IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
PARANAENSE (DEC-LEI N. 650, DE 1947), QUE SUJEITA AO IMPOSTO
REFERIDO QUALQUER TRANSFERENCIA OU REMESSA DE MERCADORIAS DO PARANA
PARA OUTRO ESTADO, FEITA POR FILIAL, AGENCIA, ETC. O ARTIGO 2. DO
DECRETO-LEI FEDERAL 915, DE 1938, REFERE-SE A MERCADORIAS
TRANSFERIDAS, DE UM ESTADO PARA OUTRO, PELO FABRICANTE OU PRODUTOR.
NO CASO, NÃO SE TRATA DE PRODUTOR E SIM DE MERCADOR, DAI RESULTANDO
QUE, AO EFETUAR-LHE A VENDA O PRODUTOR, E QUE DEVIDO SE TORNOU
NO PARANA O IMPOSTO DE VENDAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
PARANAENSE (DEC-LEI N. 650, DE 1947), QUE SUJEITA AO IMPOSTO
REFERIDO QUALQUER TRANSFERENCIA OU REMESSA DE MERCADORIAS DO PARANA
PARA OUTRO ESTADO, FEITA POR FILIAL, AGENCIA, ETC. O ARTIGO 2. DO
DECRETO-LEI FEDERAL 915, DE 1938, REFERE-SE A MERCADORIAS
TRANSFERIDAS, DE UM ESTADO PARA OUTRO, PELO FABRICANTE OU PRODUTOR.
NO CASO, NÃO SE TRATA DE PRODUTOR E SIM DE MERCADOR, DAI RESULTANDO
QUE, AO EFETUAR-LHE A VENDA O PRODUTOR, E QUE DEVIDO SE TORNOU
NO PARANA O IMPOSTO DE VENDAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:20/08/1958
Data da Publicação:DJ 18-09-1958 PP-14273 EMENT VOL-00357-01 PP-00177
HABEAS-CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM
LIBERDADE SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL, QUANDO A MARCHA DO PROCESSO
ESTA ENTRAVADA, SEM QUE SE POSSA SABER COMO E QUANDO HÁ DE FINDAR A
INSTRUÇÃO OU QUANDO HOUVER UM JUIZ NA COMARCA QUE LHE PROVIDENCIE O
ANDAMENTO.
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HABEAS-CORPUS: CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM
LIBERDADE SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL, QUANDO A MARCHA DO PROCESSO
ESTA ENTRAVADA, SEM QUE SE POSSA SABER COMO E QUANDO HÁ DE FINDAR A
INSTRUÇÃO OU QUANDO HOUVER UM JUIZ NA COMARCA QUE LHE PROVIDENCIE O
ANDAMENTO.
Data do Julgamento:20/08/1958
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20733 EMENT VOL-00364-03 PP-001067
ATO DO JUIZ CRIMINAL, DE QUE CABE EMBARGOS. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ARTS. 125 A 144 E 240 A 250. DECRETO-LEI N. 3.415, DE 1941.
ARTIGO 130 DO MESMO CÓDIGO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
(ART. 5. II, DA LEI N. 1.533, DE 1951).
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ATO DO JUIZ CRIMINAL, DE QUE CABE EMBARGOS. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ARTS. 125 A 144 E 240 A 250. DECRETO-LEI N. 3.415, DE 1941.
ARTIGO 130 DO MESMO CÓDIGO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
(ART. 5. II, DA LEI N. 1.533, DE 1951).
Data do Julgamento:19/08/1958
Data da Publicação:DJ 18-09-1958 PP-14275 EMENT VOL-00357-02 PP-00521 RTJ VOL-00006-01 PP-00630
Servirá de ementa a do acórdão recorrido (fls. 114v.): “Regimen de bens do casamento. Retificação do assento. Improcedência da ação objetivando impor a sanção do regimen da separação de bens, uma vez que houve inventário negativo, antes da celebração
do
segundo casamento, com sentença transitada em julgado. Não aceitação da herança. Art. 1.777 § 2º, do Cod. Civ. Rejeitam-se os embargos”.
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Servirá de ementa a do acórdão recorrido (fls. 114v.): “Regimen de bens do casamento. Retificação do assento. Improcedência da ação objetivando impor a sanção do regimen da separação de bens, uma vez que houve inventário negativo, antes da celebração
do
segundo casamento, com sentença transitada em julgado. Não aceitação da herança. Art. 1.777 § 2º, do Cod. Civ. Rejeitam-se os embargos”.
Data do Julgamento:19/08/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-01 PP-00538
A jurisprudência tem assentado que aos intermediarios é sempre devida a remuneração pelos serviços que prestam, porque a ninguem é licito locupletar-se com os favores alheios; entretanto, o princípio esta subordinado à interpretação da vontade das
partes por falta de preceito legal que rigidamente impunha a obrigação.
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A jurisprudência tem assentado que aos intermediarios é sempre devida a remuneração pelos serviços que prestam, porque a ninguem é licito locupletar-se com os favores alheios; entretanto, o princípio esta subordinado à interpretação da vontade das
partes por falta de preceito legal que rigidamente impunha a obrigação.
Data do Julgamento:19/08/1958
Data da Publicação:DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-01 PP-00511 RTJ VOL-00007-01 PP-00037
A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSE
DE INCAPAZES E SUBSTANCIAL, SENDO NULAS AS DECISÕES PROFERIDAS SEM
ESSA INTERVENÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE COBRANÇA CONTRA UMA HERANÇA
DEVIDAMENTE REPRESENTADA .
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A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CAUSAS EM QUE HÁ INTERESSE
DE INCAPAZES E SUBSTANCIAL, SENDO NULAS AS DECISÕES PROFERIDAS SEM
ESSA INTERVENÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE COBRANÇA CONTRA UMA HERANÇA
DEVIDAMENTE REPRESENTADA .
Data do Julgamento:19/08/1958
Data da Publicação:DJ 25-09-1958 PP-14722 EMENT VOL-00358-01 PP-00359
Município.
Observado o disposto na Constituição Federal, as Constituições e leis dos Estados é que cabe organizar os Municípios e lhes regular a criação. A consulta plebiscitária e requisito que não figura na Constituição Federal, mas, constando de lei
estadual,
satisfaz as mais exigentes na preservação da autonomia municipal. Inconstitucionalidade da criação dos Municípios alagoanos de Campo Alegre e Boca da Mata, por falta daquele requisito.
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Município.
Observado o disposto na Constituição Federal, as Constituições e leis dos Estados é que cabe organizar os Municípios e lhes regular a criação. A consulta plebiscitária e requisito que não figura na Constituição Federal, mas, constando de lei
estadual,
satisfaz as mais exigentes na preservação da autonomia municipal. Inconstitucionalidade da criação dos Municípios alagoanos de Campo Alegre e Boca da Mata, por falta daquele requisito.
Data do Julgamento:18/08/1958
Data da Publicação:DJ 11-09-1958 PP-13792 EMENT VOL-00356-01 PP-00011 RTJ VOL-00006-01 PP-00595
