EM SE TRATANDO DE CRIME DE LATROCINIO, O TRIBUNAL DO JÚRI E
INCOMPETENTE PARA SEU JULGAMENTO, DEVENDO O PROCESSO SER SUBMETIDO A
APRECIAÇÃO DE JUIZ TOGADO.
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EM SE TRATANDO DE CRIME DE LATROCINIO, O TRIBUNAL DO JÚRI E
INCOMPETENTE PARA SEU JULGAMENTO, DEVENDO O PROCESSO SER SUBMETIDO A
APRECIAÇÃO DE JUIZ TOGADO.
Data do Julgamento:25/01/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00165
Não está sujeita ao imposto de transmissão da propriedade imóvel a transferência de ações de sociedade, que se dedica á indústria canavieira.
O Tribunal de Justiça já declarara a inconstitucionalidade da lei estadual.
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Não está sujeita ao imposto de transmissão da propriedade imóvel a transferência de ações de sociedade, que se dedica á indústria canavieira.
O Tribunal de Justiça já declarara a inconstitucionalidade da lei estadual.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00632
Recurso Extraordinário. Acidente no trabalho. Competência do Tribunal Federal de Recursos, como 2a. instância, das ações em que são partes Institutos de previdência.
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Recurso Extraordinário. Acidente no trabalho. Competência do Tribunal Federal de Recursos, como 2a. instância, das ações em que são partes Institutos de previdência.
Data do Julgamento:24/01/1956
Data da Publicação:DJ 21-06-1956 PP-07105 EMENT VOL-00258-01 PP-00379
CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A LUZ DA INDAGAÇÃO SOBRE MISERABILIDADE.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADO IMPROCEDENTE PREDOMINANDO
MINUCIA DE PROVA; DESCABIDO O APELO INCOMUM, A FALTA DE SEUS
REQUISITOS CONFIGURADORES..
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CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A LUZ DA INDAGAÇÃO SOBRE MISERABILIDADE.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADO IMPROCEDENTE PREDOMINANDO
MINUCIA DE PROVA; DESCABIDO O APELO INCOMUM, A FALTA DE SEUS
REQUISITOS CONFIGURADORES..
Data do Julgamento:23/01/1956
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00349
NAS AÇÕES DE DESPEJO O VALOR DA CAUSA E O DA RENDA ANUAL.
BENFEITORIAS, CUJO VALOR NÃO E CONTESTADO, POR TER SIDO APURADO EM
VISTORIA PREPARATORIA, E QUE O AUTOR SE OFERECE A PAGAR, PARA EVITAR
RETENÇÃO, NÃO ALTERAM O VALOR DA CAUSA.
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NAS AÇÕES DE DESPEJO O VALOR DA CAUSA E O DA RENDA ANUAL.
BENFEITORIAS, CUJO VALOR NÃO E CONTESTADO, POR TER SIDO APURADO EM
VISTORIA PREPARATORIA, E QUE O AUTOR SE OFERECE A PAGAR, PARA EVITAR
RETENÇÃO, NÃO ALTERAM O VALOR DA CAUSA.
Data do Julgamento:23/01/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-02 PP-00878 ADJ 05-02-1962 PP-00039
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO; NELA
NÃO SE INCLUEM HONORARIOS DE ADVOGADO DO ACIDENTADO. MOLESTIA
PROFISSIONAL; NA APRECIAÇÃO DA PROVA A RESPEITO E SOBERANA A JUSTIÇA
LOCAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO; NELA
NÃO SE INCLUEM HONORARIOS DE ADVOGADO DO ACIDENTADO. MOLESTIA
PROFISSIONAL; NA APRECIAÇÃO DA PROVA A RESPEITO E SOBERANA A JUSTIÇA
LOCAL.
Data do Julgamento:23/01/1956
Data da Publicação:DJ 21-06-1956 PP-07105 EMENT VOL-00258-01 PP-00388
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO; NÃO SE INCLUEM OS HONORARIOS
DO ADVOGADO PARTICULAR QUE HAJA SIDO CONTRATADO PELO ACIDENTADO,
DISPENSANDO O PATROCINIO DO ADVOGADO QUE LHE OFERECEU O ESTADO.
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO; NÃO SE INCLUEM OS HONORARIOS
DO ADVOGADO PARTICULAR QUE HAJA SIDO CONTRATADO PELO ACIDENTADO,
DISPENSANDO O PATROCINIO DO ADVOGADO QUE LHE OFERECEU O ESTADO.
Data do Julgamento:23/01/1956
Data da Publicação:DJ 10-05-1956 PP-05129 EMENT VOL-00252-02 PP-00676
JUROS DA MORA; DE QUANDO SE CONTAM. O ARTIGO 3 DO DECRTO-LEI Nº
22.785, DE 1933, SE ESTENDE AS AUTARQUIAS, SALVO NAS COUSAS DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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JUROS DA MORA; DE QUANDO SE CONTAM. O ARTIGO 3 DO DECRTO-LEI Nº
22.785, DE 1933, SE ESTENDE AS AUTARQUIAS, SALVO NAS COUSAS DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento:20/01/1956
Data da Publicação:DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00293
SENDO COMPLETA A DEPENDÊNCIA DO EMPREITEIRO, QUE RECEBIA SALARIO,
DEVE CONSIDERAR-SE EMPREGADO, SEGUNDO O DEC-LEI N. 7.036, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1944, ART. 8.. A INDENIZAÇÃO COMPREENDE A REMUNERAÇÃO
DEVIDA PELOS DIAS DE REPUSO OBRIGATORIO.
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SENDO COMPLETA A DEPENDÊNCIA DO EMPREITEIRO, QUE RECEBIA SALARIO,
DEVE CONSIDERAR-SE EMPREGADO, SEGUNDO O DEC-LEI N. 7.036, DE 10 DE
NOVEMBRO DE 1944, ART. 8.. A INDENIZAÇÃO COMPREENDE A REMUNERAÇÃO
DEVIDA PELOS DIAS DE REPUSO OBRIGATORIO.
Data do Julgamento:20/01/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00589 ADJ 25-03-1957 PP-00959
