Automóvel-bagagem: descumprimento do preceituado no inciso IV do art. 7º da Lei nº 2145.

TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DE SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.

TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N. 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3., LETRA C.

Processo penal. Exame por um só perito. Nulidade.

CONTRATOS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ASSEGURADA QUE SEMPRE FOI, POR TODOS OS DIPLOMAS POLITICOS, A AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO QUE SE REFERE AOS SERVIÇOS PUBLICOS LOCAIS, E SENDO CONTINUA EX-VI DO ART. 28, INCISO II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, SUA E A COMPETÊNCIA PARA FAZER OU CONTRATAR COM ALGUEM QUE O FAÇA, EMPRESA OU FIRMA CREDENCIADA, UM DESSES SERVIÇOS O DE ILUMINAÇÃO, PROCESSANDO-SE O RESPECTIVO CONTRATO NOS QUADROS DA LEI, DELE CONSTANDO CLAUSULAS ESTABELECEDORA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, E CUJA FIEL EXECUÇÃO CABE FISCALIZADA PELO CONTRATANTE CONCEDENTE. EM MATÉRIA DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO OU CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE LUZ, SE CLÁUSULA FIXARAM AS PARTES, OBRIGANDO-SE UMA A PAGAR MULTAS PELA INEXAÇÃO DESSE SERVIÇO E OUTRA A TER ACRESCIDO AO SEU DÉBITO, NÃO COBERTO NA DEVIDA OPORTUNIDADE, PERCENTUAIS EM RAZÃO ASCENDENTE EM CORRESPONDENCIA COM O TEMPO ESCOADO, NÃO HÁ QUE INVOCAR A CONCESSIONARIA O PRECEITO DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL EIS QUE PARA OS POSSIVEIS INADIMPLEMENTOS DA CONCEDENTE JA FICOU FIXADA A RESPECTIVA SANÇÃO. NOS CASOS DE CONCESSÃO SOBRE O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, EMBORA A COMPLEXIDADE DO ASSUNTO, PRECISO SE FAZ NÃO CONFUNDIR APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRAULICA MATÉRIA EM QUE SE DEBATEM O ESTADO E A UNIÃO, FACE A DISCUTIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEC-LEI N 5.764, DE 19 DE AGOSTO DE 1943, COM DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE LUZ, SERVIÇO PÚBLICO, LOCAL, QUE NÃO PODE ESCAPAR,

IMPOSTO DE CONSUMO: INCIDE SOBRE AGIOS DESPENDIDOS PELO IMPORTADOR PARA AQUISIÇÃO DE DIVIDAS DE MOEDA ESTRANGEIRA. TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL: LEGITIMIDADE DA SUA MAJORAÇÃO, LEVADA A EFEITO PELA LEI N 2.250, DE 30 DE JUNHO DE 1954, ART. 3, LETRA C.

A DEMARCATORIA FAZ COISA JULGADA ENTRE PARTES. NÃO PODE, PORISSO, SER HAVIDA COMO ESBULHADORA, POSTERIORMENTE, A PARTE QUE OCUPOU OU SE MANTEVE DENTRO DOS LINDES QUE LHE FORAM ATRIBUIDOS NA GLEBA DEMARCADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

RECURSO INTEMPESTIVO.

SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. SÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EMBORA SUJEITOS A ESTATUTO ESPECIAL. ESTÃO SUJEITOS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IMPLEMENTO DE IDADE. ESSA APOSENTADORIA É COMPATÍVEL COM A VITALICIEDADE. SEGURANÇA NEGADA.

COMPETÊNCIA. E' DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA TRABALHISTA A COMPETÊNCIA EM 1. E 2. INSTANCIAS, QUANDO INTERESSADOS OPERARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

A REPRESENTAÇÃO, A QUE SE REFERE O ART. 8 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ PODE TER POR OBJETO A OFENSA A AUTONOMIA MUNICIPAL, COMO E DEFINIDA NO ART. 28, E NÃO COMO E ASSEGURADA NAS CONSTITUIÇÕES E LEIS DOS ESTADOS; MESMO PORQUE E ELA PREPARATORIA DA INTERVENÇÃO FEDERAL.

ACIDENTE NO TRABALHO. INCLUI-SE NA INDENIZAÇÃO A VERBA DE HONORARIOS DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELA VÍTIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

ACIDENTE NO TRABALHO. INCLUE-SE NA INDENIZAÇÃO A VERBA DE HONORARIOS DO ADVOGADO CONSTITUIDO PELA VÍTIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE LIMITA A APLICAR A LEI EM FACE DA PROVA NÃO ENSEJA REPAROS POR VIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. QUESTIO FACTI. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO. NÃO PROVIMENTO.

A SIMPLES APLICAÇÃO DE LEI NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REVISTA TRABALHISTA. SE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONHECEU DA REVISTA COM BASE EM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL ENVOLVENDO QUESTÃO DE DIREITO, NÃO HÁ COMO DIZER QUE SE APOIOU NO REEXAME DE PROVAS E FATOS; O QUE FEZ FOI DAR A ESTES A CONFIGURAÇÃO JURÍDICA QUE CONSIDEROU MAIS ACERTADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Recurso extraordinário. Não cabe para o reexame da prova.

AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU DESPROVIMENTO.