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Ementa
SÓ ADQUIREM ESTABILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 261 DOS ESTATUTOS, OS
FUNCIONÁRIOS QUE JA O ERAM AO TEMPO EM QUE FORAM CONVOCADOS PARA A
F.E.B. OU PRESTARAM SERVIÇOS DE GUERRA.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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NÃO E DE SE APRECIAR INCOMPETENCIA DE JUÍZO EM HABEAS-CORPUS. A
IRREGULARIDADE QUE NÃO PREJUDIQUE RÉU, NÃO CONSTITUE NULIDADE.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1958 PP-14274 EMENT VOL-00357-02 PP-00794
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DELTO DO ART. 187 DA LEI DE FALÊNCIAS.
JUSTIFICADA A INCLUSAO DO RECORRENTE NA DENUNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1958 PP-13305 EMENT VOL-00355-03 PP-01057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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Mandado de segurança, seu indeferimento, falta de direito
liquido e certo.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14721 EMENT VOL-00358-01 PP-00061
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO INDEVIDA EM PROCESSO EM QUE A VÍTIMA
E SEU PAI NÃO PODEM SER TIDAS COMO PESSOAS MISERAVEIS, NO CONCEITO
DA LEI. ART.225, PAR. 1. ALINEA I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15171 EMENT VOL-00359-02 PP-01067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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A VITALICIEDADE ALCANCA O INDIVIDUO E E ASSIM, PARA A PROPRIA
GARANTIA DO JUDICIARIO. OS JUIZES COM ATRIBUIÇÕES LIMITADAS NA FORMA
DO PARAGRAFO 3. DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE VALEM DA
VITALICIEDADE.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1958 PP-14273 EMENT VOL-00357-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA A RESTAURAÇÃO DA SENTENÇA QUE
CONCEDEU A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12848 EMENT VOL-00354-01 PP-00280
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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TRANSFERENCIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO DE UM CARGO PARA OUTRO: NA
MATÉRIA, PRIMA SEMPRE O INTERESSE PÚBLICO.
Data do Julgamento
:
23/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1958 PP-18211 EMENT VOL-00362-01 PP-00025
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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CASO EM QUE E PERMITIDA A ENTRADA NO PAIS, PORQUE PREENCHIDAS TODAS
AS FORMALIDADES LEGAIS.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14723 EMENT VOL-00358-02 PP-00401 RTJ VOL-00006-01 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
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AS DIVIDAS FISCAIS INFERIORES A CR$ 100,00 PRESCREVEM EM DOIS ANOS.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-02 PP-00529 ADJ 15-05-1961 PP-00061
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21140 EMENT VOL-00365-02 PP-00568
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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A RE TINHA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
SUSPENDE A PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19345 EMENT VOL-00363-02 PP-00535 RTJ VOL-00007-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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Não constatada a alegada violação da lei, não se conhece do recurso.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15174 EMENT VOL-00359-02 PP-01017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DECISÃO ASSENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE A
PROVA, SEM CONTRARIAR A LEI OU A JURISPRUDÊNCIA, NÃO LHE DA
INGRESSO.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16818 EMENT VOL-00361-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SUA DENEGAÇÃO POR VERSAR A DECISÃO SOBRE
PROVA, SEM VIOLAR A LEI OU A JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14722 EMENT VOL-00358-01 PP-00230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
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O AGRAVO NÃO FOI INSTRUIDO COM O ACÓRDÃO IMPUGNADO.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1959 PP-12197 EMENT VOL-00401-01 PP-00195 ADJ 18-01-1960 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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O AGRAVO NÃO FOI BEM INSTRUIDO.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10393 EMENT VOL-00396-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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NÃO EXISTINDO QUESTÃO FEDERAL A SER EXAMINADA JULGA-SE IMPROCEDENTE
O RECURSO.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15171 EMENT VOL-00359-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO" : APRECIAÇÃO DE FATO NÃO LHE AUTORIZA O
INGRESSO.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16818 EMENT VOL-00361-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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HABEAS-CORPUS: SUA DENEGAÇÃO POR NÃO SER POSSIVEL DIZER-SE DE PRONTO
E A PRIMEIRA VISTA NÃO EXISTIR JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento
:
21/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14722 EMENT VOL-00358-02 PP-00728 RTJ VOL-00006-01 PP-00732
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
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