EMBARGOS DE TERCEIRO. INVESTINDO CONTRA A SENTENÇA QUE OS JULGOU,
NÃO FEZ O IMPUGNANTE A DO EXTRAORDINÁRIO. PROVA DA QUALIDADE DE
CESSIONARIO. DESCABIMENTO.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. INVESTINDO CONTRA A SENTENÇA QUE OS JULGOU,
NÃO FEZ O IMPUGNANTE A DO EXTRAORDINÁRIO. PROVA DA QUALIDADE DE
CESSIONARIO. DESCABIMENTO.
Data do Julgamento:14/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00696
GORGETA. NÃO INTEGRAÇÃO NO SALARIO MESMO QUANDO RECOLHIDA PELO
EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 457, PAR 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A GORGETA TEM CARACTERISTICAS PROPRIAS E NÃO SE INCLUI NO SALARIO.
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GORGETA. NÃO INTEGRAÇÃO NO SALARIO MESMO QUANDO RECOLHIDA PELO
EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 457, PAR 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A GORGETA TEM CARACTERISTICAS PROPRIAS E NÃO SE INCLUI NO SALARIO.
Data do Julgamento:14/10/1957
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-03 PP-00833
Venda de quinhão em imóvel indivisível. Se o condômino não postula preferência na oportunidade que lhe é dada, não pode alegar irregularidades no processo da alienação, em que deixa de ter interêsse. Recurso extraordinário rejeitado, por falta de
fundamento.
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Venda de quinhão em imóvel indivisível. Se o condômino não postula preferência na oportunidade que lhe é dada, não pode alegar irregularidades no processo da alienação, em que deixa de ter interêsse. Recurso extraordinário rejeitado, por falta de
fundamento.
Data do Julgamento:11/10/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15635 EMENT VOL-00324-02 PP-00416
Inidoneidade da ação possessória para solver questão surgida entre o parceiro e o proprietário. Não-infração do art. 1.410 do C.C. - Recurso extraordinário incabível.
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Inidoneidade da ação possessória para solver questão surgida entre o parceiro e o proprietário. Não-infração do art. 1.410 do C.C. - Recurso extraordinário incabível.
Data do Julgamento:11/10/1957
Data da Publicação:DJ 28-11-1957 PP-15634 EMENT VOL-00324-01 PP-00369
Ofensa da lei ocorre quando seus preceitos são negados, quando a interpretação se afasta da finalidade da própria lei. Não provada a divergência de julgados, não se conhece do extraordinário.
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Ofensa da lei ocorre quando seus preceitos são negados, quando a interpretação se afasta da finalidade da própria lei. Não provada a divergência de julgados, não se conhece do extraordinário.
Data do Julgamento:11/10/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-02 PP-00428
CONCEITO DE LEI ORCAMENTARIA. O SIMPLES FATO DE SER INCLUIDA UMA
VERBA DE AUXILIO, NO ORCAMENTO, QUE DEPENDE DE APRECIAÇÃO DO
GOVERNO, NÃO CRIA DIREITO A SEU RECEBIMENTO.
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CONCEITO DE LEI ORCAMENTARIA. O SIMPLES FATO DE SER INCLUIDA UMA
VERBA DE AUXILIO, NO ORCAMENTO, QUE DEPENDE DE APRECIAÇÃO DO
GOVERNO, NÃO CRIA DIREITO A SEU RECEBIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16045 EMENT VOL-00325-01 PP-00246
PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM QUALQUER VINCULO. IMPUNHA-SE
A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS AO NOVO ADQUIRENTE. SENTENÇA
CONFIRMADA. NÃO CONHECIDO O EXTRAORDINÁRIO.
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PERDAS E DANOS. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL SEM QUALQUER VINCULO. IMPUNHA-SE
A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS AO NOVO ADQUIRENTE. SENTENÇA
CONFIRMADA. NÃO CONHECIDO O EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/10/1957
Data da Publicação:DJ 24-12-1957 PP-00245 EMENT VOL-00328-02 PP-00641
EMBARGOS DECLARATORIOS. JULGANDO O MÉRITO DA AÇÃO, O ACÓRDÃO
IMPLICITAMENTE REPELIU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ASSIM TENDO
HAVIDO JULGAMENTO, EMBORA IMPLICITO NÃO PODERIA SER REFORMADO EM
EMBARGOS DECLARATORIOS, CABIVEIS NA HIPÓTESE DE OMISSAO. AINDA QUE
SE PUDESSE DIVERGIR DESSE ENTENDIMENTO, NÃO IMPORTARIA ELE
VULNERAÇÃO DA LETRA DE LEI, DE MODO A TORNAR CABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A.
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EMBARGOS DECLARATORIOS. JULGANDO O MÉRITO DA AÇÃO, O ACÓRDÃO
IMPLICITAMENTE REPELIU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ASSIM TENDO
HAVIDO JULGAMENTO, EMBORA IMPLICITO NÃO PODERIA SER REFORMADO EM
EMBARGOS DECLARATORIOS, CABIVEIS NA HIPÓTESE DE OMISSAO. AINDA QUE
SE PUDESSE DIVERGIR DESSE ENTENDIMENTO, NÃO IMPORTARIA ELE
VULNERAÇÃO DA LETRA DE LEI, DE MODO A TORNAR CABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A.
Data do Julgamento:10/10/1957
Data da Publicação:DJ 17-10-1957 PP-13399 EMENT VOL-00318-02 PP-00513 RTJ VOL-00003-01 PP-00151
Habeas corpus; sua denegação. Peculato; não apresenta um corpo de delito a ser examinado por peritos. Basta que seja averiguado o desfalque ou desvio da coisa móvel justamente a entidade de direito público, e isso mediante prova testemunhal ou
documental.
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Habeas corpus; sua denegação. Peculato; não apresenta um corpo de delito a ser examinado por peritos. Basta que seja averiguado o desfalque ou desvio da coisa móvel justamente a entidade de direito público, e isso mediante prova testemunhal ou
documental.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07765 EMENT VOL-00342-02 PP-00758
