LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO OBSTANTE O RECURSO ORDINÁRIO CONTRA O
INDEFERIMENTO, PODE SER DEFERIDO POR HABEAS-CORPUS, DESDE QUE O
REQUERENTE SATISFACA AS CONDIÇÕES LEGAIS.
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LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO OBSTANTE O RECURSO ORDINÁRIO CONTRA O
INDEFERIMENTO, PODE SER DEFERIDO POR HABEAS-CORPUS, DESDE QUE O
REQUERENTE SATISFACA AS CONDIÇÕES LEGAIS.
Data do Julgamento:04/04/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-01 PP-00260
Não havendo prova de pobreza nos autos, a falta de qualquer diligencia ou prova que se não realize pelo não pagamento das custas, não importa em nulidade do processo. Aplicação do § 3º do artigo 806 do Codigo do Processo Penal.
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Não havendo prova de pobreza nos autos, a falta de qualquer diligencia ou prova que se não realize pelo não pagamento das custas, não importa em nulidade do processo. Aplicação do § 3º do artigo 806 do Codigo do Processo Penal.
Data do Julgamento:04/04/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00133
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO PROCESSO DE
DESMEMBRAMENTO. O MEIO IDONEO PARA A RECLAMAÇÃO E A REPRESENTAÇÃO
PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CUJO PROCESSO FOI ESTABELECIDO NA LEI 2.271, DE 1954.
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MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DO PROCESSO DE
DESMEMBRAMENTO. O MEIO IDONEO PARA A RECLAMAÇÃO E A REPRESENTAÇÃO
PREVISTA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CUJO PROCESSO FOI ESTABELECIDO NA LEI 2.271, DE 1954.
Data do Julgamento:04/04/1956
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-01 PP-00298
IMUNIDADE DIPLOMATICAS; ISENÇÃO DA JURISDIÇÃO CRIMINAL.
RESTRINGEM-SE AS IMUNIDADES E ISENÇÕES AOS ASSUNTOS DIPLOMATICOS, AO
PESSOAL "OFICIAL" DA MISSAO E AOS MEMBROS DAS RESPECTIVAS FAMILIAS;
EXCLUIDOS SÃO ASSIM, DOS BENEFÍCIOS, OS SECRETARIOS PARTICULARES,
DATILOGRAFOS, MORDOMOS, CRIADOS OU MOTORISTAS, QUE CONSTITUEM O
PESSOAL "NÃO OFICIAL". QUANDO EXTENSIVOS LHES FOSSEM, PRIVILEGIO QUE
E COMBATIVO POR AUTORIDADES NA MATÉRIA, NECESSARIO FORA QUE
PERTENCESSEM A MESMA NACIONALIDADE DO CHEFE DA MISSAO. COMPETÊNCIA
DAS JUSTIÇAS LOCAIS PARA CONHECER E DECIDIR SOBRE IMUNIDADES
INVOCADAS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 101, I, C, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
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IMUNIDADE DIPLOMATICAS; ISENÇÃO DA JURISDIÇÃO CRIMINAL.
RESTRINGEM-SE AS IMUNIDADES E ISENÇÕES AOS ASSUNTOS DIPLOMATICOS, AO
PESSOAL "OFICIAL" DA MISSAO E AOS MEMBROS DAS RESPECTIVAS FAMILIAS;
EXCLUIDOS SÃO ASSIM, DOS BENEFÍCIOS, OS SECRETARIOS PARTICULARES,
DATILOGRAFOS, MORDOMOS, CRIADOS OU MOTORISTAS, QUE CONSTITUEM O
PESSOAL "NÃO OFICIAL". QUANDO EXTENSIVOS LHES FOSSEM, PRIVILEGIO QUE
E COMBATIVO POR AUTORIDADES NA MATÉRIA, NECESSARIO FORA QUE
PERTENCESSEM A MESMA NACIONALIDADE DO CHEFE DA MISSAO. COMPETÊNCIA
DAS JUSTIÇAS LOCAIS PARA CONHECER E DECIDIR SOBRE IMUNIDADES
INVOCADAS. INTELIGEN...
Data do Julgamento:04/04/1956
Data da Publicação:DJ 19-07-1956 PP-08420 EMENT VOL-00262-01 PP-00137 ADJ 11-03-1957 PP-00764
- Recurso de mandado de segurança; seu desprovimento.
Força obrigatória de critérios normativos de a SUMOC, na conformidade
do dec. nº 34.893, de 1954, que regulamentou a lei nº 2.145, de 1953.
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- Recurso de mandado de segurança; seu desprovimento.
Força obrigatória de critérios normativos de a SUMOC, na conformidade
do dec. nº 34.893, de 1954, que regulamentou a lei nº 2.145, de 1953.
Data do Julgamento:02/04/1956
Data da Publicação:DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-01 PP-00291
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME (NO
CASO, APROPRIAÇÃO INDEBITA QUALIFICADA), POUCO IMPORTA QUE, NO
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MENCIONE O ART. DO CÓDIGO PENAL
EM QUE SE ENQUADRA.
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HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. SE O FATO IMPUTADO CONSTITUI CRIME (NO
CASO, APROPRIAÇÃO INDEBITA QUALIFICADA), POUCO IMPORTA QUE, NO
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MENCIONE O ART. DO CÓDIGO PENAL
EM QUE SE ENQUADRA.
Data do Julgamento:02/04/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-01 PP-00227
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU DESPROVIMENTO. O ADITAMENTO A DENUNCIA
NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO PRAZO DESTA. TRATANDO-SE DE CRIME
FALIMENTAR, O JUIZ COMPETENTE PARA RECEBER O ADITAMENTO E O JUIZ DA
FALÊNCIA, SE OS AUTOS AINDA NÃO FORAM REMETIDOS AO JUIZ CRIMINAL.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU DESPROVIMENTO. O ADITAMENTO A DENUNCIA
NÃO ESTA SUJEITO AO MESMO PRAZO DESTA. TRATANDO-SE DE CRIME
FALIMENTAR, O JUIZ COMPETENTE PARA RECEBER O ADITAMENTO E O JUIZ DA
FALÊNCIA, SE OS AUTOS AINDA NÃO FORAM REMETIDOS AO JUIZ CRIMINAL.
Data do Julgamento:02/04/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-01 PP-00219
OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI N. 200 AOS FUNCIONÁRIOS DAS
DELEGACIAS FISCAIS, NOS ESTADOS, NÃO SE ESTENDEM A FUNCIONÁRIOS DE
ALFANDEGAS, QUE SÃO REPARTIÇÕES AUTONOMAS. COM BASE EM VANTAGEM
IRREGULARMENTE ADQUIRIDA, NINGUEM PODE ALEGAR DIREITO LIQUIDO E
CERTO PARA O CONSEGUIMENTO DE OUTRAS. NOS JUIZOS COLEGIADOS, OS
VOTOS QUE ACOMPANHAM O DO RELATOR, ENTENDEM-SE NA FALTA DE
DECLARAÇÃO EXPRESSA, TEREM ADOTADO A MESMA FUNDAMENTAÇÃO.
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OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI N. 200 AOS FUNCIONÁRIOS DAS
DELEGACIAS FISCAIS, NOS ESTADOS, NÃO SE ESTENDEM A FUNCIONÁRIOS DE
ALFANDEGAS, QUE SÃO REPARTIÇÕES AUTONOMAS. COM BASE EM VANTAGEM
IRREGULARMENTE ADQUIRIDA, NINGUEM PODE ALEGAR DIREITO LIQUIDO E
CERTO PARA O CONSEGUIMENTO DE OUTRAS. NOS JUIZOS COLEGIADOS, OS
VOTOS QUE ACOMPANHAM O DO RELATOR, ENTENDEM-SE NA FALTA DE
DECLARAÇÃO EXPRESSA, TEREM ADOTADO A MESMA FUNDAMENTAÇÃO.
Data do Julgamento:02/04/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00314
