RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO
PODE SER COBRADO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, PORQUE NÃO HÁ
AI A TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO
PODE SER COBRADO O IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS, PORQUE NÃO HÁ
AI A TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO.
Data do Julgamento:10/04/1956
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-03 PP-01015
A SENTENÇA HOMOLOGOU O CALCULO E TRANSITOU EM JULGADO, NÃO PODIA SER
ALTERADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 20 DE JUNHO DE 1958,
PUBLICADO NA AUD. DE 13 DE AGOSTO DE 1958.
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A SENTENÇA HOMOLOGOU O CALCULO E TRANSITOU EM JULGADO, NÃO PODIA SER
ALTERADA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR AC. DE 20 DE JUNHO DE 1958,
PUBLICADO NA AUD. DE 13 DE AGOSTO DE 1958.
Data do Julgamento:10/04/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00568
NÃO APLICAÇÃO A FUNCIONÁRIO MUNICIPAL DOS ESTADOS DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO. NÃO VULNERAÇÃO DO ART. 188, II DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SE CONHECE DO APELO EXTRAORDINÁRIO POR
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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NÃO APLICAÇÃO A FUNCIONÁRIO MUNICIPAL DOS ESTADOS DO ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO. NÃO VULNERAÇÃO DO ART. 188, II DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SE CONHECE DO APELO EXTRAORDINÁRIO POR
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:09/04/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-02 PP-00682
RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO VIOLOU A LEI,
ANTES, FEZ DELA EXATA APLICAÇÃO, DE SORTE QUE NÃO SE CONHECE DO
APELO EXTRAORDINÁRIO.
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RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO, O TRIBUNAL RECORRIDO NÃO VIOLOU A LEI,
ANTES, FEZ DELA EXATA APLICAÇÃO, DE SORTE QUE NÃO SE CONHECE DO
APELO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/04/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-02 PP-00604
Embargos; rejeição - Transcrição de título de compra e venda, após a morte do vendedor; é perfeitamente válida, a ela não podendo opôr-se os herdeiros ou incessores do vendedor, em razão da morte deste; receberam eles os bens com a obrigação de
transmiti-los ao comprador.
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Embargos; rejeição - Transcrição de título de compra e venda, após a morte do vendedor; é perfeitamente válida, a ela não podendo opôr-se os herdeiros ou incessores do vendedor, em razão da morte deste; receberam eles os bens com a obrigação de
transmiti-los ao comprador.
Data do Julgamento:06/04/1956
Data da Publicação:DJ 14-06-1956 PP-06790 EMENT VOL-00257-01 PP-00309
O LEGISLADOR NÃO ADMITIU RESTITUIÇÃO NEM PRIVILEGIO ALGUM PARA O
CASO DE DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO FALIDO, A TÍTULO DE MANDATO,
AO DECRETAR-SE-LHE A FALÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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O LEGISLADOR NÃO ADMITIU RESTITUIÇÃO NEM PRIVILEGIO ALGUM PARA O
CASO DE DINHEIRO ENCONTRADO EM PODER DO FALIDO, A TÍTULO DE MANDATO,
AO DECRETAR-SE-LHE A FALÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:05/04/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13011 EMENT VOL-00276-02 PP-00612
DESMEMBRAMENTO DE PORÇÃO MAIOR.
CONTRATO SOBRE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL; ÁREA NÃO LOTEADA, APENAS
DESMEMBRADA DA MAIOR PORÇAO, SEM NENHUMA SUJEIÇÃO AO INSTITUIDO EM
DIPLOMA ESPECIAL; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM REFERENCIA
A DETERMINADA PRESTAÇÃO, PORQUE RECONHECIDA A MORA SOLVENDI;
SITUAÇÃO DE FATO A DESCOMPORTAR O APELO INCOMUM.
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DESMEMBRAMENTO DE PORÇÃO MAIOR.
CONTRATO SOBRE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL; ÁREA NÃO LOTEADA, APENAS
DESMEMBRADA DA MAIOR PORÇAO, SEM NENHUMA SUJEIÇÃO AO INSTITUIDO EM
DIPLOMA ESPECIAL; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM REFERENCIA
A DETERMINADA PRESTAÇÃO, PORQUE RECONHECIDA A MORA SOLVENDI;
SITUAÇÃO DE FATO A DESCOMPORTAR O APELO INCOMUM.
Data do Julgamento:05/04/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00545
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGACO FIRMADOS EM BUENOS AYRES ENTRE O
BRASIL E ARGENTINA E, PROMULGADO PELO DECRETO N. 8370, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1941. EX-VI DO DISPOSTO NO ALUDIDO CONVENIO, OS FRUTOS
SECOS ORIUNDOS DA ARGENTINA ESTAO AO ABRIGO DA TAXA ADICIONAL DE
10%, CRIADA PELO ART. 101, DO DEC. LEI N. 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE
1938.
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TRATADO DE COMERCIO E NAVEGACO FIRMADOS EM BUENOS AYRES ENTRE O
BRASIL E ARGENTINA E, PROMULGADO PELO DECRETO N. 8370, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1941. EX-VI DO DISPOSTO NO ALUDIDO CONVENIO, OS FRUTOS
SECOS ORIUNDOS DA ARGENTINA ESTAO AO ABRIGO DA TAXA ADICIONAL DE
10%, CRIADA PELO ART. 101, DO DEC. LEI N. 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE
1938.
Data do Julgamento:05/04/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13966 EMENT VOL-00279-01 PP-00097 ADJ 08-04-1957 PP-01083
MANDADO DE SEGURANÇA. E MEIO IDONEO PARA AMPARAR QUALQUER DIREITO
LIQUIDO E CERTO, INCLUSIVE OS REFERENTES A COBRANÇA ILEGAL DE
TRIBUTOS. DESCABE, POREM, O PEDIDO QUANDO SE TRATAR DE ATO DE QUE
CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTE DE
CAUÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. E MEIO IDONEO PARA AMPARAR QUALQUER DIREITO
LIQUIDO E CERTO, INCLUSIVE OS REFERENTES A COBRANÇA ILEGAL DE
TRIBUTOS. DESCABE, POREM, O PEDIDO QUANDO SE TRATAR DE ATO DE QUE
CAIBA RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO, INDEPENDENTE DE
CAUÇÃO.
Data do Julgamento:04/04/1956
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-01 PP-00280
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU PROVIMENTO. A FIGURA PENAL DA
CO-AUTORIA E INDESLIGAVEL DO FATO CRIMINOSO, A ESTE SE JUSTAPOE PARA
INTEGRAR UMA AÇÃO CONJUNTA ASSINALADA POR CIRCUNSTANCIAS VARIAS,
SEGUNDO A MODALIDADE DO DELITO E A NATUREZA MESMA DA COADJUVAÇÃO
PRESTADA OU AUTOR PRINCIPAL. SE O FATO QUE CARACTERIZA O CRIME EM SI
MESMO NÃO EXISTE, SE A SENTENÇA ISSO RECONHECE E O DECLARA EXTINTO
EM RELAÇÃO AO RÉU PRINCIPAL, ESTENDE-SE ELA, CONSEQUENTEMENTE EM
SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO CO-ACUSADO.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU PROVIMENTO. A FIGURA PENAL DA
CO-AUTORIA E INDESLIGAVEL DO FATO CRIMINOSO, A ESTE SE JUSTAPOE PARA
INTEGRAR UMA AÇÃO CONJUNTA ASSINALADA POR CIRCUNSTANCIAS VARIAS,
SEGUNDO A MODALIDADE DO DELITO E A NATUREZA MESMA DA COADJUVAÇÃO
PRESTADA OU AUTOR PRINCIPAL. SE O FATO QUE CARACTERIZA O CRIME EM SI
MESMO NÃO EXISTE, SE A SENTENÇA ISSO RECONHECE E O DECLARA EXTINTO
EM RELAÇÃO AO RÉU PRINCIPAL, ESTENDE-SE ELA, CONSEQUENTEMENTE EM
SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO CO-ACUSADO.
Data do Julgamento:04/04/1956
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06429 EMENT VOL-00256-01 PP-00187
