DESPEJO PARA REFORMA DO PREDIO. A APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO DA MOTIVO
PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A INTERPRETAÇÃO DA LEI, QUANDO
RAZOAVEL, TAMBÉM NÃO ANIMA O MESMO RECURSO.
Ementa
DESPEJO PARA REFORMA DO PREDIO. A APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO DA MOTIVO
PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A INTERPRETAÇÃO DA LEI, QUANDO
RAZOAVEL, TAMBÉM NÃO ANIMA O MESMO RECURSO.
Data do Julgamento:07/11/1957
Data da Publicação:DJ 16-01-1958 PP-00754 EMENT VOL-00331-02 PP-00530
AQUELE QUE PLANTA DE BOA FÉ EM TERRENO ALHEIO, SOB AS VISTAS DO
REPRESENTANTE DIRETO E IMEDIATO DOS PROPRIETARIOS, TEM DIREITO AS
BENFEITORIAS QUE REALIZOU.
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AQUELE QUE PLANTA DE BOA FÉ EM TERRENO ALHEIO, SOB AS VISTAS DO
REPRESENTANTE DIRETO E IMEDIATO DOS PROPRIETARIOS, TEM DIREITO AS
BENFEITORIAS QUE REALIZOU.
Data do Julgamento:07/11/1957
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06505 EMENT VOL-00339-02 PP-00632
- Embargos de declaração.
- Rejeitam-se quando, sobre esse rótulo, são oferecidos embargos
infringentes incabiveis.
- A Lei 2.271, de 22-07-1954, só admite embargos infringentes nas
representações, se o acórdão não é unânime.
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- Embargos de declaração.
- Rejeitam-se quando, sobre esse rótulo, são oferecidos embargos
infringentes incabiveis.
- A Lei 2.271, de 22-07-1954, só admite embargos infringentes nas
representações, se o acórdão não é unânime.
Data do Julgamento:06/11/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16046 EMENT VOL-00325-02 PP-00756
Recurso Extraordinário Criminal. Nos termos do art. 566 do Codigo de Processo Penal para a decretação da nulidade é necessário que haja decorrido prejuízo essencial para o acursado ou para a defesa e violação expressa deles.
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Recurso Extraordinário Criminal. Nos termos do art. 566 do Codigo de Processo Penal para a decretação da nulidade é necessário que haja decorrido prejuízo essencial para o acursado ou para a defesa e violação expressa deles.
Data do Julgamento:05/11/1957
Data da Publicação:DJ 24-01-1957 PP-01063 EMENT VOL-00289-02 PP-00509 ADJ 25-04-1957 PP-01170
PODE O JUIZ RECUSAR FORÇA OPERANTE, NO PROCESSO DE EMBARGOS DE
TERCEIROS,A ESCRITURA DE DOAÇÃO DE SOGRO A GENRO, SE RECONHECE NO
ATO FRAUDE CONTRA CREDOR. DESNECESSIDADE DA ACTIO PAULIANA PARA A
APURAÇÃO DA FRAUDE, SE OS SEUS REQUISITOS SE MANIFESTAM EM OUTRO
PROCESSO SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO JUIZ.
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PODE O JUIZ RECUSAR FORÇA OPERANTE, NO PROCESSO DE EMBARGOS DE
TERCEIROS,A ESCRITURA DE DOAÇÃO DE SOGRO A GENRO, SE RECONHECE NO
ATO FRAUDE CONTRA CREDOR. DESNECESSIDADE DA ACTIO PAULIANA PARA A
APURAÇÃO DA FRAUDE, SE OS SEUS REQUISITOS SE MANIFESTAM EM OUTRO
PROCESSO SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO JUIZ.
Data do Julgamento:05/11/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16045 EMENT VOL-00325-04 PP-01392 RTJ VOL-00003-01 PP-00709
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. O ATO ADMINISTRATIVO, QUE PRODUZIU
EFEITOS CONSIDERAVEIS, NÃO PODE SER REVOGADO PELO PODER PÚBLICO, SEM
RAZÃO PLAUSÍVEL.
A REVOGAÇÃO IN CASU SIGNIFICAVA ABUSO DE PODER, QUE PODIA SER
COIBIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO. O ATO ADMINISTRATIVO, QUE PRODUZIU
EFEITOS CONSIDERAVEIS, NÃO PODE SER REVOGADO PELO PODER PÚBLICO, SEM
RAZÃO PLAUSÍVEL.
A REVOGAÇÃO IN CASU SIGNIFICAVA ABUSO DE PODER, QUE PODIA SER
COIBIDO POR MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:05/11/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16045 EMENT VOL-00325-04 PP-01384 RTJ VOL-00003-01 PP-00655
