RECURSO PROVIDO. O ARTIGO 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM
DETERMINAR O MOMENTO, DIZ SER AGRAVAVEL TODA DECISÃO QUE POE TERMO A
CAUSA SEM SOLUÇÃO QUANTO AO DIREITO PLEITEADO.
Ementa
RECURSO PROVIDO. O ARTIGO 846 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM
DETERMINAR O MOMENTO, DIZ SER AGRAVAVEL TODA DECISÃO QUE POE TERMO A
CAUSA SEM SOLUÇÃO QUANTO AO DIREITO PLEITEADO.
Data do Julgamento:12/08/1958
Data da Publicação:DJ 25-09-1958 PP-14722 EMENT VOL-00358-01 PP-00351 RTJ VOL-00006-01 PP-00450
DESPACHO SANEADOR: APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FUNDO DEVE SER DECIDIDA
AFINAL, CONDUZINDO A PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA AÇÃO E JAMAIS A
NULIDADE DELA.
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DESPACHO SANEADOR: APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FUNDO DEVE SER DECIDIDA
AFINAL, CONDUZINDO A PROCEDENCIA OU IMPROCEDENCIA DA AÇÃO E JAMAIS A
NULIDADE DELA.
Data do Julgamento:12/08/1958
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19345 EMENT VOL-00363-02 PP-00434 RTJ VOL-00007-01 PP-00052
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ORDINÁRIO. OCORRENCIA DE "ERRO
GROSSEIRO", NÃO RESSALVADO PELO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ORDINÁRIO. OCORRENCIA DE "ERRO
GROSSEIRO", NÃO RESSALVADO PELO ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/08/1958
Data da Publicação:DJ 27-11-1958 PP-21917 EMENT VOL-00367-02 PP-00526
PELO ART. 26 DO DEC-LEI N. 4.014/42, A DESTITUIÇÃO DO AJUDANTE DO
DESPACHANTE ADUANEIRO E FEITA PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO, QUE
VERIFICARA SE OCORRE MOTIVO JUSTO PARA A DISPENSA, OU SE EXISTEM
ATOS QUE O INCOMPATIBILIZEM PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
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PELO ART. 26 DO DEC-LEI N. 4.014/42, A DESTITUIÇÃO DO AJUDANTE DO
DESPACHANTE ADUANEIRO E FEITA PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO, QUE
VERIFICARA SE OCORRE MOTIVO JUSTO PARA A DISPENSA, OU SE EXISTEM
ATOS QUE O INCOMPATIBILIZEM PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.
Data do Julgamento:12/08/1958
Data da Publicação:DJ 18-09-1958 PP-14275 EMENT VOL-00357-02 PP-00714
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AS CONSTITUIÇÕES E LEIS ESTADUAIS PODEM AMPLIAR
AS GARANTIAS E VANTAGENS ASSEGURADAS AOS FUNCIONÁRIOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; O QUE NÃO PODEM E RESTRINGI-LAS. QUANDO,
POREM, NÃO SE TRATA DE GARANTIA OU VANTAGEM, MAS DE REQUISITO PARA A
INVESTIDURA, COMO E O CASO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO, NÃO PODE O
DIPLOMA ESTADUAL DISPENSAR AQUILO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AS CONSTITUIÇÕES E LEIS ESTADUAIS PODEM AMPLIAR
AS GARANTIAS E VANTAGENS ASSEGURADAS AOS FUNCIONÁRIOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; O QUE NÃO PODEM E RESTRINGI-LAS. QUANDO,
POREM, NÃO SE TRATA DE GARANTIA OU VANTAGEM, MAS DE REQUISITO PARA A
INVESTIDURA, COMO E O CASO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO, NÃO PODE O
DIPLOMA ESTADUAL DISPENSAR AQUILO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/08/1958
Data da Publicação:DJ 18-09-1958 PP-14275 EMENT VOL-00357-02 PP-00734 RTJ VOL-00006-01 PP-00539
ADULTERINO A MATRE. A PRESUNÇÃO LEGAL, PATER EST. SÓ SE DESFAZ POR
INICIATIVA DO MARIDO, AO CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS
NASCIDOS DE SUA MULHER NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. A LEI N. 883, DE
21 DE OUTUBRO DE 1949, SÓ AUTORIZA A INVESTIGAÇÃO DOS ADULTERINOS A
PATRE.
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ADULTERINO A MATRE. A PRESUNÇÃO LEGAL, PATER EST. SÓ SE DESFAZ POR
INICIATIVA DO MARIDO, AO CONTESTAR A LEGITIMIDADE DOS FILHOS
NASCIDOS DE SUA MULHER NA CONSTANCIA DO CASAMENTO. A LEI N. 883, DE
21 DE OUTUBRO DE 1949, SÓ AUTORIZA A INVESTIGAÇÃO DOS ADULTERINOS A
PATRE.
Data do Julgamento:11/08/1958
Data da Publicação:DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00418 RTJ VOL-00007-01 PP-00084
