ISENÇÃO DE IMPOSTOS. USINAS SIDERURGICAS. A CLÁUSULA QUE ISENTA DE
TRIBUTOS A EXPLORAÇÃO ABRANGE O IMPOSTO DE CONSUMO QUE RECAI SOBRE
OS PRODUTOS DE SUA ATIVIDADE.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS. USINAS SIDERURGICAS. A CLÁUSULA QUE ISENTA DE
TRIBUTOS A EXPLORAÇÃO ABRANGE O IMPOSTO DE CONSUMO QUE RECAI SOBRE
OS PRODUTOS DE SUA ATIVIDADE.
Data do Julgamento:07/08/1958
Data da Publicação:DJ 23-10-1958 PP-18213 EMENT VOL-00362-02 PP-00514 RTJ VOL-00007-01 PP-00114
AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE RECORRER STRITU SENSU DA
SENTENÇA QUE DENEGAR A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGENCIA ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 271, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CABE RECORRER STRITU SENSU DA
SENTENÇA QUE DENEGAR A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGENCIA ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 271, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:07/08/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15646 EMENT VOL-00360-03 PP-00785
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE AGIOS DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR
PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N
2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3, LETRA C
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IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE AGIOS DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR
PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N
2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3, LETRA C
Data do Julgamento:06/08/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00141
IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE AGIOS DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR
PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL: LEGITIDADE - DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N
2.250, DE 30.6.1954, ART. 3, LETRA C.
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IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE AGIOS DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR
PARA AQUISIÇÃO DE DIVISAS DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE PREVIDENCIA
SOCIAL: LEGITIDADE - DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N
2.250, DE 30.6.1954, ART. 3, LETRA C.
Data do Julgamento:06/08/1958
Data da Publicação:DJ 16-10-1958 PP-16817 EMENT VOL-00361-01 PP-00125
PROCESSO PENAL, EXAME PERICIAL; NÃO CONSTITUE NULIDADE TER SIDO
ASSINADO POR UM SÓ PERITO, DESDE QUE TODA PROVA DO PROCESSO,
INCLUSIVE TESTEMUNHAS E CONFISSAO DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE,
ATESTAM A MATERIALIDADE DO DELITO E SUA AUTORIA.
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PROCESSO PENAL, EXAME PERICIAL; NÃO CONSTITUE NULIDADE TER SIDO
ASSINADO POR UM SÓ PERITO, DESDE QUE TODA PROVA DO PROCESSO,
INCLUSIVE TESTEMUNHAS E CONFISSAO DO PACIENTE, PRESO EM FLAGRANTE,
ATESTAM A MATERIALIDADE DO DELITO E SUA AUTORIA.
Data do Julgamento:05/08/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15646 EMENT VOL-00360-03 PP-00805
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
TRIBUNAL PLENO. NÃO CABEM EMBARGOS, AINDA QUE TOMADAS POR MAIORIA DE
VOTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
TRIBUNAL PLENO. NÃO CABEM EMBARGOS, AINDA QUE TOMADAS POR MAIORIA DE
VOTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/08/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-02 PP-00808 RTJ VOL-00007-01 PP-00054
VENDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO E REGULARIDADE DA
PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE PRAÇA, QUANTO AO LOCAL E AO NUMERO DE
VEZES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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VENDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO E REGULARIDADE DA
PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DE PRAÇA, QUANTO AO LOCAL E AO NUMERO DE
VEZES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/08/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-02 PP-00846
