O MENOR DE 18 ANOS A DATA DO DELITO, FICA SUJEITO, NÃO A PENA
CRIMINAL, MAS A INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO A SUA
DEGENERAÇÃO, COM OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, INDA QUE JA
HAJA ATINGIDO IDADE SUPERIOR AQUELA. CABE AO JUIZ DE MENORES
CONHECER DO FATO E DETERMINAR AS MEDIDAS NO CASO CABIVEIS.
DECRETO-LEI 6.026, DE 24-11-43 E LEI N. 3.914, DE 1941 (LEI DE
INTRODUÇÃO DO CÓDIGO PENAL).
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O MENOR DE 18 ANOS A DATA DO DELITO, FICA SUJEITO, NÃO A PENA
CRIMINAL, MAS A INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO A SUA
DEGENERAÇÃO, COM OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, INDA QUE JA
HAJA ATINGIDO IDADE SUPERIOR AQUELA. CABE AO JUIZ DE MENORES
CONHECER DO FATO E DETERMINAR AS MEDIDAS NO CASO CABIVEIS.
DECRETO-LEI 6.026, DE 24-11-43 E LEI N. 3.914, DE 1941 (LEI DE
INTRODUÇÃO DO CÓDIGO PENAL).
Data do Julgamento:02/05/1956
Data da Publicação:DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-01 PP-00111 ADJ 11-03-1957 PP-00764
Recurso Extraordinário. Imposto ou taxa sobre mercadorias em trânsito de um Estado para outro. Sua inconstitucionalidade.
Interpretação do art. 27 da Constituição Federal.
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Recurso Extraordinário. Imposto ou taxa sobre mercadorias em trânsito de um Estado para outro. Sua inconstitucionalidade.
Interpretação do art. 27 da Constituição Federal.
Data do Julgamento:30/04/1956
Data da Publicação:DJ 21-06-1956 PP-07104 EMENT VOL-00258-01 PP-00202
EMPRESAS DE MINERAÇÃO. IMPOSTOS DE LICENCA E DA INDUSTRIAS E
PROFISSAO COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSTO ÚNICO SOBRE
MINERAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, III. O MUNICÍPIO PODE
COBRAR DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO OS IMPOSTOS DE LICENCA E DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
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EMPRESAS DE MINERAÇÃO. IMPOSTOS DE LICENCA E DA INDUSTRIAS E
PROFISSAO COBRADOS PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSTO ÚNICO SOBRE
MINERAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 15, III. O MUNICÍPIO PODE
COBRAR DAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO OS IMPOSTOS DE LICENCA E DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
Data do Julgamento:30/04/1956
Data da Publicação:DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00285
Marca de comercio e de indústria - Registro - Prioridade - Uso - Adquire-se, pelo áto do registro, a propriedade da marca - Jurisprudência - Recurso sem provimento.
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Marca de comercio e de indústria - Registro - Prioridade - Uso - Adquire-se, pelo áto do registro, a propriedade da marca - Jurisprudência - Recurso sem provimento.
Data do Julgamento:30/04/1956
Data da Publicação:DJ 16-07-1953 PP-08261 EMENT VOL-00134-01 PP-00383 ADJ 22-08-1953 PP-02420
LOCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.300, QUE VEDA, NA SUA
VIGENCIA, SALVO EM CERTOS CASOS, A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO
CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18). LEI DE ORDEM PÚBLICA.
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LOCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.300, QUE VEDA, NA SUA
VIGENCIA, SALVO EM CERTOS CASOS, A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO
CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18). LEI DE ORDEM PÚBLICA.
Data do Julgamento:30/04/1956
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00495
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CITAÇÃO. ARTIGO 169 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO ALUDINDO AO "CIENTE", NEM SE O INTERESSADO RECEBEU A
CONTRA-FÉ, E IMPRESTAVEL, NÃO PODE SURTIR NENHUM EFEITO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CITAÇÃO. ARTIGO 169 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NÃO ALUDINDO AO "CIENTE", NEM SE O INTERESSADO RECEBEU A
CONTRA-FÉ, E IMPRESTAVEL, NÃO PODE SURTIR NENHUM EFEITO.
Data do Julgamento:30/04/1956
Data da Publicação:DJ 02-08-1956 PP-09103 EMENT VOL-00264-02 PP-00454
POR MAIS SINTETICO QUE SEJA O ACÓRDÃO, HÁ QUE SER NELE ENCONTRADO UM
PONTO DE APOIO PARA A CONCLUSÃO; NÃO PERMITE A LEI QUE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO FIQUEM ENCERRADOS NO SUBCONSCIENTE DO
JULGADOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 118 PARAGRAFO ÚNICO E 280 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
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POR MAIS SINTETICO QUE SEJA O ACÓRDÃO, HÁ QUE SER NELE ENCONTRADO UM
PONTO DE APOIO PARA A CONCLUSÃO; NÃO PERMITE A LEI QUE OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO FIQUEM ENCERRADOS NO SUBCONSCIENTE DO
JULGADOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 118 PARAGRAFO ÚNICO E 280 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:26/04/1956
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-02 PP-00546 ADJ 11-03-1957 PP-00759
ACIDENTE FERROVIARIO; INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORARIOS DE ADVOGADO;
SUA FIXAÇÃO, NA EXECUÇÃO, OBSERVADA A LEI FEDERAL N. 1.060 DE 1950.
IMPROCEDENCIA DO RECURSO.
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ACIDENTE FERROVIARIO; INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORARIOS DE ADVOGADO;
SUA FIXAÇÃO, NA EXECUÇÃO, OBSERVADA A LEI FEDERAL N. 1.060 DE 1950.
IMPROCEDENCIA DO RECURSO.
Data do Julgamento:26/04/1956
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06431 EMENT VOL-00256-02 PP-00602
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZES. A INAMOVIBILIDADE E GARANTIDA PARA
EVITAR QUE OS JUIZES SOFRAM VIOLÊNCIA. EXCEÇÃO NO INTERESSE
PÚBLICO, DESDE QUE O TRIBUNAL O RESOLVA PELO VOTO DE DOIS TERCOS DOS
MEMBROS EFETIVOS (ART. 95, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
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MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZES. A INAMOVIBILIDADE E GARANTIDA PARA
EVITAR QUE OS JUIZES SOFRAM VIOLÊNCIA. EXCEÇÃO NO INTERESSE
PÚBLICO, DESDE QUE O TRIBUNAL O RESOLVA PELO VOTO DE DOIS TERCOS DOS
MEMBROS EFETIVOS (ART. 95, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Data do Julgamento:25/04/1956
Data da Publicação:DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00255 ADJ 18-03-1957 PP-00853
MANDADO DE SEGURANÇA. CABE A SEGURANÇA CONTRA DECISÕES JUDICIAIS
QUANDO INEXISTIR RECURSOS PARA OUTRA INSTÂNCIA RECURSOS ORDINÁRIOS
OU OUTROS DE IGUAL NATUREZA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CABE A SEGURANÇA CONTRA DECISÕES JUDICIAIS
QUANDO INEXISTIR RECURSOS PARA OUTRA INSTÂNCIA RECURSOS ORDINÁRIOS
OU OUTROS DE IGUAL NATUREZA.
Data do Julgamento:25/04/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00249
