IMPOSTO ADICIONAL SOBRE IMPORTAÇÃO DE FRUTAS ARGENTINAS. DUVIDA
SERIA NO TOCANTE A PRETENDIDA ISENÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A NÃO ESTAR
SATISFEITA A CONDIÇÃO DE RECIPROCIDADE. INOCORRENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO, DIGNO DE PROTEÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO DESTA, COM RESSALVA DE DEFESA AMPLA PELOS MEIOS CABIVEIS.
Ementa
IMPOSTO ADICIONAL SOBRE IMPORTAÇÃO DE FRUTAS ARGENTINAS. DUVIDA
SERIA NO TOCANTE A PRETENDIDA ISENÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A NÃO ESTAR
SATISFEITA A CONDIÇÃO DE RECIPROCIDADE. INOCORRENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO, DIGNO DE PROTEÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO DESTA, COM RESSALVA DE DEFESA AMPLA PELOS MEIOS CABIVEIS.
Data do Julgamento:07/05/1956
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-01 PP-00338
NÃO EXISTE EQUIPARAÇÃO ENTRE QUÍMICOS DIPLOMADOS E LICENCIADOS;
DECRETO N. 24.693, DE 1934.
EM REGIME DE TRANSIÇÃO, AS LEIS FEDERAIS APENAS CONFERIRAM AOS
LICENCIADOS O DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, COM AS RESTRIÇÕES
ESTABELECIDAS.
Ementa
NÃO EXISTE EQUIPARAÇÃO ENTRE QUÍMICOS DIPLOMADOS E LICENCIADOS;
DECRETO N. 24.693, DE 1934.
EM REGIME DE TRANSIÇÃO, AS LEIS FEDERAIS APENAS CONFERIRAM AOS
LICENCIADOS O DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSAO, COM AS RESTRIÇÕES
ESTABELECIDAS.
Data do Julgamento:07/05/1956
Data da Publicação:DJ 19-07-1956 PP-08420 EMENT VOL-00262-01 PP-00165 ADJ 11-03-1957 PP-00761
MANDADO DE SEGURANÇA. CABE CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUANDO ESTA
CONTENHA ILEGALIDADE EVIDENTE, DEMONSTRAVEL INDEPENDENTEMENTE DE
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, E NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO
SUSPENSIVO. NÃO E ADMISSIVEL, POREM, PARA SUBSTITUIR A AÇÃO
RESCISÓRIA, OU SEJA, CONTRA A DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CABE CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUANDO ESTA
CONTENHA ILEGALIDADE EVIDENTE, DEMONSTRAVEL INDEPENDENTEMENTE DE
CONTROVERSIA SOBRE MATÉRIA DE FATO, E NÃO CAIBA RECURSO COM EFEITO
SUSPENSIVO. NÃO E ADMISSIVEL, POREM, PARA SUBSTITUIR A AÇÃO
RESCISÓRIA, OU SEJA, CONTRA A DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO.
Data do Julgamento:07/05/1956
Data da Publicação:DJ 14-06-1956 PP-06790 EMENT VOL-00257-01 PP-00180
RECURSO. ADMITIR O RECURSO DO VENCEDOR, PARA QUE SE EXAMINE A TESE
CONSTITUCIONAL DE SUA PREFERENCIA, SERIA CONTRARIAR DUAS REGRAS
BASICAS QUE DISCIPLINAM O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA COMUM: 1. A DE
QUE ESTA, SALVO O CASO DO ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO,
EM QUE A INICIATIVA CABE EXCLUSIVAMENTE AO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA, NÃO SE PRONUNCIA SOBRE TESES E SIM DECIDE ESPÉCIES;
2. A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DEVE SER ARREDADA
SEMPRE QUE, INDEPENDENTEMENTE DELA, PUDER O LITIGIO TER SOLUÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO. ADMITIR O RECURSO DO VENCEDOR, PARA QUE SE EXAMINE A TESE
CONSTITUCIONAL DE SUA PREFERENCIA, SERIA CONTRARIAR DUAS REGRAS
BASICAS QUE DISCIPLINAM O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA COMUM: 1. A DE
QUE ESTA, SALVO O CASO DO ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO,
EM QUE A INICIATIVA CABE EXCLUSIVAMENTE AO PROCURADOR GERAL DA
REPUBLICA, NÃO SE PRONUNCIA SOBRE TESES E SIM DECIDE ESPÉCIES;
2. A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DEVE SER ARREDADA
SEMPRE QUE, INDEPENDENTEMENTE DELA, PUDER O LITIGIO TER SOLUÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1956
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06432 EMENT VOL-00256-01 PP-00360
ARTS. 201, N. VI E 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE
DEFESA POSTERIOR A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ARTS. 201, N. VI E 266 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE
DEFESA POSTERIOR A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO E
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:04/05/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00609
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; CONCEDIDA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DA LEI
N. 1.060, DE 1950, NÃO ISENTA A PARTE DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, SELOS E
EMOLUMENTOS; RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS.
Ementa
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA; CONCEDIDA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DA LEI
N. 1.060, DE 1950, NÃO ISENTA A PARTE DAS TAXAS JUDICIÁRIAS, SELOS E
EMOLUMENTOS; RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS.
Data do Julgamento:04/05/1956
Data da Publicação:DJ 19-07-1956 PP-08419 EMENT VOL-00262-01 PP-00050 ADJ 11-03-1957 PP-00757
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA E MATÉRIA DE DIREITO EXPRESSO
E DEFLUE DE LEI. A PRERROGATIVA CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AOS TRIBUNAIS JUDICIARIOS, FEDERAIS OU ESTADUAIS, DE ELABORAR OS
SEUS REGIMENTOS INTERNOS (ART. 97, INCISO II, C/C. O ART. 124), NÃO
AUTORIZA OS MESMOS TRIBUNAIS A DITAR EX AUCTORITATE PROPRIA, NORMAS
DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS E MUITO MENOS REVOGAR OU
MODIFICAR O DIREITO POSITIVO RESPEITANTE A MATÉRIA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. COMPETÊNCIA E MATÉRIA DE DIREITO EXPRESSO
E DEFLUE DE LEI. A PRERROGATIVA CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
AOS TRIBUNAIS JUDICIARIOS, FEDERAIS OU ESTADUAIS, DE ELABORAR OS
SEUS REGIMENTOS INTERNOS (ART. 97, INCISO II, C/C. O ART. 124), NÃO
AUTORIZA OS MESMOS TRIBUNAIS A DITAR EX AUCTORITATE PROPRIA, NORMAS
DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DE SEUS ÓRGÃOS E MUITO MENOS REVOGAR OU
MODIFICAR O DIREITO POSITIVO RESPEITANTE A MATÉRIA.
Data do Julgamento:04/05/1956
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00055
A LEI DE ACIDENTES FOI ELABORADA PARA PROTEÇÃO DOS ACIDENTADOS; NÃO
VISOU O LEGISLADOR AMPARAR A SOLERCIA DO PATRAO, AO REVES AGRAVA-A
COM SANÇÃO ESPECIAL.
Ementa
A LEI DE ACIDENTES FOI ELABORADA PARA PROTEÇÃO DOS ACIDENTADOS; NÃO
VISOU O LEGISLADOR AMPARAR A SOLERCIA DO PATRAO, AO REVES AGRAVA-A
COM SANÇÃO ESPECIAL.
Data do Julgamento:03/05/1956
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-03 PP-00846
Recurso extraordinário: não o enseja a apreciação de matéria puramente de fato, sem ofensa á lei ou divergência com a jurisprudência, sendo manifestado pelas letras A e D do art. 101 nº III da Constituição.
Ementa
Recurso extraordinário: não o enseja a apreciação de matéria puramente de fato, sem ofensa á lei ou divergência com a jurisprudência, sendo manifestado pelas letras A e D do art. 101 nº III da Constituição.
Data do Julgamento:03/05/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00435
HABEAS-CORPUS; PRISÃO EM FLAGRANTE REFERENTE A LEI N. 1802, DE 1953;
INVALIDADE DO ATO A DETERMINAR CONCESSÃO DO REMEDIO EXCEPCIONAL, SEM
PREJUIZO, POREM, PARA PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO RESPECTIVO; RECURSO
DE OFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS-CORPUS; PRISÃO EM FLAGRANTE REFERENTE A LEI N. 1802, DE 1953;
INVALIDADE DO ATO A DETERMINAR CONCESSÃO DO REMEDIO EXCEPCIONAL, SEM
PREJUIZO, POREM, PARA PROSSEGUIMENTO DO INQUERITO RESPECTIVO; RECURSO
DE OFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/05/1956
Data da Publicação:DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-01 PP-00151
