Jornalista que, por meio de imprensa, pratica crime previsto na Lei nº 1802, não está sujeito ao processo e julgamento estabelecidos pela Lei nº 2083. - Deve receber sentença do Juiz de Direito, com recurso ordinário para o Egrégio Supremo Tribunal.
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Jornalista que, por meio de imprensa, pratica crime previsto na Lei nº 1802, não está sujeito ao processo e julgamento estabelecidos pela Lei nº 2083. - Deve receber sentença do Juiz de Direito, com recurso ordinário para o Egrégio Supremo Tribunal.
Data do Julgamento:04/10/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16043 EMENT VOL-00325-02 PP-00760
Constitui falta grave a simples participação do empregado em greve ocorrida, sem observância de norma especifica do Dec. Lei nº 9070, de 1946, Jurisprudência que há merecido o placito do Supremo Tribunal, sendo conhecido o extraordinário e provido,
para julgar-se improcedente reclamação intentada contra empregadora.
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Constitui falta grave a simples participação do empregado em greve ocorrida, sem observância de norma especifica do Dec. Lei nº 9070, de 1946, Jurisprudência que há merecido o placito do Supremo Tribunal, sendo conhecido o extraordinário e provido,
para julgar-se improcedente reclamação intentada contra empregadora.
Data do Julgamento:04/10/1957
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14613 EMENT VOL-00281-03 PP-00857 ADJ 08-04-1957 PP-01081
PAGAMENTO. ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL. A ENTREGA DO TÍTULO AO
DEVEDOR FIRMA PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO. MAS TRATA-SE DE PRESUNÇÃO
IURIS TANTUM, QUE ADMITE PROVA EM CONTRARIO.
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PAGAMENTO. ARTIGO 945 DO CÓDIGO CIVIL. A ENTREGA DO TÍTULO AO
DEVEDOR FIRMA PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO. MAS TRATA-SE DE PRESUNÇÃO
IURIS TANTUM, QUE ADMITE PROVA EM CONTRARIO.
Data do Julgamento:03/10/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-04 PP-01250
Pena. Depois de cumprida, só pelo processo de revisão pode o
paciente provar se houve, ou não, ilegalidade na sua condenação.
Recurso de habeas-corpus não provido.
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Pena. Depois de cumprida, só pelo processo de revisão pode o
paciente provar se houve, ou não, ilegalidade na sua condenação.
Recurso de habeas-corpus não provido.
Data do Julgamento:02/10/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16045 EMENT VOL-00325-02 PP-00721
SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INIDONEO O HABEAS-CORPUS PARA ESSA
ARGÜIÇÃO, ALÉM DE INEXISTIR PROVA DA INVOCADA NULIDADE. DENEGADA A
ORDEM, CONFIRMA-SE A DECISÃO.
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SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. INIDONEO O HABEAS-CORPUS PARA ESSA
ARGÜIÇÃO, ALÉM DE INEXISTIR PROVA DA INVOCADA NULIDADE. DENEGADA A
ORDEM, CONFIRMA-SE A DECISÃO.
Data do Julgamento:02/10/1957
Data da Publicação:DJ 05-12-1957 PP-16045 EMENT VOL-00325-02 PP-00724
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A CONCRETIZAÇÃO DA PENA NÃO E
RETROOPERANTE, DADO QUE PRODUZ EFEITO DEPOIS DA SENTENÇA E NÃO
ANTES, E, POR OUTRO LADO, A INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL PELA
SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPORTOU INUTILIZAR O PRAZO ANTES DELA
DECORRIDO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 109, 110 PAR. ÚNICO E 117.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. A CONCRETIZAÇÃO DA PENA NÃO E
RETROOPERANTE, DADO QUE PRODUZ EFEITO DEPOIS DA SENTENÇA E NÃO
ANTES, E, POR OUTRO LADO, A INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL PELA
SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPORTOU INUTILIZAR O PRAZO ANTES DELA
DECORRIDO. CÓDIGO PENAL, ARTIGO 109, 110 PAR. ÚNICO E 117.
Data do Julgamento:02/10/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14906 EMENT VOL-00322-04 PP-01370 RTJ VOL-00003-01 PP-00522
AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO PROMOVIDOS COM DECRESCIMO DE
REMUNERAÇÃO. DIREITO A REMOÇÃO ADQUIRIDO ANTES QUE O DECRETO DE 1953
FOSSE REVOGADO EM JANEIRO DE 1956. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO PROMOVIDOS COM DECRESCIMO DE
REMUNERAÇÃO. DIREITO A REMOÇÃO ADQUIRIDO ANTES QUE O DECRETO DE 1953
FOSSE REVOGADO EM JANEIRO DE 1956. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:02/10/1957
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00160
CONSTITUCIONALIDADE. O ART. 1. DA LEI PAULISTA N. 2.019 AMPLIANDO
DIREITO POR MOTIVO DE SEXO, CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO CONSAGRADORA
DA IGUALDADE PERANTE A LEI.
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CONSTITUCIONALIDADE. O ART. 1. DA LEI PAULISTA N. 2.019 AMPLIANDO
DIREITO POR MOTIVO DE SEXO, CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO CONSAGRADORA
DA IGUALDADE PERANTE A LEI.
Data do Julgamento:02/10/1957
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00065 RTJ VOL-00003-01 PP-00815
