, ACREDITANDO NA BOA FÉ DO SENHORIO, DEIXAR
O IMÓVEL NO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO SEM AGUARDAR O DESPEJO, DAI NÃO SE
SEGUE QUE, VERIFICANDO DEPOIS TER SIDO ILUDIDO, NÃO POSSA COBRAR POR
AÇÃO ORDINARIA A MULTA A QUE FICOU SUJEITO O LOCADOR.
ENTENDER DE OUTRO MODO SERIA COLOCAR O INQUILINO QUE ATENDE A
NOTIFICAÇÃO EM SITUAÇÃO PIOR DO QUE AQUELE QUE PREFERE AGUARDAR O
DESPEJO E RETARDA-LO POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE.
Data do Julgamento:14/08/1958
Data da Publicação:DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00449 RTJ VOL-00007-01 PP-00202
- INVALIDADE DO ARTIGO 91, PARAGRAFOS 2., 3. E 4, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI
N. 3, DE 30 DE JANEIRO DE 1951, EM FACE DOS ARTS. 23 E 28 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Ementa
- INVALIDADE DO ARTIGO 91, PARAGRAFOS 2., 3. E 4, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI
N. 3, DE 30 DE JANEIRO DE 1951, EM FACE DOS ARTS. 23 E 28 DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:13/08/1958
Data da Publicação:DJ 28-08-1958 PP-12848 EMENT VOL-00354-01 PP-00001 RTJ VOL-00006-01 PP-00350
PRISÃO ADMINISTRATIVA. INADMISSIVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS SEM
A PROVA DE QUITAÇÃO OU DEPOSITO DO ALCANCE OU EXCESSO DO PRAZO.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Ementa
PRISÃO ADMINISTRATIVA. INADMISSIVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS SEM
A PROVA DE QUITAÇÃO OU DEPOSITO DO ALCANCE OU EXCESSO DO PRAZO.
HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:13/08/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13791 EMENT VOL-00356-03 PP-01150 RTJ VOL-00006-01 PP-00763
NÃO HÁ QUE CONFUNDIR SALARIO VIGENTE COM SALARIO PERCEBIDO; A LEI
NÃO FALA EM SALARIO MINIMO MENSAL E SIM EM SALARIO MINIMO AO QUAL
NÃO PODE SER INFERIOR O SALARIO PERCEBIDO, SEJA POR HORA, POR
TAREFA, POR QUINZENA, POR SEMANA, ETC.
Ementa
NÃO HÁ QUE CONFUNDIR SALARIO VIGENTE COM SALARIO PERCEBIDO; A LEI
NÃO FALA EM SALARIO MINIMO MENSAL E SIM EM SALARIO MINIMO AO QUAL
NÃO PODE SER INFERIOR O SALARIO PERCEBIDO, SEJA POR HORA, POR
TAREFA, POR QUINZENA, POR SEMANA, ETC.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 27-11-1958 PP-21915 EMENT VOL-00367-01 PP-00122
