Acidente de trabalho: corre a prescrição, em caso de tuberculose, quando o exame pericial reconhece a incapacidade permanente. Honorários de advogado devem ser incluídos na indenização concedida ao acidentado.
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Acidente de trabalho: corre a prescrição, em caso de tuberculose, quando o exame pericial reconhece a incapacidade permanente. Honorários de advogado devem ser incluídos na indenização concedida ao acidentado.
Data do Julgamento:31/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-03 PP-00916 ADJ 21-03-1960 PP-00706
A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO NÃO IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO; E
PROPRIA A AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE PARA QUE O ADQUIRENTE DO PREDIO
LOCADO SE IMITA NA POSSE.
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A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO NÃO IMPORTA EM NULIDADE DO PROCESSO; E
PROPRIA A AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE PARA QUE O ADQUIRENTE DO PREDIO
LOCADO SE IMITA NA POSSE.
Data do Julgamento:31/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-03 PP-00911
A FACULDADE OUTORGADA AO EMPREGADOR DE NÃO ACEITAR O EMPREGADO,
AFASTADO POR ENFERMIDADE QUANDO CONVALECIDO, NÃO E UM PRETEXTO
PARA QUE O EMPREGADOR SE APROVEITE DA OPORTUNIDADE PARA DESFAZER-SE
DO EMPREGADO SEM MAIORES INCOMODOS.
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A FACULDADE OUTORGADA AO EMPREGADOR DE NÃO ACEITAR O EMPREGADO,
AFASTADO POR ENFERMIDADE QUANDO CONVALECIDO, NÃO E UM PRETEXTO
PARA QUE O EMPREGADOR SE APROVEITE DA OPORTUNIDADE PARA DESFAZER-SE
DO EMPREGADO SEM MAIORES INCOMODOS.
Data do Julgamento:31/10/1957
Data da Publicação:DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-02 PP-00514 RTJ VOL-00004-01 PP-00362
INCIDENCIA OU NÃO SOBRE OS SALARIOS AUMENTADOS EXPONTANEAMENTE.
SALARIO. AUMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE SE O AUMENTO
DECRETADO EM DISSIDIO COLETIVO INCIDE SOBRE O SALARIO FIXADO PELO
ANTERIOR DISSIDIO, COMPENSADAS AS MAJORAÇÕES SALARIAIS
EXPONTANEAMENTE CONCEDIDAS NO INTERREGNO; OU SOBRE O SALARIO DA DATA
BASE, SEM SE ATENDER AQUELA COMPENSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE
SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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INCIDENCIA OU NÃO SOBRE OS SALARIOS AUMENTADOS EXPONTANEAMENTE.
SALARIO. AUMENTO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE SE O AUMENTO
DECRETADO EM DISSIDIO COLETIVO INCIDE SOBRE O SALARIO FIXADO PELO
ANTERIOR DISSIDIO, COMPENSADAS AS MAJORAÇÕES SALARIAIS
EXPONTANEAMENTE CONCEDIDAS NO INTERREGNO; OU SOBRE O SALARIO DA DATA
BASE, SEM SE ATENDER AQUELA COMPENSAÇÃO. AGRAVO PROVIDO, PARA QUE
SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:31/10/1957
Data da Publicação:DJ 12-12-1957 PP-16454 EMENT VOL-00326-01 PP-00238
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE A AUTORIDADE COATORA NÃO E
MINISTRO DE ESTADO, POIS NÃO SE TRATA DE PARECER DO D.A.S.P., QUE AO
MINISTRO CABERIA APROVAR, OU NÃO. PELO DEC. 35.956, DE 02.08.1954,
QUE CRIOU COMISSAO PARA APRECIAR OS CASOS DE ACUMULAÇÃO, CABE AO
DIRETOR GERAL DO D.A.S.P. DECIDIR, COM RECURSO PARA O PRESIDENTE DA
REPUBLICA. TRATA-SE POIS, NÃO DE PARECER MAS DE DECISÃO, E DECISÃO
DE ÓRGÃO SUBORDINADO NÃO AO MINISTRO DE ESTADO E SIM DIRETAMENTE A
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETENCIA
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, SE A AUTORIDADE COATORA NÃO E
MINISTRO DE ESTADO, POIS NÃO SE TRATA DE PARECER DO D.A.S.P., QUE AO
MINISTRO CABERIA APROVAR, OU NÃO. PELO DEC. 35.956, DE 02.08.1954,
QUE CRIOU COMISSAO PARA APRECIAR OS CASOS DE ACUMULAÇÃO, CABE AO
DIRETOR GERAL DO D.A.S.P. DECIDIR, COM RECURSO PARA O PRESIDENTE DA
REPUBLICA. TRATA-SE POIS, NÃO DE PARECER MAS DE DECISÃO, E DECISÃO
DE ÓRGÃO SUBORDINADO NÃO AO MINISTRO DE ESTADO E SIM DIRETAMENTE A
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
Data do Julgamento:30/10/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00373
ARTIGO 178, PARAGRAFO 10, N. III, DO CÓDIGO CIVIL, SE APLICA A
QUAISQUER JUROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO A PAGAMENTO EM
PERIODOS SUPERIORES A UM ANO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 15 DE JUNHO DE 1959
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 22 DE JULHO DO MESMO ANO.
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ARTIGO 178, PARAGRAFO 10, N. III, DO CÓDIGO CIVIL, SE APLICA A
QUAISQUER JUROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO A PAGAMENTO EM
PERIODOS SUPERIORES A UM ANO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 15 DE JUNHO DE 1959
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 22 DE JULHO DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:29/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-04-1958 PP-05301 EMENT VOL-00336-03 PP-01102
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INFRAÇÃO DOS ARTS. 683 DO CÓDIGO CIVIL E 971
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A FLUENCIA DO PRAZO PARA EXERCER A
PREFERENCIA SOMENTE PODE TRANSCORRER DA ARREMATAÇÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INFRAÇÃO DOS ARTS. 683 DO CÓDIGO CIVIL E 971
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A FLUENCIA DO PRAZO PARA EXERCER A
PREFERENCIA SOMENTE PODE TRANSCORRER DA ARREMATAÇÃO.
Data do Julgamento:29/10/1957
Data da Publicação:DJ 19-06-1958 PP-08566 EMENT VOL-00344-03 PP-00862 ADJ 21-03-1960 PP-00704 RTJ VOL-00005-01 PP-00495
TERRITÓRIO NACIONAL, DESINCORPORADO DE UM ESTADO: OS TITULARES DE
ANTIGAS COMARCAS NÃO PODEM TER ESTABILIDADE PARA AS NOVAS, CRIADAS
PELA UNIÃO FEDERAL.
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TERRITÓRIO NACIONAL, DESINCORPORADO DE UM ESTADO: OS TITULARES DE
ANTIGAS COMARCAS NÃO PODEM TER ESTABILIDADE PARA AS NOVAS, CRIADAS
PELA UNIÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:28/10/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16816 EMENT VOL-00327-01 PP-00004 RTJ VOL-00003-01 PP-00688
- Ação rescisória, incompetência do Supremo Tribunal Federal; não se
altera a competência do Tribunal para julgar a rescisória
superveniêntes interêsses da união, ou autarquia.
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- Ação rescisória, incompetência do Supremo Tribunal Federal; não se
altera a competência do Tribunal para julgar a rescisória
superveniêntes interêsses da união, ou autarquia.
Data do Julgamento:28/10/1957
Data da Publicação:DJ 23-01-1958 PP-01160 EMENT VOL-00332-01 PP-00036 RTJ VOL-00004-01 PP-00013
INOCORRE DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, PORQUANTO
OS ACORDAOS INDICADOS COMO DIVERGENTES PRENDEM-SE AO PRINCÍPIO
GENERICO DA ISONOMIA, OU EM PARTICULAR, EM FACE DA REGRA LOCAL, COMO
E O CASO DE PERNAMBUCO.
TRATA-SE, INCLUSIVE, DA AFERIÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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INOCORRE DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, PORQUANTO
OS ACORDAOS INDICADOS COMO DIVERGENTES PRENDEM-SE AO PRINCÍPIO
GENERICO DA ISONOMIA, OU EM PARTICULAR, EM FACE DA REGRA LOCAL, COMO
E O CASO DE PERNAMBUCO.
TRATA-SE, INCLUSIVE, DA AFERIÇÃO DE MATÉRIA DE PROVA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/10/1957
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01987 EMENT VOL-00729-02 PP-00681
