DESEMBARGADORES EM DISPONIBILIDADE E APOSENTADOS.
APLICAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO, QUE ASSEGURA
IGUALDADE DE SEUS VENCIMENTOS AOS DOS EM ATIVIDADE. DESCABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DESEMBARGADORES EM DISPONIBILIDADE E APOSENTADOS.
APLICAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO, QUE ASSEGURA
IGUALDADE DE SEUS VENCIMENTOS AOS DOS EM ATIVIDADE. DESCABIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00689
Tribunal do Júri. Absolvição, não unânime, com fundamento nos
artigos 19, inciso II e 21 do Código Penal - Tem efeito suspensivo a
apelação interposta. Recurso denegado.
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Tribunal do Júri. Absolvição, não unânime, com fundamento nos
artigos 19, inciso II e 21 do Código Penal - Tem efeito suspensivo a
apelação interposta. Recurso denegado.
Data do Julgamento:23/10/1957
Data da Publicação:DJ 12-12-1957 PP-16454 EMENT VOL-00326-03 PP-00925
AUDIENCIA. DIFICULDADE DE CONDUÇÃO NÃO CONSTITUE MOTIVO RELEVANTE
CAPAZ DE JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE A HORA APRAZADA.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA E DECISÃO DE MATÉRIA DE FATO, NÃO
AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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AUDIENCIA. DIFICULDADE DE CONDUÇÃO NÃO CONSTITUE MOTIVO RELEVANTE
CAPAZ DE JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE A HORA APRAZADA.
INEXISTÊNCIA DE DIVERGENCIA E DECISÃO DE MATÉRIA DE FATO, NÃO
AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/10/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-03 PP-00925
SE NO APRECIAR CASOS SEMELHANTES, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA,
UM ACÓRDÃO DIZ QUE O LITIGANTE CULPADO DEVE PAGAR HONORARIOS DO
ADVOGADO EX-ADVERSO, E OUTRO, NÃO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE
CULPA, RESOLVE O CONTRARIO, NÃO SE CARACTERIZA A DIVERGENCIA QUE
AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
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SE NO APRECIAR CASOS SEMELHANTES, DE ACORDO COM A PROVA PRODUZIDA,
UM ACÓRDÃO DIZ QUE O LITIGANTE CULPADO DEVE PAGAR HONORARIOS DO
ADVOGADO EX-ADVERSO, E OUTRO, NÃO RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE
CULPA, RESOLVE O CONTRARIO, NÃO SE CARACTERIZA A DIVERGENCIA QUE
AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:22/10/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-02 PP-00548
LIQUIDAÇÃO FEITA POR ARBITRAMENTO, COM ANUENCIADO EXECUTADO, NÃO
PODE SER ATACADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ARGUMENTO DE QUE
DEVIA SER EFETUADA POR ARTIGOS.
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LIQUIDAÇÃO FEITA POR ARBITRAMENTO, COM ANUENCIADO EXECUTADO, NÃO
PODE SER ATACADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM ARGUMENTO DE QUE
DEVIA SER EFETUADA POR ARTIGOS.
Data do Julgamento:22/10/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-02 PP-00543
Acidente do trabalho; na indenização deferida ao acidentado devem ser incluídos honorários de advogado, quando por êle não utilizada a assistência gratuita.
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Acidente do trabalho; na indenização deferida ao acidentado devem ser incluídos honorários de advogado, quando por êle não utilizada a assistência gratuita.
Data do Julgamento:22/10/1957
Data da Publicação:DJ 31-12-1957 PP-17338 EMENT VOL-00329-01 PP-00278
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NINGUEM PODE SER PROMOVIDO A CARGO EXTINTO NA
DATA DE SUA VACANCIA. LEI 284, DE 1936. NENHUMA OFENSA A LEI
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NINGUEM PODE SER PROMOVIDO A CARGO EXTINTO NA
DATA DE SUA VACANCIA. LEI 284, DE 1936. NENHUMA OFENSA A LEI
FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/10/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-01 PP-00215
JAZIDAS: NÃO TEM MAIS O PROPRIETARIO COMO OUTRORA A LIVRE
PROPRIEDADE DO SUB-SOLO; QUANDO HOUVER EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS OU
LAVRA, ELE TEM, APENAS, A PREFERENCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, A
REQUERER, QUE PODE OU NÃO SER CONCEDIDA.
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JAZIDAS: NÃO TEM MAIS O PROPRIETARIO COMO OUTRORA A LIVRE
PROPRIEDADE DO SUB-SOLO; QUANDO HOUVER EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS OU
LAVRA, ELE TEM, APENAS, A PREFERENCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, A
REQUERER, QUE PODE OU NÃO SER CONCEDIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07765 EMENT VOL-00342-02 PP-00573
