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Jurisprudência

STF RE 24756 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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APLICAÇÃO ACEITAVEL DA LEI NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE SE POSSA DISCORDAR DA INTERPRETAÇÃO DADA.
Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 21-11-1957 PP-15237 EMENT VOL-00323-02 PP-00468
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 23924 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Verificou-se a prescrição, nos têrmos do Código Comercial, art. 449, 2.
Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00434
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF RE 24640 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. SEU CONHECIMENTO E JULGAMENTO MESMO QUANDO O AGRAVANTE E APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O AGRAVO MANIFESTADO NO PROCESSO PELO APELADO DEVE SER CONHECIDO, PRINCIPALMENTE SE A SUA DECISÃO INFLUIR NA DECISÃO DA CAUSA.
Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 21-11-1957 PP-15237 EMENT VOL-00323-02 PP-00463
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 24820 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Recurso extraordinário rejeitado. Decisão proferida consoante a prova. Julgada procedente a ação de demarcação e divisão, nada impede que certa gleba possuída com exclusividade, por tempo suficiente à consumação da prescrição aquisitiva, seja retirada do suposto condomínio.
Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 28-11-1957 PP-15634 EMENT VOL-00324-01 PP-00358
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
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STF RE 32183 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA (ART. 261, N. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): DESDE QUE A AUDIENCIA SE DESDOBROU POR VARIOS DIAS E O PROCURADOR COMPARECEU A PRIMEIRA, AFASTOU A PUNIÇÃO DO SEU CLIENTE, QUE SERÁ SACRIFICADO NA PRODUÇÃO DAS PROVAS.
Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 22-05-1958 PP-06877 EMENT VOL-00340-02 PP-00729 RTJ VOL-00005-01 PP-00187
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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STF RE 33274 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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Recurso extraordinário: nele não se discute matéria que não foi prequestionada na instância a quo.
Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 31-12-1957 PP-17338 EMENT VOL-00329-01 PP-00330
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
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STF RE 37213 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RENOVATORIA DE LOCAÇÃO, NÃO CONTESTADA; HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. LEI DE LUVAS, ARTIGO 7, SUA APLICAÇÃO A ESPÉCIE SUB JUDICE.
Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-02 PP-00589
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 36533 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DEPOSITO EM PAGAMENTO. NÃO CABE-QUANDO A OBRIGAÇÃO ESTIVER SENDO JUDICIALMENTE DISCUTIDA EM OUTRA AÇÃO ARTIGOS 955, 960 E 974 DO CÓDIGO CIVIL. NENHUMA OFENSA FOI FEITA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-02 PP-00381
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 37075 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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INVENTARIO; DESCRIÇÃO DE BEM. LITIGIOSIDADE. QUESTÃO CONTENCIOSA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 471, PAR. 3.
Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-02 PP-00577
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
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STF RE 36345 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ACUMULAÇÃO DE CARGO ELETIVO COM DOIS EMPREGOS PUBLICOS, QUE PODEM SER CUMULATIVAMENTE EXERCIDOS. LEI N 1.845, DE 1952. ADMITE-SE QUE SOMENTE DURANTE AS SESSÕES POSSAM OS VEREADORES FICAR IMPEDIDOS DO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-02 PP-00355
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 36277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATINGE A TODA E QUALQUER AÇÃO PESSOAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESDE QUE TENHA EFEITOS PATRIMONIAIS. NÃO PROVADA A ALEGADA DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO SE CONHECE DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 24-04-1958 PP-05299 EMENT VOL-00336-01 PP-00216 RTJ VOL-00005-01 PP-00138
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RE 36131 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RECURSO EX-OFFICIO. NÃO CABE EM SE TRATANDO DE CAUSA INFERIOR A CR$ 2.000,00. O ÚNICO RECURSO CABIVEL SERIA O DE EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 08/10/1957
Data da Publicação : DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-01 PP-00321
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF CA 2266 / MA - MARANHÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CABENDO A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FEDERAL A DILIGENCIA PRELIMINAR, INOPORTUNA SE APRESENTA QUALQUER DISCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DE PROCESSO FISCAL A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento : 07/10/1957
Data da Publicação : DJ 05-12-1957 PP-16043 EMENT VOL-00325-03 PP-00847
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
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STF CJ 2306 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.890, AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento : 07/10/1957
Data da Publicação : DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00069 RTJ VOL-00003-01 PP-00814
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
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STF CJ 2275 / SP - SÃO PAULO CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Data do Julgamento : 07/10/1957
Data da Publicação : DJ 09-01-1958 PP-00348 EMENT VOL-00330-04 PP-01265
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
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STF CJ 2265 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; ENTENDE-SE AUTOMATICAMENTE DISSOLVIDA QUANDO TODAS AS QUOTAS, MEDIANTE CESSÃO, SE ACHAM REUNIDAS NAS MAOS DE UMA SÓ PESSOA. FORO COMPETENTE NO CASO DE FALÊNCIA DESTA, DADA A DUPLICIDADE DO DOMICILIO COMERCIAL.
Data do Julgamento : 07/10/1957
Data da Publicação : DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00028 RTJ VOL-00003-01 PP-00578
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
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STF CJ 2259 / RS - RIO GRANDE DO SUL CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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PolÍcia Militar. É competente a justiça comum para processar soldado de polícia que exercia função policial, sujeito à autoridade civil, autoridade de policia. Conflito conhecido.
Data do Julgamento : 07/10/1957
Data da Publicação : DJ 28-11-1957 PP-15633 EMENT VOL-00324-01 PP-00036
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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STF RHC 35347 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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A falta de requisição do réu, suposto erroneamente em liberdade, não invalida o processo, em que a defesa foi ampla.
Data do Julgamento : 07/10/1957
Data da Publicação : DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-03 PP-01288
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
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STF AR 220 / MT - MATO GROSSO AÇÃO RESCISÓRIA
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- Ação rescisória. Desistência. Sua homologação.
Data do Julgamento : 04/10/1957
Data da Publicação : DJ 19-12-1957 PP-16816 EMENT VOL-00327-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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STF AI 18134 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
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SÓ AS GRATIFICAÇÕES NÃO AJUSTADAS POR CONSTITUIREM MERA LIBERALIDADE, E QUE NÃO INTEGRAM O SALARIO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 457, PAR 1, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1956.
Data do Julgamento : 04/10/1957
Data da Publicação : DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00255 RTJ VOL-00003-01 PP-00416
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
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