Locação comercial. Retomada para uso próprio. Ausência de sinceridade ao pedido. Decisão que atendeu aos fatos, ao entendimento que os juizes deram as provas, impossibilitando o recurso ao extraordinário.
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Locação comercial. Retomada para uso próprio. Ausência de sinceridade ao pedido. Decisão que atendeu aos fatos, ao entendimento que os juizes deram as provas, impossibilitando o recurso ao extraordinário.
Data do Julgamento:26/08/1958
Data da Publicação:DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-01031
Servirá de ementa a do acórdão recorrido (fls. 117).
"Imposto de lucros extraordinários; certificados de equipamento; depósito compulsório; inoportunidade; prescrição do direito e cobrança do tributo."
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Servirá de ementa a do acórdão recorrido (fls. 117).
"Imposto de lucros extraordinários; certificados de equipamento; depósito compulsório; inoportunidade; prescrição do direito e cobrança do tributo."
Data do Julgamento:26/08/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15174 EMENT VOL-00359-02 PP-00945
AGRAVO DE PETIÇÃO, ARTIGO 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESCABE
CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE, NÃO PONDO TERMO AO PROCESSO, MANDOU
SEGUIR O RITO ORDINÁRIO.
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AGRAVO DE PETIÇÃO, ARTIGO 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESCABE
CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE, NÃO PONDO TERMO AO PROCESSO, MANDOU
SEGUIR O RITO ORDINÁRIO.
Data do Julgamento:26/08/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15645 EMENT VOL-00360-02 PP-00606 RTJ VOL-00007-01 PP-00085
EQUIPARAÇÃO DE OPERARIOS DO ARSENAL DE MARINHA AO DA IMPRENSA
NACIONAL. SEU RECONHECIMENTO A VISTA DE PRECEITOS LEGAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
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EQUIPARAÇÃO DE OPERARIOS DO ARSENAL DE MARINHA AO DA IMPRENSA
NACIONAL. SEU RECONHECIMENTO A VISTA DE PRECEITOS LEGAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:21/08/1958
Data da Publicação:DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00423
Taxa de 2% ouro. Restituição. Como deve ser feita. - Far-se-á em moeda papel, convertendo-se o valor do mil reis ouro à taxa vigorante no Banco do Brasil, na data em que a taxa foi paga.
- Art. 4º do Dec. 23.299, de 30.10.1933. - Esse decreto não foi revogado pelo de nº 23.501, de 27 de novembro de 1933, que diz respeito a estipulações contratuais e nada tem a vêr com as restituições de tributos ouro, de que cuida o Dec. 23.299.
Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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Taxa de 2% ouro. Restituição. Como deve ser feita. - Far-se-á em moeda papel, convertendo-se o valor do mil reis ouro à taxa vigorante no Banco do Brasil, na data em que a taxa foi paga.
- Art. 4º do Dec. 23.299, de 30.10.1933. - Esse decreto não foi revogado pelo de nº 23.501, de 27 de novembro de 1933, que diz respeito a estipulações contratuais e nada tem a vêr com as restituições de tributos ouro, de que cuida o Dec. 23.299.
Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:21/08/1958
Data da Publicação:DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00612 RTJ VOL-00007-01 PP-00234 ADJ 29-05-1961 PP-00119
CASAS DE DIVERSÕES - CABE AO MUNICÍPIO CONCEDER LICENCA PARA O SEU
FUNCIONAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE
FUNCIONAMENTO, ORDEM, HIGIENE, SEGURANÇA E MORALIDADE - RECURSO NÃO
PROVIDO.
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CASAS DE DIVERSÕES - CABE AO MUNICÍPIO CONCEDER LICENCA PARA O SEU
FUNCIONAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE
FUNCIONAMENTO, ORDEM, HIGIENE, SEGURANÇA E MORALIDADE - RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:20/08/1958
Data da Publicação:DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00058
