E DE MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE A LEI MUNICIPAL N. 563/50 NA
PARTE EM QUE AUTORIZA AS AUTORIDADES MUNICIPAIS A INTERDITAR OS
CONSULTORIOS OU ESCRITORIOS DE PROFISSÕES LIBERAIS.
Ementa
E DE MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE A LEI MUNICIPAL N. 563/50 NA
PARTE EM QUE AUTORIZA AS AUTORIDADES MUNICIPAIS A INTERDITAR OS
CONSULTORIOS OU ESCRITORIOS DE PROFISSÕES LIBERAIS.
Data do Julgamento:12/11/1957
Data da Publicação:DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00157 RTJ VOL-00003-01 PP-00740
Agravo no auto do processo - A decisão nele proferida não é embargavel - Esse agravo é apanas preliminar de apelação seu consequência no julgamento do mérito - Funciona como correição - Não demonstrada a divergência de julgados não se conhece do
extraordinário.
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Agravo no auto do processo - A decisão nele proferida não é embargavel - Esse agravo é apanas preliminar de apelação seu consequência no julgamento do mérito - Funciona como correição - Não demonstrada a divergência de julgados não se conhece do
extraordinário.
Data do Julgamento:11/11/1957
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-01 PP-00323 ADJ 17-07-1961 PP-00160
IMPOSTOS COBRADOS PELA REMESSA DE PRODUTO DA FILIAL A MATRIZ. FALTA
DE PROVA DO REGISTRO OU EXISTÊNCIA LEGAL DA MATRIZ E FILIAL.
SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO DESPROVIDO.
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IMPOSTOS COBRADOS PELA REMESSA DE PRODUTO DA FILIAL A MATRIZ. FALTA
DE PROVA DO REGISTRO OU EXISTÊNCIA LEGAL DA MATRIZ E FILIAL.
SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-01 PP-00229 ADJ 21-08-1961 PP-00303 RTJ VOL-00011-01 PP-00056
Desde que do ato administrativo nasceu um direito subjetivo, não pode ser revogado o mesmo, salvo se o ato não obedeceu a lei. Mandado de segurança. Concessão.
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Desde que do ato administrativo nasceu um direito subjetivo, não pode ser revogado o mesmo, salvo se o ato não obedeceu a lei. Mandado de segurança. Concessão.
Data do Julgamento:11/11/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00243 EMENT VOL-00328-01 PP-00054 RTJ VOL-00003-01 PP-00651
RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO EM ACIDENTES NA VIA PÚBLICA: MUITO
EMBORA A JURISPRUDÊNCIA HAJA DILATADO A RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADOR AOS ACIDENTES OCORRIDOS COM EMPREGADO DURANTE O LAPSO DE
TEMPO QUE CONSTITUIE A JORNADA DO TRABALHO, E FORCOSO CONVIR NÃO SER
POSSIVEL ATRIBUIR-LHE A DILATAÇÃO PARA CASOS TAIS.
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RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO EM ACIDENTES NA VIA PÚBLICA: MUITO
EMBORA A JURISPRUDÊNCIA HAJA DILATADO A RESPONSABILIDADE DO
EMPREGADOR AOS ACIDENTES OCORRIDOS COM EMPREGADO DURANTE O LAPSO DE
TEMPO QUE CONSTITUIE A JORNADA DO TRABALHO, E FORCOSO CONVIR NÃO SER
POSSIVEL ATRIBUIR-LHE A DILATAÇÃO PARA CASOS TAIS.
Data do Julgamento:10/11/1957
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07333 EMENT VOL-00341-04 PP-01149 RTJ VOL-00005-01 PP-00353
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SOMENTE COM A POSSE, ISTO E, COM A INVESTIDURA
FORMAL NO CARGO, E QUE SE ESTABELECEU O VINCULO JURÍDICO ENTRE O
PODER PÚBLICO E O FUNCIONÁRIO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SOMENTE COM A POSSE, ISTO E, COM A INVESTIDURA
FORMAL NO CARGO, E QUE SE ESTABELECEU O VINCULO JURÍDICO ENTRE O
PODER PÚBLICO E O FUNCIONÁRIO.
Data do Julgamento:09/11/1957
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00343 ADJ 12-08-1957 PP-02025 RTJ VOL-00001-01 PP-00095
Não ofende o princípio contido no art. 335,nº 5, do código
comercial, a recusa de decretação de extinção de uma sociedade por
quotas de responsabilidade limitada, se a mesma decisão garante a
retirada do socio dissidente, plenamente indenizado. A insistência
deste pela dissolução, in casu, significa abuso do direito que o nosso
sistema juridíco já não tolera.
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Não ofende o princípio contido no art. 335,nº 5, do código
comercial, a recusa de decretação de extinção de uma sociedade por
quotas de responsabilidade limitada, se a mesma decisão garante a
retirada do socio dissidente, plenamente indenizado. A insistência
deste pela dissolução, in casu, significa abuso do direito que o nosso
sistema juridíco já não tolera.
Data do Julgamento:08/11/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16816 EMENT VOL-00327-02 PP-00490
RETOMADA DE IMÓVEL. ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA, QUE, MUITO
EMBORA IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL, CONTEM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A
OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. OS PRESSUPOSTOS EM QUE SE APOIOU O
RECURSO NÃO O AUTORIZAM, DELE NÃO SE CONHECENDO.
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RETOMADA DE IMÓVEL. ESCRITURA DE PROMESSA DE VENDA, QUE, MUITO
EMBORA IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL, CONTEM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A
OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. OS PRESSUPOSTOS EM QUE SE APOIOU O
RECURSO NÃO O AUTORIZAM, DELE NÃO SE CONHECENDO.
Data do Julgamento:08/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01224 ADJ 25-07-1960 PP-00943
A LEI ESPECIAL PREVENINDO O INTUITO DE FRAUDE, ESTABELECEU MULTA
CONTRA O LOCADOR QUE PROMOVENDO A RETOMADA DO PREDIO, A ESTE
DEIXASSE DE DAR O DESTINO PARA QUE O PEDIRA (ART. 20, IV, DA LEI
1.300, DE 1950). NÃO FAZ JUS O LOCATARIO A CUMULAÇÃO DESSA PENA COM
AS PERDAS E DANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. N. 159 DO
CÓDIGO CIVIL.
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A LEI ESPECIAL PREVENINDO O INTUITO DE FRAUDE, ESTABELECEU MULTA
CONTRA O LOCADOR QUE PROMOVENDO A RETOMADA DO PREDIO, A ESTE
DEIXASSE DE DAR O DESTINO PARA QUE O PEDIRA (ART. 20, IV, DA LEI
1.300, DE 1950). NÃO FAZ JUS O LOCATARIO A CUMULAÇÃO DESSA PENA COM
AS PERDAS E DANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. N. 159 DO
CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:08/11/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-02 PP-00502
