A AÇÃO CRIMINAL INDEPENDE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INQUERITO
POLICIAL (ART.4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) PROCEDIMENTO PENAL;
NULIDADE INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA.
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A AÇÃO CRIMINAL INDEPENDE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INQUERITO
POLICIAL (ART.4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) PROCEDIMENTO PENAL;
NULIDADE INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA.
Data do Julgamento:30/01/1956
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00203
NÃO HÁ, NOS PROCESSOS CRIMINAIS, OBRIGAÇÃO DE INTIMAR DA DESIGNAÇÃO
DE PRAZOS O ADVOGADO DO RÉU, ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO E O HABEAS-CORPUS MEIO IDONEO PARA SE EXAMINAREM FATOS E SE
APURAR A VERSAO EXATA DO CRIME.
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NÃO HÁ, NOS PROCESSOS CRIMINAIS, OBRIGAÇÃO DE INTIMAR DA DESIGNAÇÃO
DE PRAZOS O ADVOGADO DO RÉU, ART. 501, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
NÃO E O HABEAS-CORPUS MEIO IDONEO PARA SE EXAMINAREM FATOS E SE
APURAR A VERSAO EXATA DO CRIME.
Data do Julgamento:30/01/1956
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00091
RECURSO DE "HABEAS-CORPUS"; SEU PROVIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM
QUE A CONCLUSÃO ESTA EM CONTRASTE COM AS PREMISSAS E SE RECONHECE
CRIME INEXISTENTE. A INTERPONIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO NÃO
OBSTA AO PEDIDO DE "HABEAS-CORPUS".
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RECURSO DE "HABEAS-CORPUS"; SEU PROVIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM
QUE A CONCLUSÃO ESTA EM CONTRASTE COM AS PREMISSAS E SE RECONHECE
CRIME INEXISTENTE. A INTERPONIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO NÃO
OBSTA AO PEDIDO DE "HABEAS-CORPUS".
Data do Julgamento:30/01/1956
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00212
HABEAS-CORPUS. IMUNIDADES PARLAMENTARES. O EXERCÍCIO OU O NÃO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO INTERFERE OU NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA O CASO.
BASTA QUE SEJA MEMBRO DO CONGRESSO PARA A CONSTITUIÇÃO NÃO PERMITIR
QUE O PODER JUDICIARIO PROCESSO CRIMINALMENTE MEMBRO DAQUELE PODER.
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HABEAS-CORPUS. IMUNIDADES PARLAMENTARES. O EXERCÍCIO OU O NÃO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO NÃO INTERFERE OU NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA O CASO.
BASTA QUE SEJA MEMBRO DO CONGRESSO PARA A CONSTITUIÇÃO NÃO PERMITIR
QUE O PODER JUDICIARIO PROCESSO CRIMINALMENTE MEMBRO DAQUELE PODER.
Data do Julgamento:30/01/1956
Data da Publicação:DJ 21-06-1956 PP-07104 EMENT VOL-00258-01 PP-00050
APROVADO PELA PREFEITURA O PLANO DE LOTEAMENTO DE TERRENOS, E JA
VENDIDOS ALGUNS LOTES, NÃO PODERA O PROPRIETARIO FAZER MODIFICAÇÕES
NESSE PLANO, QUE IMPORTEM EM PREJUIZO PARA OS PRIMEIROS ADQUIRENTES,
TAL COMO A TRANSFORMAÇÃO DE RUAS EM SIMPLES SERVIDORES DE PASSAGEM.
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APROVADO PELA PREFEITURA O PLANO DE LOTEAMENTO DE TERRENOS, E JA
VENDIDOS ALGUNS LOTES, NÃO PODERA O PROPRIETARIO FAZER MODIFICAÇÕES
NESSE PLANO, QUE IMPORTEM EM PREJUIZO PARA OS PRIMEIROS ADQUIRENTES,
TAL COMO A TRANSFORMAÇÃO DE RUAS EM SIMPLES SERVIDORES DE PASSAGEM.
Data do Julgamento:26/01/1956
Data da Publicação:DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-02 PP-00532
RECONHECE-SE COMO USO PRÓPRIO, O DO PROPRIETARIO QUE PRECISA DO
PREDIO PARA NELE INSTALAR A SEDE DE UMA SOCIEDADE ANONIMA, DA QUAL E
PRESIDENTE E TEM NOVENTA POR CENTO DAS AÇÕES.
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RECONHECE-SE COMO USO PRÓPRIO, O DO PROPRIETARIO QUE PRECISA DO
PREDIO PARA NELE INSTALAR A SEDE DE UMA SOCIEDADE ANONIMA, DA QUAL E
PRESIDENTE E TEM NOVENTA POR CENTO DAS AÇÕES.
Data do Julgamento:26/01/1956
Data da Publicação:DJ 14-06-1956 PP-06791 EMENT VOL-00257-02 PP-00775
A LEI 24.150, DE 1954, NÃO PODE SER APLICADA A CONTRATES DE LOCAÇÃO
AGRICOLA. E LEI RESTRITA A ATIVIDADE COMERCIAL E DE PROTEÇÃO
EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO DE COMERCIO.
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A LEI 24.150, DE 1954, NÃO PODE SER APLICADA A CONTRATES DE LOCAÇÃO
AGRICOLA. E LEI RESTRITA A ATIVIDADE COMERCIAL E DE PROTEÇÃO
EXCLUSIVAMENTE AO FUNDO DE COMERCIO.
Data do Julgamento:26/01/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-02 PP-00882
INSTITUTO, APOSENTADORIA: PERMITIDA A REVISÃO PARA VERIFICAR A
PERSISTENCIA DOS MOTIVOS; NÃO PODE O BENEFICIARIO SUBTRAIR-SE AO
EXAME SENDO LICITO AO INSTITUTO SUSPENDER A PENSÃO, EM CASO DE
RECUSA.
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INSTITUTO, APOSENTADORIA: PERMITIDA A REVISÃO PARA VERIFICAR A
PERSISTENCIA DOS MOTIVOS; NÃO PODE O BENEFICIARIO SUBTRAIR-SE AO
EXAME SENDO LICITO AO INSTITUTO SUSPENDER A PENSÃO, EM CASO DE
RECUSA.
Data do Julgamento:26/01/1956
Data da Publicação:DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-02 PP-00496
