MANDADO DE SEGURANÇA; DEFERIMENTO. ORDEM DE JULGAMENTO; PRELIMINAR
DESACOLHIDA. RECURSO; PROCEDENCIA. INQUERITO ADMINISTRATIVO. OMISSAO
DE FORMALIDADES SUBSTANCIAIS. DIREITO DE DEFESA; SEU SACRIFICIO.
DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REMOÇÃO ARBITRARIA.
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MANDADO DE SEGURANÇA; DEFERIMENTO. ORDEM DE JULGAMENTO; PRELIMINAR
DESACOLHIDA. RECURSO; PROCEDENCIA. INQUERITO ADMINISTRATIVO. OMISSAO
DE FORMALIDADES SUBSTANCIAIS. DIREITO DE DEFESA; SEU SACRIFICIO.
DIRETORA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. REMOÇÃO ARBITRARIA.
Data do Julgamento:25/04/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00285
A VIOLAÇÃO ARGUIDA DE DISPOSITIVO FEDERAL SENDO ATRIBUIDA A DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO, E CINGINDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO A EXAME DE
MATÉRIA DE FATO, INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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A VIOLAÇÃO ARGUIDA DE DISPOSITIVO FEDERAL SENDO ATRIBUIDA A DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO, E CINGINDO-SE O ACÓRDÃO RECORRIDO A EXAME DE
MATÉRIA DE FATO, INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/04/1956
Data da Publicação:DJ 19-07-1956 PP-08419 EMENT VOL-00262-02 PP-00666
AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, MOVIDA CONTRA INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES. FORO COMPETENTE, EX-VI DO DEC-LEI N. 9.683
DE 1946. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. RECURSO PROVIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE NO TRABALHO, MOVIDA CONTRA INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES. FORO COMPETENTE, EX-VI DO DEC-LEI N. 9.683
DE 1946. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1956
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-02 PP-00601 ADJ 11-03-1957 PP-00757
DIVIDA FISCAL. O ONUS DE PROVA CABE AO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART.
21, IN FINE, DO DECRETO-LEI N.960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
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DIVIDA FISCAL. O ONUS DE PROVA CABE AO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ART.
21, IN FINE, DO DECRETO-LEI N.960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1938. NÃO
CONHECIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/04/1956
Data da Publicação:DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-02 PP-00315
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRA O I.A.P.T.E.C.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, EX-VI DO ART. 12 DO DEC-LEI
N. 9.683 DE 1946. RECURSO PROVIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRA O I.A.P.T.E.C.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, EX-VI DO ART. 12 DO DEC-LEI
N. 9.683 DE 1946. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/04/1956
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-02 PP-00658 ADJ 11-03-1957 PP-00759
Conflito negativo de jurisdição, de que se conhece para declarar competente o Tribunal Federal de Recursos; consubstanciada na causa matéria de interesse imediato de autarquia atuante no campo da União, a ser decidida em segunda instância perante o
aludido Pretório.
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Conflito negativo de jurisdição, de que se conhece para declarar competente o Tribunal Federal de Recursos; consubstanciada na causa matéria de interesse imediato de autarquia atuante no campo da União, a ser decidida em segunda instância perante o
aludido Pretório.
Data do Julgamento:20/04/1956
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-01 PP-00151
