AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. SEU CONHECIMENTO E JULGAMENTO MESMO
QUANDO O AGRAVANTE E APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O AGRAVO MANIFESTADO NO PROCESSO PELO APELADO DEVE SER CONHECIDO,
PRINCIPALMENTE SE A SUA DECISÃO INFLUIR NA DECISÃO DA CAUSA.
Ementa
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. SEU CONHECIMENTO E JULGAMENTO MESMO
QUANDO O AGRAVANTE E APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
O AGRAVO MANIFESTADO NO PROCESSO PELO APELADO DEVE SER CONHECIDO,
PRINCIPALMENTE SE A SUA DECISÃO INFLUIR NA DECISÃO DA CAUSA.
Data do Julgamento:08/10/1957
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15237 EMENT VOL-00323-02 PP-00463
Recurso extraordinário rejeitado. Decisão proferida consoante a prova. Julgada procedente a ação de demarcação e divisão, nada impede que certa gleba possuída com exclusividade, por tempo suficiente à consumação da prescrição aquisitiva, seja retirada
do suposto condomínio.
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Recurso extraordinário rejeitado. Decisão proferida consoante a prova. Julgada procedente a ação de demarcação e divisão, nada impede que certa gleba possuída com exclusividade, por tempo suficiente à consumação da prescrição aquisitiva, seja retirada
do suposto condomínio.
Data do Julgamento:08/10/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15634 EMENT VOL-00324-01 PP-00358
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA (ART. 261, N. I DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL): DESDE QUE A AUDIENCIA SE DESDOBROU POR VARIOS DIAS E O
PROCURADOR COMPARECEU A PRIMEIRA, AFASTOU A PUNIÇÃO DO SEU CLIENTE,
QUE SERÁ SACRIFICADO NA PRODUÇÃO DAS PROVAS.
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ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA (ART. 261, N. I DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL): DESDE QUE A AUDIENCIA SE DESDOBROU POR VARIOS DIAS E O
PROCURADOR COMPARECEU A PRIMEIRA, AFASTOU A PUNIÇÃO DO SEU CLIENTE,
QUE SERÁ SACRIFICADO NA PRODUÇÃO DAS PROVAS.
Data do Julgamento:08/10/1957
Data da Publicação:DJ 22-05-1958 PP-06877 EMENT VOL-00340-02 PP-00729 RTJ VOL-00005-01 PP-00187
DEPOSITO EM PAGAMENTO. NÃO CABE-QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTIVER SENDO
JUDICIALMENTE DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO ARTIGOS 955, 960 E 974 DO
CÓDIGO CIVIL. NENHUMA OFENSA FOI FEITA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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DEPOSITO EM PAGAMENTO. NÃO CABE-QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTIVER SENDO
JUDICIALMENTE DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO ARTIGOS 955, 960 E 974 DO
CÓDIGO CIVIL. NENHUMA OFENSA FOI FEITA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/10/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-02 PP-00381
ACUMULAÇÃO DE CARGO ELETIVO COM DOIS EMPREGOS PUBLICOS, QUE PODEM
SER CUMULATIVAMENTE EXERCIDOS. LEI N 1.845, DE 1952. ADMITE-SE QUE
SOMENTE DURANTE AS SESSÕES POSSAM OS VEREADORES FICAR IMPEDIDOS DO
EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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ACUMULAÇÃO DE CARGO ELETIVO COM DOIS EMPREGOS PUBLICOS, QUE PODEM
SER CUMULATIVAMENTE EXERCIDOS. LEI N 1.845, DE 1952. ADMITE-SE QUE
SOMENTE DURANTE AS SESSÕES POSSAM OS VEREADORES FICAR IMPEDIDOS DO
EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-02 PP-00355
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATINGE A TODA E QUALQUER AÇÃO PESSOAL CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE TENHA EFEITOS PATRIMONIAIS. NÃO PROVADA
A ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
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PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATINGE A TODA E QUALQUER AÇÃO PESSOAL CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE TENHA EFEITOS PATRIMONIAIS. NÃO PROVADA
A ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-01 PP-00216 RTJ VOL-00005-01 PP-00138
RECURSO EX-OFFICIO. NÃO CABE EM SE TRATANDO DE CAUSA INFERIOR A CR$
2.000,00. O ÚNICO RECURSO CABIVEL SERIA O DE EMBARGOS. RECURSO
CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
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RECURSO EX-OFFICIO. NÃO CABE EM SE TRATANDO DE CAUSA INFERIOR A CR$
2.000,00. O ÚNICO RECURSO CABIVEL SERIA O DE EMBARGOS. RECURSO
CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-01 PP-00321
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CABENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FEDERAL
A DILIGENCIA PRELIMINAR, INOPORTUNA SE APRESENTA QUALQUER DISCUSSÃO
NO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DE PROCESSO FISCAL A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CABENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FEDERAL
A DILIGENCIA PRELIMINAR, INOPORTUNA SE APRESENTA QUALQUER DISCUSSÃO
NO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DE PROCESSO FISCAL A AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:07/10/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16043 EMENT VOL-00325-03 PP-00847
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
ENTENDE-SE AUTOMATICAMENTE DISSOLVIDA QUANDO TODAS AS QUOTAS,
MEDIANTE CESSÃO, SE ACHAM REUNIDAS NAS MAOS DE UMA SÓ PESSOA. FORO
COMPETENTE NO CASO DE FALÊNCIA DESTA, DADA A DUPLICIDADE DO
DOMICILIO COMERCIAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
ENTENDE-SE AUTOMATICAMENTE DISSOLVIDA QUANDO TODAS AS QUOTAS,
MEDIANTE CESSÃO, SE ACHAM REUNIDAS NAS MAOS DE UMA SÓ PESSOA. FORO
COMPETENTE NO CASO DE FALÊNCIA DESTA, DADA A DUPLICIDADE DO
DOMICILIO COMERCIAL.
Data do Julgamento:07/10/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00028 RTJ VOL-00003-01 PP-00578
PolÍcia Militar. É competente a justiça comum para processar soldado de polícia que exercia função policial, sujeito à autoridade civil, autoridade de policia. Conflito conhecido.
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PolÍcia Militar. É competente a justiça comum para processar soldado de polícia que exercia função policial, sujeito à autoridade civil, autoridade de policia. Conflito conhecido.
Data do Julgamento:07/10/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15633 EMENT VOL-00324-01 PP-00036
SÓ AS GRATIFICAÇÕES NÃO AJUSTADAS POR CONSTITUIREM MERA
LIBERALIDADE, E QUE NÃO INTEGRAM O SALARIO. EXEGESE DO DISPOSTO NO
ART. 457, PAR 1, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMBARGOS EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 7 DE NOVEMBRO DE
1956.
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SÓ AS GRATIFICAÇÕES NÃO AJUSTADAS POR CONSTITUIREM MERA
LIBERALIDADE, E QUE NÃO INTEGRAM O SALARIO. EXEGESE DO DISPOSTO NO
ART. 457, PAR 1, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMBARGOS EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 7 DE NOVEMBRO DE
1956.
Data do Julgamento:04/10/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00255 RTJ VOL-00003-01 PP-00416