GREVE - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ESPECIFICA DECISÃO DE ACORDO
COM A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
DECISÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.
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GREVE - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ESPECIFICA DECISÃO DE ACORDO
COM A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
DECISÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:15/07/1958
Data da Publicação:DJ 04-09-1958 PP-13306 EMENT VOL-00355-02 PP-00383
REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS. ASSESSOR ADMINISTRATIVO E
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO.
CARGOS DISTINTOS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS. ASSESSOR ADMINISTRATIVO E
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO.
CARGOS DISTINTOS. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:14/07/1958
Data da Publicação:DJ 28-08-1958 PP-12847 EMENT VOL-00354-01 PP-00148
INAPTIDAO PARA O OFICIALATO; OBSERVADAS NO PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE
INAPTIDAO, AS FORMALIDADES LEGAIS SEM EIVA DE NULIDADE, NÃO CABE AO
PODER JUDICIARIO ANULAR A DECLARAÇÃO PELO EXAME DO SEU MERECIMENTO.
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INAPTIDAO PARA O OFICIALATO; OBSERVADAS NO PROCESSO DE DECLARAÇÃO DE
INAPTIDAO, AS FORMALIDADES LEGAIS SEM EIVA DE NULIDADE, NÃO CABE AO
PODER JUDICIARIO ANULAR A DECLARAÇÃO PELO EXAME DO SEU MERECIMENTO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-01 PP-00081
TERMINADO O BIENIO OBRIGATORIO DE DESEMBARGADOR ESCOLHIDO PARA TER
ASSENTO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DEVE-SE PROCEDER A NOVA
ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. EXEGESE ADEQUADA DO DISPOSTO
NO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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TERMINADO O BIENIO OBRIGATORIO DE DESEMBARGADOR ESCOLHIDO PARA TER
ASSENTO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DEVE-SE PROCEDER A NOVA
ELEIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. EXEGESE ADEQUADA DO DISPOSTO
NO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:14/07/1958
Data da Publicação:DJ 25-09-1958 PP-14721 EMENT VOL-00358-01 PP-00111 RTJ VOL-00006-01 PP-00613
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA A ENTREGA DE BENS, POR ATO
JUDICIAL, VISTO HAVER RECURSO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO.
POR ACÓRDÃO DE 20 DE AGOSTO DE 1958, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OFERECIDOS DO PRESENTE ACÓRDÃO AUD. 17.9.58
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MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABE CONTRA A ENTREGA DE BENS, POR ATO
JUDICIAL, VISTO HAVER RECURSO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO.
POR ACÓRDÃO DE 20 DE AGOSTO DE 1958, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OFERECIDOS DO PRESENTE ACÓRDÃO AUD. 17.9.58
Data do Julgamento:14/07/1958
Data da Publicação:DJ 31-07-1958 PP-11076 EMENT VOL-00350-01 PP-00341
Automóvel-bagagem. O simples visto consular para a trazida do veículo não autoriza a sua pronta liberação alfandegaria independente de quaisquer outros requisitos legais.
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Automóvel-bagagem. O simples visto consular para a trazida do veículo não autoriza a sua pronta liberação alfandegaria independente de quaisquer outros requisitos legais.
Data do Julgamento:11/07/1958
Data da Publicação:DJ 16-07-1959 PP-08905 EMENT VOL-00392-01 PP-00068
CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SERVENTUARIO DE JUSTIÇA.
AO GOVERNADOR DO ESTADO, NA FORMA DA LEI E QUE TOCA EM IGUALDADE
DE CONDIÇÕES, ESCOLHER O CANDIDATO QUE LHE PARECER MAIS CREDENCIADO
PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.
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CONCURSO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE SERVENTUARIO DE JUSTIÇA.
AO GOVERNADOR DO ESTADO, NA FORMA DA LEI E QUE TOCA EM IGUALDADE
DE CONDIÇÕES, ESCOLHER O CANDIDATO QUE LHE PARECER MAIS CREDENCIADO
PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.
Data do Julgamento:11/07/1958
Data da Publicação:DJ 09-10-1958 PP-15643 EMENT VOL-00360-01 PP-00074
PROFESSOR DE ENSINO SECUNDARIO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL. OS
ADICIONAIS DE 10% PREVISTOS NA LEI N. 532, DE 1950, NÃO MAIS
SUBSISTEM PORQUE FORAM IMPLICITAMENTE INCORPORADOS AS FRANQUIAS
ASSEGURADAS AOS INATIVOS, POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO GERAL LEVADA A
TERMO PELA LEI N 761, DO MESMO ANO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA;
SEU NÃO PROVIMENTO.
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PROFESSOR DE ENSINO SECUNDARIO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL. OS
ADICIONAIS DE 10% PREVISTOS NA LEI N. 532, DE 1950, NÃO MAIS
SUBSISTEM PORQUE FORAM IMPLICITAMENTE INCORPORADOS AS FRANQUIAS
ASSEGURADAS AOS INATIVOS, POR FORÇA DE REESTRUTURAÇÃO GERAL LEVADA A
TERMO PELA LEI N 761, DO MESMO ANO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA;
SEU NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:11/07/1958
Data da Publicação:DJ 21-08-1958 PP-12333 EMENT VOL-00353-01 PP-00197
Crimes falimentares.
Ex-vi do dispôsto no art. 199, parágrafo único, da Lei de Falências, a prescrição de tais delitos corre da data do encerramento efetivo da falência.
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Crimes falimentares.
Ex-vi do dispôsto no art. 199, parágrafo único, da Lei de Falências, a prescrição de tais delitos corre da data do encerramento efetivo da falência.
Data do Julgamento:11/07/1958
Data da Publicação:DJ 25-09-1958 PP-14722 EMENT VOL-00358-02 PP-00722
ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO LUGAR EM QUE O ACUSADO OBTEVE O
PROVEITO INDEVIDO, POIS SE TRATA DE CRIME TIPICAMENTE MATERIAL, CUJA
CONSUMAÇÃO DEPENDE DA EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA,
CORRESPONDENTE A LESÃO PATRIMONIAL DE OUTREM. HABEAS CORPUS NEGADO.
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ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO LUGAR EM QUE O ACUSADO OBTEVE O
PROVEITO INDEVIDO, POIS SE TRATA DE CRIME TIPICAMENTE MATERIAL, CUJA
CONSUMAÇÃO DEPENDE DA EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILICITA,
CORRESPONDENTE A LESÃO PATRIMONIAL DE OUTREM. HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:11/07/1958
Data da Publicação:DJ 07-08-1958 PP-11483 EMENT VOL-00351-02 PP-00771 RTJ VOL-00006-01 PP-00412
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. LEI NOVA QUE LHE REDUZ O PRAZO. APLICA-SE AS
PRESCRIÇÃO EM CURSO, MAS CONTANDO-SE O NOVO PRAZO A PARTIR DA NOVA
LEI. SÓ SE APLICARA A LEI ANTIGA, SE O SEU PRAZO SE CONSUMAR ANTES
QUE SE COMPLETE O PRAZO MAIOR DA LEI NOVA, CONTANDO DA VIGENCIA
DESTA, POIS SERIA ABSURDO QUE, VISANDO A LEI NOVA REDUZIR O PRAZO,
CHEGASSE AO RESULTADO OPOSTO, DE AMPLIA-LO.
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PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. LEI NOVA QUE LHE REDUZ O PRAZO. APLICA-SE AS
PRESCRIÇÃO EM CURSO, MAS CONTANDO-SE O NOVO PRAZO A PARTIR DA NOVA
LEI. SÓ SE APLICARA A LEI ANTIGA, SE O SEU PRAZO SE CONSUMAR ANTES
QUE SE COMPLETE O PRAZO MAIOR DA LEI NOVA, CONTANDO DA VIGENCIA
DESTA, POIS SERIA ABSURDO QUE, VISANDO A LEI NOVA REDUZIR O PRAZO,
CHEGASSE AO RESULTADO OPOSTO, DE AMPLIA-LO.
Data do Julgamento:10/07/1958
Data da Publicação:DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-02 PP-00552
