Conhecimento e provimento do recurso, para que observe o disposto no art. 656, § 2º, 2ª parte, do C.P.C.
Tratando-se de pedido de dissolução de uma sociedade à base do disposto no art. 336, nº 3, do Código Comercial, não podia ser atendido apenas para que o sócio dissidente se retire com seus haveres, sem que o autor se desse oportunidade para produção de
provas.
Ementa
Conhecimento e provimento do recurso, para que observe o disposto no art. 656, § 2º, 2ª parte, do C.P.C.
Tratando-se de pedido de dissolução de uma sociedade à base do disposto no art. 336, nº 3, do Código Comercial, não podia ser atendido apenas para que o sócio dissidente se retire com seus haveres, sem que o autor se desse oportunidade para produção de
provas.
Data do Julgamento:05/11/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-03 PP-00818 RTJ VOL-00003-01 PP-00482
Responsabilidade civil da transportadora. Indenização. Sendo militar a vítima e estando reformado no posto superior, não so justificava a condenação da Estrada de Ferro ao pagamento de lucros cessantes. Recurso extraordinário provido.
Ementa
Responsabilidade civil da transportadora. Indenização. Sendo militar a vítima e estando reformado no posto superior, não so justificava a condenação da Estrada de Ferro ao pagamento de lucros cessantes. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:04/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-02 PP-00750
TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO PREVISTA A INTIMAÇÃO POR SIMPLES
TELEGRAMA, TER-SE-A DE ACEITAR, ATÉ PROVA EM CONTRARIO, A PALAVRA DO
ADVOGADO COM REFERENCIA A DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA SOBRE O MÉRITO DA
APELAÇÃO.
Ementa
TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO PREVISTA A INTIMAÇÃO POR SIMPLES
TELEGRAMA, TER-SE-A DE ACEITAR, ATÉ PROVA EM CONTRARIO, A PALAVRA DO
ADVOGADO COM REFERENCIA A DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO DECIDA SOBRE O MÉRITO DA
APELAÇÃO.
Data do Julgamento:04/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01374
IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS DOS BENS INALIENAVEIS E E
INCOMUNICAVEIS, EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA CLÁUSULA TESTAMENTARIA.
APLICAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS DOS BENS INALIENAVEIS E E
INCOMUNICAVEIS, EXPRESSAMENTE DETERMINADA NA CLÁUSULA TESTAMENTARIA.
APLICAÇÃO DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-02 PP-00774 ADJ 15-05-1961 PP-00045
MOLESTIA PROFISSIONAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO HAVENDO A
RECORRENTE COMPARECIDO A AUDIENCIA, ONDE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE
PROVAS, SERIA UM FORMALISMO EXCESSIVO ANULAR-SE O PROCESSO, PELO
FATO DE TER SIDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO, QUE
REASSUMIU O EXERCÍCIO, E NÃO PELO JUIZ DE PAZ, SEU SUBSTITUTO,
PRESENTE A AUDIENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
Ementa
MOLESTIA PROFISSIONAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO HAVENDO A
RECORRENTE COMPARECIDO A AUDIENCIA, ONDE NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE
PROVAS, SERIA UM FORMALISMO EXCESSIVO ANULAR-SE O PROCESSO, PELO
FATO DE TER SIDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO, QUE
REASSUMIU O EXERCÍCIO, E NÃO PELO JUIZ DE PAZ, SEU SUBSTITUTO,
PRESENTE A AUDIENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-02 PP-00734 RTJ VOL-00004-01 PP-00291
AGRAVO. CABE ESSE RECURSO, POR FORÇA DO ART. 842, N XVII DO CÓDIGO
DE PROCESSO, CONTRA A DECISÃO QUE, SEM CAUÇÃO IDONEA, PERMITE A
ENTREGA DE DINHEIRO OU QUAISQUER OUTROS BENS OU A SUA ALIENAÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECA DO AGRAVO E O
JULGUE.
Ementa
AGRAVO. CABE ESSE RECURSO, POR FORÇA DO ART. 842, N XVII DO CÓDIGO
DE PROCESSO, CONTRA A DECISÃO QUE, SEM CAUÇÃO IDONEA, PERMITE A
ENTREGA DE DINHEIRO OU QUAISQUER OUTROS BENS OU A SUA ALIENAÇÃO.
RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL A QUO CONHECA DO AGRAVO E O
JULGUE.
Data do Julgamento:04/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-02 PP-00722
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO.
PRESCRIÇÃO. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO JA REPELIDA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO.
PRESCRIÇÃO. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO JA REPELIDA PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:04/11/1957
Data da Publicação:DJ 30-01-1958 PP-01544 EMENT VOL-00333-02 PP-00692
O ressarcimento do dano, a não ser que se trate de peculato
culposo (§ 2º do art. 312 do Código Penal) e ainda assim que não haja
sentença condenatória irrecorrível (§ 3º do citado art. 312, em sua 1ª
parte), não é excludente de crime. Recurso extraordinário criminal. Não
conhecimento.
Ementa
O ressarcimento do dano, a não ser que se trate de peculato
culposo (§ 2º do art. 312 do Código Penal) e ainda assim que não haja
sentença condenatória irrecorrível (§ 3º do citado art. 312, em sua 1ª
parte), não é excludente de crime. Recurso extraordinário criminal. Não
conhecimento.
Data do Julgamento:31/10/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-02 PP-00447
FERIAS. PAGAMENTO. CRITÉRIO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ART. 140
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; LETRAS A E D; INEXISTENTE A VULNERAÇÃO DA
LEI OU DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Ementa
FERIAS. PAGAMENTO. CRITÉRIO. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ART. 140
DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; LETRAS A E D; INEXISTENTE A VULNERAÇÃO DA
LEI OU DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO.
Data do Julgamento:31/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-03 PP-00892
Justificativa do trabalho: as gratificações pagas pelo empregador, por mera liberalidade, não podem transformar-se na obrigação nem integrar-se no salário.
Ementa
Justificativa do trabalho: as gratificações pagas pelo empregador, por mera liberalidade, não podem transformar-se na obrigação nem integrar-se no salário.
Data do Julgamento:31/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-03 PP-00878 ADJ 17-07-1961 PP-00167
