SILENCIO DA SENTENÇA. OS CONTRATOS DE EMPREITADA DE EDIFICIO OU
CONSTRUÇÕES DE VULTO ESTABELECIDOS, NA FORMA DA LEI, FIRMAM, PELO
PRAZO DE CINCO ANOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. O CÓDIGO
CIVIL, PELO ARTIGO 1.246 FIXA A POSIÇÃO DO ARQUITETO OU CONSTRUTOR,
QUEM PRATICA UM ATO DANOSO A TERCEIRO ESTA OBRIGADO A REPARAÇÃO.
Ementa
SILENCIO DA SENTENÇA. OS CONTRATOS DE EMPREITADA DE EDIFICIO OU
CONSTRUÇÕES DE VULTO ESTABELECIDOS, NA FORMA DA LEI, FIRMAM, PELO
PRAZO DE CINCO ANOS A RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO. O CÓDIGO
CIVIL, PELO ARTIGO 1.246 FIXA A POSIÇÃO DO ARQUITETO OU CONSTRUTOR,
QUEM PRATICA UM ATO DANOSO A TERCEIRO ESTA OBRIGADO A REPARAÇÃO.
Data do Julgamento:17/10/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-03 PP-00841 RTJ VOL-00003-01 PP-00865
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SOMENTE CONHECE DE
PEDIDOS DE HABEAS-CORPUS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO,
ORIGINARIAMENTE, CONTRA TRIBUNAIS.
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INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE SOMENTE CONHECE DE
PEDIDOS DE HABEAS-CORPUS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO,
ORIGINARIAMENTE, CONTRA TRIBUNAIS.
Data do Julgamento:17/10/1957
Data da Publicação:DJ 21-06-1957 PP-02781 EMENT VOL-00301-01 PP-00508 ADJ 23-09-1957 PP-02590 ADJ 02-09-1957 PP-02255 RTJ VOL-00001-01 PP-00915
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE NOVO INTERROGATORIO,
REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E OUTRAS DILIGENCIAS. ARTIGO 616 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATA-SE DE FACULDADE CONFERIDA AOS
TRIBUNAIS. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE NOVO INTERROGATORIO,
REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E OUTRAS DILIGENCIAS. ARTIGO 616 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATA-SE DE FACULDADE CONFERIDA AOS
TRIBUNAIS. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:16/10/1957
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15235 EMENT VOL-00323-02 PP-00660
Prescrição penal. Crime de falência. A prescrição só ocorre da data em que transita em julgado a sentença de encerramento da falência. Art. 199 § único do Dec-lei 7.661, de 21-6-1945.
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Prescrição penal. Crime de falência. A prescrição só ocorre da data em que transita em julgado a sentença de encerramento da falência. Art. 199 § único do Dec-lei 7.661, de 21-6-1945.
Data do Julgamento:16/10/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15637 EMENT VOL-00324-04 PP-01416
A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FEITA FORA DO DEVIDO TEMPO CONTRATUAL,
NÃO LIBERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, FICANDO AO CREDOR O
DIREITO DE RECUSAR ESSA FORMA DE PAGAMENTO.
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A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FEITA FORA DO DEVIDO TEMPO CONTRATUAL,
NÃO LIBERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, FICANDO AO CREDOR O
DIREITO DE RECUSAR ESSA FORMA DE PAGAMENTO.
Data do Julgamento:14/10/1957
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-03 PP-00789
RETOMADA DE IMÓVEL OCUPADO POR VARIOS INQUILINOS PARA REFORMA COM
MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO. IMPUNHA-SE A UNIFICAÇÃO DOS
PROCESSOS. FALTA DE FUNDAMENTO PARA O EXTRAORDINÁRIO.
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RETOMADA DE IMÓVEL OCUPADO POR VARIOS INQUILINOS PARA REFORMA COM
MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO. IMPUNHA-SE A UNIFICAÇÃO DOS
PROCESSOS. FALTA DE FUNDAMENTO PARA O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00703 RTJ VOL-00037-03 PP-00625
