ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONCESSIONARIOS E PERMISSIONARIOS DE SERVIÇOS
PUBLICOS. SÓ AOS PRIMEIROS E QUE SE REFERE O ART. 31 PARAGRAFO ÚNICO
DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO CUIDA DAQUELA ISENÇÃO.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA. CONCESSIONARIOS E PERMISSIONARIOS DE SERVIÇOS
PUBLICOS. SÓ AOS PRIMEIROS E QUE SE REFERE O ART. 31 PARAGRAFO ÚNICO
DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO CUIDA DAQUELA ISENÇÃO.
Data do Julgamento:11/08/1958
Data da Publicação:DJ 18-09-1958 PP-14275 EMENT VOL-00357-02 PP-00640 RTJ VOL-00006-01 PP-00609
JUSTIÇA DO TRABALHO: DA-SE PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, QUANDO
O ACÓRDÃO RECORRIDO FAZ ENTENDER A DIVERSOS INTERESSADOS A MATÉRIA
PERTINENTE APENAS A ALGUNS DELES.
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JUSTIÇA DO TRABALHO: DA-SE PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO, QUANDO
O ACÓRDÃO RECORRIDO FAZ ENTENDER A DIVERSOS INTERESSADOS A MATÉRIA
PERTINENTE APENAS A ALGUNS DELES.
Data do Julgamento:08/08/1958
Data da Publicação:DJ 13-11-1958 PP-21141 EMENT VOL-00365-02 PP-00753
Mediante declarações em registro de nascimento, pode ser feito idoneamente e reconhecimento da paternidade. Não é inoperante a que se faça em um segundo assento, que não é nulo.
Provimento para fim indicado.
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Mediante declarações em registro de nascimento, pode ser feito idoneamente e reconhecimento da paternidade. Não é inoperante a que se faça em um segundo assento, que não é nulo.
Provimento para fim indicado.
Data do Julgamento:08/08/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13793 EMENT VOL-00356-03 PP-00791 ADJ 23-07-1962 PP-00289 RTJ VOL-00006-01 PP-00668
Recurso extraordinário: não é de ser conhecido quando uma simples irregularidade, contra a qual nada objetou o recorrente durante largo tempo, não é de molde a contrariar a lei ou a jurisprudência.
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Recurso extraordinário: não é de ser conhecido quando uma simples irregularidade, contra a qual nada objetou o recorrente durante largo tempo, não é de molde a contrariar a lei ou a jurisprudência.
Data do Julgamento:08/08/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15174 EMENT VOL-00359-02 PP-00931
A CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, INSERTA EM ESCRITURA DE PROMESSA DE
VENDA, ASSINADA POR AMBOS OS CONJUGES, PODE DESAPARECER MEDIANTE
RECIBO DE QUITAÇÃO PLENA DO MARIDO, COMO CABECA DO CASAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D, MAS PARA DESPROVIMENTO.
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A CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, INSERTA EM ESCRITURA DE PROMESSA DE
VENDA, ASSINADA POR AMBOS OS CONJUGES, PODE DESAPARECER MEDIANTE
RECIBO DE QUITAÇÃO PLENA DO MARIDO, COMO CABECA DO CASAL.
CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D, MAS PARA DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:08/08/1958
Data da Publicação:DJ 25-09-1958 PP-14722 EMENT VOL-00358-01 PP-00338 RTJ VOL-00006-01 PP-00653
