CORRETAGEM. IMPOSSIVEL A SUA COBRANÇA ANTES QUE O CORRETOR CUMPRA
SUA OBRIGAÇÃO DE ACERTAR O RESULTADO DE SEUS AGENCIAMENTOS,
PRESTANDO CONTAS DE TODAS AS IMPORTANCIAS RECEBIDAS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CORRETAGEM. IMPOSSIVEL A SUA COBRANÇA ANTES QUE O CORRETOR CUMPRA
SUA OBRIGAÇÃO DE ACERTAR O RESULTADO DE SEUS AGENCIAMENTOS,
PRESTANDO CONTAS DE TODAS AS IMPORTANCIAS RECEBIDAS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/10/1957
Data da Publicação:DJ 22-05-1958 PP-06878 EMENT VOL-00340-04 PP-01238 RTJ VOL-00005-01 PP-00233
Recurso extraordinário, investigação de paternidade; versando, apenas, matéria de fato, não é possível o cabimento do recurso extraordinário, desde que não houve lei contrariada, nem acórdão divergido.
Ementa
Recurso extraordinário, investigação de paternidade; versando, apenas, matéria de fato, não é possível o cabimento do recurso extraordinário, desde que não houve lei contrariada, nem acórdão divergido.
Data do Julgamento:22/10/1957
Data da Publicação:DJ 31-12-1957 PP-17338 EMENT VOL-00329-01 PP-00270
PRATICADO O CRIME NA FUNÇÃO E EM RAZÃO DE FUNÇÃO, EMBORA DEIXANDO
DEPOIS O CARGO, DEVE SUBSISTIR O FORO POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
PRATICADO O CRIME NA FUNÇÃO E EM RAZÃO DE FUNÇÃO, EMBORA DEIXANDO
DEPOIS O CARGO, DEVE SUBSISTIR O FORO POR PRERROGATIVA DA FUNÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ARY FRANCO
Data da Publicação:DJ 16-01-1958 PP-00754 EMENT VOL-00331-02 PP-00721 RTJ VOL-00004-01 PP-00063
O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, ENTIDADE DE ECONOMIA MISTA, COM
PERSONALIDADE PROPRIA (D.L. N 9.735, ART. 1), NÃO SE CONFUNDE COM A
UNIÃO E AS AUTARQUIAS FEDERAIS E E, EM TUDO, SEMELHANTE AO BANCO DO
BRASIL, QUE NÃO TEM PRIVILEGIO DE FORO.
AS CAUSAS DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL PERTENCEM A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
O INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, ENTIDADE DE ECONOMIA MISTA, COM
PERSONALIDADE PROPRIA (D.L. N 9.735, ART. 1), NÃO SE CONFUNDE COM A
UNIÃO E AS AUTARQUIAS FEDERAIS E E, EM TUDO, SEMELHANTE AO BANCO DO
BRASIL, QUE NÃO TEM PRIVILEGIO DE FORO.
AS CAUSAS DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL PERTENCEM A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:18/10/1957
Data da Publicação:DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00080 RTJ VOL-00003-01 PP-00748
Competência. Não cabe ao Supremo Tribunal dirimir conflito entre órgãos da mesma jurisdição da Justiça Local. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.
Ementa
Competência. Não cabe ao Supremo Tribunal dirimir conflito entre órgãos da mesma jurisdição da Justiça Local. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento:18/10/1957
Data da Publicação:DJ 31-12-1957 PP-17337 EMENT VOL-00329-01 PP-00012
EXECUÇÃO PROVISORIA. OCORRENDO ESTA, NÃO PODE SER LEVANTADA O
DEPOSITO EM DINHEIRO, SEM CAUÇÃO IDONEA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUA
INTERPOSIÇÃO NÃO JUSTIFICA A EXECUÇÃO PROVISORIA, MAS E ELA
DEFINITIVA. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO PRETORIO EXCELSO. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO PROVISORIA. OCORRENDO ESTA, NÃO PODE SER LEVANTADA O
DEPOSITO EM DINHEIRO, SEM CAUÇÃO IDONEA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUA
INTERPOSIÇÃO NÃO JUSTIFICA A EXECUÇÃO PROVISORIA, MAS E ELA
DEFINITIVA. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO PRETORIO EXCELSO. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:17/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00647 RTJ VOL-00003-01 PP-00906
NÃO SE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO TOTAL, DADO QUE NÃO FICARAM OS
PROPRIETARIOS IMPEDIDOS DE CONSTRUIR. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA
SER ADMITIDO O RECURSO DA PREFEITURA.
Ementa
NÃO SE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO TOTAL, DADO QUE NÃO FICARAM OS
PROPRIETARIOS IMPEDIDOS DE CONSTRUIR. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA
SER ADMITIDO O RECURSO DA PREFEITURA.
Data do Julgamento:17/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00618
COMPROMISSO DE VENDA DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A ITALIANO CASADO
PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INDISCUTIVEL A VALIDADE DO
COMPROMISSO FIRMADO SEM INTERVENÇÃO DA ESPOSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DO SINAL. RECURSO EXTREMO INADMISSIVEL.
Ementa
COMPROMISSO DE VENDA DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A ITALIANO CASADO
PELO REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INDISCUTIVEL A VALIDADE DO
COMPROMISSO FIRMADO SEM INTERVENÇÃO DA ESPOSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO
DO SINAL. RECURSO EXTREMO INADMISSIVEL.
Data do Julgamento:17/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00541 RTJ VOL-00003-01 PP-00901
