Carreira auxiliar e carreira principal.
Acesso de uma à outra.
Merecimento absoluto.
Lista correspondente ao quíntuplo de vagas, para nela ser feita a escolha.
Constitucionalidade.
Arts. 255 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1711, de 1952) e Decr. 34.783, de 1953, art. 4º § 1º e art. 9º.
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Carreira auxiliar e carreira principal.
Acesso de uma à outra.
Merecimento absoluto.
Lista correspondente ao quíntuplo de vagas, para nela ser feita a escolha.
Constitucionalidade.
Arts. 255 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1711, de 1952) e Decr. 34.783, de 1953, art. 4º § 1º e art. 9º.
Data do Julgamento:21/07/1958
Data da Publicação:DJ 14-08-1958 PP-11911 EMENT VOL-00352-01 PP-00206
DIREITO DECORRENTE DE CONCURSO CONSIDERADO VALIDO.
O DIREITO A NOMEAÇÃO PODE SER APRECIADO PELO JUDICIARIO, UMA VEZ
DECORRENTE DE LEI E DE DIREITO ADQUIRIDO.
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DIREITO DECORRENTE DE CONCURSO CONSIDERADO VALIDO.
O DIREITO A NOMEAÇÃO PODE SER APRECIADO PELO JUDICIARIO, UMA VEZ
DECORRENTE DE LEI E DE DIREITO ADQUIRIDO.
Data do Julgamento:21/07/1958
Data da Publicação:DJ 11-12-1958 PP-22607 EMENT VOL-00369-01 PP-00022 RTJ VOL-00007-01 PP-00571
COM BASE NA LEI N. 4.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951, POSSIVEL E SE
ULTRAPASSEM OS LIMITES ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS PARA O
ARBITRAMENTO DOS VALORES BASICOS PARA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO,
ASSIM, COMO PARA O PREDIAL, UMA VEZ QUE O AUTORIZEM AS PLANTAS
GENERICAS DE VALORES A QUE DITA LEI SE REFERE.
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COM BASE NA LEI N. 4.160, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951, POSSIVEL E SE
ULTRAPASSEM OS LIMITES ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS PARA O
ARBITRAMENTO DOS VALORES BASICOS PARA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO,
ASSIM, COMO PARA O PREDIAL, UMA VEZ QUE O AUTORIZEM AS PLANTAS
GENERICAS DE VALORES A QUE DITA LEI SE REFERE.
Data do Julgamento:21/07/1958
Data da Publicação:DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00208
MANDADO DE SEGURANÇA. PARA REQUERE-LO, HÁ QUE INVOCAR UM DIREITO
SUBJETIVO, NÃO BASTA ALEGAR UM INTERESSE. SE O DIREITO ATINGIDO
PERTENCE A OUTREM QUE NÃO O REQUERENTE, NÃO SE CONHECE DA
IMPETRAÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PARA REQUERE-LO, HÁ QUE INVOCAR UM DIREITO
SUBJETIVO, NÃO BASTA ALEGAR UM INTERESSE. SE O DIREITO ATINGIDO
PERTENCE A OUTREM QUE NÃO O REQUERENTE, NÃO SE CONHECE DA
IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:18/07/1958
Data da Publicação:DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00152
- Servirá de ementa a do acórdão recorrido: (fls. 73): - Funcionário: Transferência da carreira de escriturário para a carreira de dentista; sua transferencia "ex-officio" para esta
última carreira deve dar-se no inicio da mesma: O tempo de serviço prestado pelo transferido na carreira de escriturário não pode ser computado para o efeito de promoção imediata na carreira em que vem de ingressar com prejuizo dos seus integrantes; o
ato administrativo ilegal pode, em qualquer tempo, ser desfeito pelo Poder Público.
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- Servirá de ementa a do acórdão recorrido: (fls. 73): - Funcionário: Transferência da carreira de escriturário para a carreira de dentista; sua transferencia "ex-officio" para esta
última carreira deve dar-se no inicio da mesma: O tempo de serviço prestado pelo transferido na carreira de escriturário não pode ser computado para o efeito de promoção imediata na carreira em que vem de ingressar com prejuizo dos seus integrantes; o
ato administrativo ilegal pode, em qualquer tempo, ser desfeito pelo Poder Público.
Data do Julgamento:18/07/1958
Data da Publicação:DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00087
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO. CASO QUE NÃO COMPORTA SOLUÇÃO POR
HABEAS-CORPUS, A QUAL DEVERA SURGIR, NA AÇÃO PENAL, EM FACE DAS
PROVAS QUE NESTA SE PRODUZIREM.
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HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO. CASO QUE NÃO COMPORTA SOLUÇÃO POR
HABEAS-CORPUS, A QUAL DEVERA SURGIR, NA AÇÃO PENAL, EM FACE DAS
PROVAS QUE NESTA SE PRODUZIREM.
Data do Julgamento:18/07/1958
Data da Publicação:DJ 21-08-1958 PP-12335 EMENT VOL-00353-03 PP-00970
PAGAMENTO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DIREITO AO REEMBOLSO. ARTIGO
931 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODE CONSIDERAR VIOLADO ESSE ARTIGO, SE
A JUSTIÇA LOCAL NÃO CONSIDEROU PROVADO O PAGAMENTO DA DIVIDA E POR
ISSO NÃO RECONHECEU DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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PAGAMENTO POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DIREITO AO REEMBOLSO. ARTIGO
931 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE PODE CONSIDERAR VIOLADO ESSE ARTIGO, SE
A JUSTIÇA LOCAL NÃO CONSIDEROU PROVADO O PAGAMENTO DA DIVIDA E POR
ISSO NÃO RECONHECEU DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/07/1958
Data da Publicação:DJ 21-08-1958 PP-12335 EMENT VOL-00353-03 PP-00722
Prescrição. Renúncia. A competência para relevar prescrição, consumada em favor da Fazenda Pública, é privativa do Poder Legislativo. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Prescrição. Renúncia. A competência para relevar prescrição, consumada em favor da Fazenda Pública, é privativa do Poder Legislativo. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:17/07/1958
Data da Publicação:DJ 21-08-1958 PP-12335 EMENT VOL-00353-02 PP-00624
NÃO HÁ CONFLITO ENTRE A DETERMINAÇÃO DE QUE OS BENS SE TRANSFEREM NA
ÉPOCA DA SUCESSÃO E A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA,
TOMAR-SE EM CONSIDERAÇÃO OS LANCAMENTOS FISCAIS DOS ÚLTIMOS TRES
ANOS.
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NÃO HÁ CONFLITO ENTRE A DETERMINAÇÃO DE QUE OS BENS SE TRANSFEREM NA
ÉPOCA DA SUCESSÃO E A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA,
TOMAR-SE EM CONSIDERAÇÃO OS LANCAMENTOS FISCAIS DOS ÚLTIMOS TRES
ANOS.
Data do Julgamento:17/07/1958
Data da Publicação:DJ 25-09-1958 PP-14723 EMENT VOL-00358-02 PP-00476 RTJ VOL-00006-01 PP-00574
