COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, DE QUE COGITA A LEI N. 1.890, DE 1953.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, DE QUE COGITA A LEI N. 1.890, DE 1953.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEU NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:31/07/1958
Data da Publicação:DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00412
REAJUSTE PECUARIO. IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO EX-OFFICIO,
NOS PROCESSOS ANTERIORES A VIGENCIA DA LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO
DE 1956. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO. IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO EX-OFFICIO,
NOS PROCESSOS ANTERIORES A VIGENCIA DA LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO
DE 1956. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/07/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13794 EMENT VOL-00356-03 PP-00838
Falta de justa causa. Não ocorrendo manifestamente, só o exame de
provas levaria a tal conclusão. Impossibilidade desse exame em
habeas-corpus. Desprovimento do recurso.
Ementa
Falta de justa causa. Não ocorrendo manifestamente, só o exame de
provas levaria a tal conclusão. Impossibilidade desse exame em
habeas-corpus. Desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:30/07/1958
Data da Publicação:DJ 18-09-1958 PP-14274 EMENT VOL-00357-02 PP-00807
NÃO SENDO FACIL A DISTINÇÃO PRATICA ENTRE FIDEICOMISSO E USUFRUTO,
MAIS CONVENIENTE E, DETERMINAR A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO DE ACORDO
COM OS TERMOS NELE EMPREGADOS. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.
Ementa
NÃO SENDO FACIL A DISTINÇÃO PRATICA ENTRE FIDEICOMISSO E USUFRUTO,
MAIS CONVENIENTE E, DETERMINAR A EXECUÇÃO DO TESTAMENTO DE ACORDO
COM OS TERMOS NELE EMPREGADOS. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.
Data do Julgamento:29/07/1958
Data da Publicação:DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-02 PP-00564 RTJ VOL-00006-01 PP-00406
Finda a relação ex-locato, o sublocatario, vinculado por obrigação contratual de restituir o imóvel em certa data, pratica esbulho se impede o locatario de fazer a entrega, ficando sujeito a ação de reintegração de posse, cumulada com o de perdas e
danos.
Ementa
Finda a relação ex-locato, o sublocatario, vinculado por obrigação contratual de restituir o imóvel em certa data, pratica esbulho se impede o locatario de fazer a entrega, ficando sujeito a ação de reintegração de posse, cumulada com o de perdas e
danos.
Data do Julgamento:29/07/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-02 PP-00538 RTJ VOL-00006-01 PP-00699
Pingentes - Responsabilidade das transportadoras, que não impedem esse meio de viagem e, ao contrario, os vem aceitando ou tolerando - Pensão fixada no nivel do salário minimo, com direito às suas posteriores modificações - Recurso conhecido e
provido,
em parte.
Ementa
Pingentes - Responsabilidade das transportadoras, que não impedem esse meio de viagem e, ao contrario, os vem aceitando ou tolerando - Pensão fixada no nivel do salário minimo, com direito às suas posteriores modificações - Recurso conhecido e
provido,
em parte.
Data do Julgamento:29/07/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-02 PP-00767 ADJ 26-06-1961 PP-00137
PRESCRIÇÃO: E A ORDINARIA, QUANDO SE TRATA DE MANDATARIO INFIEL;
QUANDO NÃO APROVEITA UMA SUPOSTA INTERVENIENCIA DO ESTADO PARA SER
INVOCADA A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DESTE QUE A ELA SE OPOE.
Ementa
PRESCRIÇÃO: E A ORDINARIA, QUANDO SE TRATA DE MANDATARIO INFIEL;
QUANDO NÃO APROVEITA UMA SUPOSTA INTERVENIENCIA DO ESTADO PARA SER
INVOCADA A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DESTE QUE A ELA SE OPOE.
Data do Julgamento:29/07/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00728
