CRIME PREVISTO NO ART. 217 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA APRESENTADA POR
ADVOGADO DA OFENDIDA; DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO
DOS ARTS. 30, 33 E 34 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
CRIME PREVISTO NO ART. 217 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA APRESENTADA POR
ADVOGADO DA OFENDIDA; DECORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO
DOS ARTS. 30, 33 E 34 DO CÓDIGO DE PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:19/04/1956
Data da Publicação:DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-03 PP-00976
Não comparecendo o réu pessoalmente ao interrogatório no processo criminal em que haja sido denunciado, é de se lhe decretar a prisão preventiva, independentemente do comparecimento do procurador.
Ementa
Não comparecendo o réu pessoalmente ao interrogatório no processo criminal em que haja sido denunciado, é de se lhe decretar a prisão preventiva, independentemente do comparecimento do procurador.
Data do Julgamento:18/04/1956
Data da Publicação:DJ 16-04-1959 PP-04391 EMENT VOL-00379-04 PP-01212
Artigo 1º, alínea n da lei n da lei federal nº 10.490 a, de 25 de
setembro de 1942. Artigo 1º da lei municipal de 31 de novembro de 1947.
Isenção de imposto. Inocorrência de vulneração do ius thesi.
Descabimentodo apêlo.
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Artigo 1º, alínea n da lei n da lei federal nº 10.490 a, de 25 de
setembro de 1942. Artigo 1º da lei municipal de 31 de novembro de 1947.
Isenção de imposto. Inocorrência de vulneração do ius thesi.
Descabimentodo apêlo.
Data do Julgamento:17/04/1956
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-02 PP-00723 ADJ 11-03-1957 PP-00759
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A SENTENÇA DEVE SER
INTERPRETADA DE MANEIRA A NÃO SE ADMITIR UMA CONCLUSÃO INEXEQUIVEL,
INCONGRUENTE E DESCONFORME AS PREMISSAS ADOTADAS PELA MESMA
SENTENÇA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A SENTENÇA DEVE SER
INTERPRETADA DE MANEIRA A NÃO SE ADMITIR UMA CONCLUSÃO INEXEQUIVEL,
INCONGRUENTE E DESCONFORME AS PREMISSAS ADOTADAS PELA MESMA
SENTENÇA.
Data do Julgamento:17/04/1956
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-03 PP-00929
DESDE QUE O DESPACHO SANEADOR COMO E DE JURISPRUDÊNCIA, NOS LIMITES
DAS QUESTÕES QUE DECIDE, NÃO HAVENDO RECURSO, CONSTITUE MATÉRIA
PRECLUSA A SER POR ELE DECIDIDA, A QUESTÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE
NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
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DESDE QUE O DESPACHO SANEADOR COMO E DE JURISPRUDÊNCIA, NOS LIMITES
DAS QUESTÕES QUE DECIDE, NÃO HAVENDO RECURSO, CONSTITUE MATÉRIA
PRECLUSA A SER POR ELE DECIDIDA, A QUESTÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE
NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR.
Data do Julgamento:17/04/1956
Data da Publicação:DJ 14-06-1956 PP-06791 EMENT VOL-00257-02 PP-00551
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 453; A SUA APLICAÇÃO AO
TEMPO ANTERIOR A SUA VIGENCIA NÃO SE DA O EFEITO RETROATIVO, MAS O
DE APLICAÇÃO IMEDIATA; INCLUEM-SE, PORTANTO, OS PERIODOS ANTERIORES
NO COMPUTO DO TEMPO PARA ESTABILIDADE.
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; ART. 453; A SUA APLICAÇÃO AO
TEMPO ANTERIOR A SUA VIGENCIA NÃO SE DA O EFEITO RETROATIVO, MAS O
DE APLICAÇÃO IMEDIATA; INCLUEM-SE, PORTANTO, OS PERIODOS ANTERIORES
NO COMPUTO DO TEMPO PARA ESTABILIDADE.
Data do Julgamento:17/04/1956
Data da Publicação:DJ 14-06-1956 PP-06791 EMENT VOL-00257-02 PP-00460
