AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. JUÍZO COMUM. OPÇÃO. 1 - A competência absoluta na lei dos Juizados Especiais Federais foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, pelo que cabe ao autor optar pelo Juízo mais conveniente. Por isso, quando propõe ação perante o Juízo Comum deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. 2 - No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais desde sua demissão ocorrida em 09/10/1964 até 21/09/2010, quando teve ratificado o ato de anistia, bem como indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a 10.000 (dez mil) salários mínimos, indenizações que, prima facie, não se pode definir com absoluta precisão, não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo a quo para processar e julgar o presente feito, remanescendo apenas a necessidade de se alterar o valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. 3 - Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que remeteu os autos àquela vara, convencido de que as execuções, ainda que possam tramitar separadamente, devem ser processadas no juízo prolator da sentença coletiva, a teor da interpretação conjunta do art. 98, § 2º, II, do CDC, e parágrafo único do art. 475-P do CPC/73. 2. As execuções individuais de sentença coletiva regem-se pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de lei específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a parte optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Optando a parte autora pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva, o critério adotado é o da livre distribuição, visto a peculiaridade das execuções individualizadas e em prol da efetividade da ação coletiva, que restaria comprometida pela sobrecarga do juízo sentenciante, com a avalanche de execuções, embargos e liquidações que resultariam do julgado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitado.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARTIGO 5º, XXI, CRFB/88. RE 572.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência do C. STF tenha firmado o entendimento no sentido de que a legitimidade dos SINDICATOS para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais ou coletivos de seus filiados prescinde de autorização dos sindicalizados e aplica-se à fase de liquidação e execução da sentença, quanto às ASSOCIAÇÕES, o Tribunal Pleno da Suprema Corte, julgando o RE 573.232/SC ( Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014), sob o regime da repercussão geral (CPC, art. 543-B), concluiu que os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado, em ação proposta por associação, são definidos pela representação no processo de conhecimento, " presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 2. Em seu voto condutor, consignou o il. Ministro relator para acórdão: "Em relação a essas [associações], o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham - e isso pode decorrer de deliberação em assembléia - autorização expressa, que diria específica, para representar - e não substituir, propriamente dito - os integrantes da categoria profissional. (...) Na fase subsequente de realização desse título [execução], não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. (...) não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal." 3. Na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte, decidiu esta eg. Quarta Turma Especializada: TRF2, AC 0009664-95.2014.4.02.5101, Relator Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 17/06/2015, e-DJF2R 19/06/2015; AC 0050033-34.2014.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, julgado em 03/08/2015, e-DJF2R 07/08/2015. 4. Recurso desprovido. 1

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17% - LITISPENDÊNCIA - CUSTAS - NÃO RECOLHIMENTO - IRREGULARIDADE SANÁVEL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/32 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 383 DA SUPREMA CORTE - AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS EMITIDAS PELO SIAPE - CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO RESÍDUO DE 3,17% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Execução individual promovida com base em título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo SINTUFRJ, que culminou na condenação da UFRJ a promover a incorporação do índice residual de 3,17% aos vencimentos/proventos dos servidores públicos federais substituídos (processo nº 99.0063635-0). II - A legitimidade extraordinária dos sindicatos, estampada no art. 8º, Inciso III, da Carta da República de 1988, é ampla, abrangendo, também, a liquidação e a execução de sentença proferida em ação coletiva que verse sobre direitos individuais homogêneos. Precedente do E. STF - RE nº 883.642-AL (Repercussão Geral). III - A apresentação, pelo sindicato, de termos de declaração de opção à execução individualizada do índice de 3,17% subscritos pelos seus associados, com expressa manifestação de renúncia a eventuais créditos excedentes a que fariam jus por força da execução levada a efeito nos autos da ação coletiva, é medida que se revela em sintonia com os ditames dos artigos 97, 98 e 104 da Lei nº 8.078/90, bastante para rechaçar a alegação jurídica da suposta ocorrência de litispendência. Precedentes jurisprudenciais do E. STJ. IV - O não recolhimento integral de custas processuais evidencia-se como mera irregularidade sanável no curso da lide, não dando ensejo à imediata extinção do feito, mormente quando constatada a existência de pedido expresso direcionado ao Juízo, ainda pendente de análise, objetivando a dispensa deste encargo. V - De acordo com o enunciado nº 150 da jurisprudência sumulada da Suprema Corte, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, a questão é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, contado da data do ato ou fato do qual se originarem, dispondo, mais adiante, em seu art. 9º, que, uma vez 1 interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. VI - Prazo prescricional de cinco anos para a deflagração da execução iniciado em setembro de 2004, com o trânsito em julgado da decisão exequenda, e interrompido em junho de 2006, por conta da propositura da execução coletiva pela entidade sindical, dando azo à oposição de embargos à execução pela UFRJ (processo nº 2006.51.01.015199-0). Em razão da interposição de Recurso Especial, foram os aludidos autos encaminhados ao E. STJ para julgamento, não havendo, até o momento, decisão com trânsito em julgado que tenha acarretado o reinício do fluxo do prazo prescricional, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e do enunciado da Súmula nº 383 da Suprema Corte. Diante deste quadro, evidencia- se a inocorrência da prescrição da pretensão executória. VII - A correta apuração material do quantum debeatur se submete à fase de execução do julgado, momento processual adequado para tal procedimento. Logo, ao executado, à luz do disposto no art. 741, VI, do CPC de 1973, compete, em sede de embargos à execução, trazer a lume qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação firmada no título judicial, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Referidas alegações, contudo, não podem prescindir de sólido respaldo probatório, de modo a infirmar os cálculos apresentados pela parte exequente. VIII - É fato incontroverso que a Embargante, dada a relação jurídica que mantém com os Exequentes, administra e tem livre acesso às fichas financeiras e aos demais dados concernentes à vida funcional dos mesmos, por meio de acesso ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, circunstância esta que, a toda evidência, lhe permitiria não apenas confrontar adequadamente os cálculos de execução de julgado apresentados pelos Exequentes nos autos principais, mas, principalmente, demonstrar perante o Juízo, de forma cabal, o que restou efetivamente pago, mês a mês, a título do reajuste de 3,17%, de modo a viabilizar a obtenção de provimento jurisdicional que autorizasse a pretendida compensação de valores. IX - Honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$2.000,00 (dois mil reais), os quais não se revelam excessivos, estando em sintonia com o nível de complexidade identificado na causa e, ainda, com as diretrizes contidas no art. 20, § 4º, do CPC de 1973. X - Recurso não provido.

Nº CNJ : 0058626-23.2012.4.02.5101 (2012.51.01.058626-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : JESUINO VIOLA FERNANDO ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00586262320124025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TCU. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Apelação cível em face de sentença que julga improcedente pedido de conversão em pecúnia de licença- prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria, sob o fundamento de que o impedimento para sua fruição não decorreu de interesse público. 2. O direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1522366, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 30.6.2015) 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. (STJ, 2ª Turma Especializada, AgRg no AREsp 434.816, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18.2.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 201151010173403, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 1.7.2015) 4. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 5. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 6. Inversão do ônus da sucumbência. 1 7. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 8. Apelação provida.

APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - FALTA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIA DE MÚTUO HABITACIONAL. I - A questão ora em análise subsume-se à análise da legitimidade da demandante para propor ação objetivando a anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel. II - A parte autora limitou-se a afirmar que reside no imóvel em questão na qualidade de "gaveteira", sem contudo demonstrar a que título detém ao menos a posse do bem. III - Se, por um lado, vislumbra-se a possibilidade de regularização de cessão dos direitos e obrigações assumidos pelo mutuário, ainda que sem a interveniência do agente financeiro, em outro turno, no presente caso, não é possível vislumbrar sequer se o imóvel de fato serviu de garantia para um mútuo imobiliário, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial. IV - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 156 DO CTN (LC Nº 104/01) PELA LEI Nº 13.259/16. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA VERIFICADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1-O Código Tributário Nacional, após a edição da Lei Complementar nº 104/2001, passou a prever a possibilidade de dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, conforme se observa do art. 156. 2-A inovação introduzida pela Lei Complementar nº 104/01, entretanto, carecia da edição de lei regulamentadora, motivo pelo qual a dação em pagamento de bens imóveis não era aceita como modalidade de extinção do crédito tributário. 3- Entretanto, em 16 de março de 2016, foi publicada a Lei nº 13.259/16, que, além de alterar as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas, regulamentou o inciso XI do art. 156 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 4- A partir da regulamentação da Lei nº 104/01 pela Lei nº 13.259/16, a dação em pagamento passou a ser prevista como forma de extinção do crédito tributário, desde que observadas as condições indicadas no art. 4º, quais sejam, avaliação prévia do bem ou bens ofertados, que devem estar livres e desembaraçados de quaisquer ônus; que seja abrangida a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos legais; e, caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, o devedor deverá desistir da referida ação e renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. 5-Dessa forma, os autos devem retornar ao Juízo de origem para que seja reavaliada, pelo credor, a possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a utilização da dação em pagamento, nos termos da novel legislação, após observado o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 4º, I e II e parágrafos. 6-Apelação provida. Sentença anulada.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. SAQUE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 7.998/90. 1. Trata-se de remessa necessária determinada em sentença que concedeu a segurança no sentido de ser determinar o recebimento e o processamento do requerimento do seguro-desemprego a que a impetrante faz jus. 2. Com efeito, a Lei nº 7.998/90 não veda o saque do seguro-desemprego, através de procurador regularmente constituído como é o caso dos autos. 3. O artigo 6º da Lei nº 7.998/90 dispõe que "o seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho". 4. A pessoalidade e a intransferibilidade desse benefício tem por efetividade a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, promovendo assistência financeira temporária ao trabalhador e à sua família, nos termos do que dispõe o artigo 201, III, da Constituição Federal e o artigo 2º, I, da Lei nº 7.998/90. 5. No entanto, "a pessoalidade, intransferibilidade e a conseguinte indisponibilidade desse direito material não se confunde com a representação para o seu exercício. 6. Assim, onde a lei não restringiu, não cabe ao intérprete fazer essa restrição. No mesmo sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, entende que o recebimento do benefício, através de procurador, não ofende o caráter pessoal e intransferível do seguro-desemprego, na medida em que o mandato não transfere direitos, apenas confere ao representante legal a possibilidade de realizar atos em nome da outorgante. 7. Remessa necessária conhecida e improvida. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e n egar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 09 / 03 /2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Rel ator 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, § 11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas trata de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0012393-02.2011.4.02.5101 (2011.51.01.012393-0) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : JOSE VASCO DA SILVA ADVOGADO : GREISE DA COSTA MENDENGUE APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00123930220114025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR SEM FILHOS. DESCONTO 1,5%. MP 2.131/2000. RENUNCIA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇAO DE VALORES A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DANO M ORAL. INOCORRÊNCIA. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de suspensão dos descontos de 1,5 % do contracheque do autor, referente à preservação do direito à pensão militar para filha maior e capaz, em razão de perda do prazo para requerer o c ancelamento, apesar de o mesmo não ter filhas. - Esta Oitava Turma já teve oportunidade de julgar a matéria, nos autos do processo nº 0025319-54.2007.4.02.5101, de relatoria do Desembargador Marcelo Pereira da Silva, cujos fundamentos ora se adotam, verbis: "Com efeito, o artigo 31, caput e §1º, da Medida Provisória nº 2.131/2000, que dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, estabeleceu que, verbis: "Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. § 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 30 de junho de 2000. Ulteriormente, aludida Medida Provisória foi reeditada (MP 2.215/2001) tendo sido estendido o prazo para renúncia até 31 de agosto de 2001. De se ver que foi assegurado aos militares a manutenção dos benefícios originalmente constantes da Lei nº 3.765/60, notadamente no que se refere ao pensionamento das filhas maiores, desde que fosse efetuado desconto equivalente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre as parcelas remuneratórias do servidor, sendo oportunizado prazo para renúncia irrevogável no que toca a referida contribuição, a teor do disciplinado no parágrafo primeiro do aludido diploma legal. Não obstante, na hipótese dos autos, o militar inativo não possui filhos, 1 de sorte que, a toda evidência, não tem interesse em efetuar descontos que tem como fim precípuo a manutenção de pensionamento para beneficiário in casu inexistente. (...) Deste modo, a despeito do militar inativo não ter efetuado a renúncia no prazo estipulado, a manifestação extemporânea não o bsta seja sustado o desconto da contribuição equivalente a 1,5% (um virgula cinco por cento) incidente sobre os proventos do militar, visto que o benefício em nada aproveita ao demandante, não sendo razoável obstar sua supressão ao argumento de que a lei fixou um marco temporal para opção. A propósito, como bem expressou o MM Desembargador Antonio Cruz Netto, apreciando hipótese análoga a presente, "o prazo para renunciar ao benefício ou ao desconto, previsto na MP 221510/ 2001, só se aplica a quem, tendo dependentes beneficiários, resolvesse não mais contribuir para o benefício. Ora, se o autor nunca teve filha, obviamente ele jamais se interessaria pela referida pensão, sendo evidente que, neste caso, não há nem mesmo que se falar em renúncia, pois só se renuncia a direito que se tem" (TRF 2ª Região. Quinta Turma Especializada. AC 2 002.51.01.0126126. DJU 03.08.2006). - ANTECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: AGARESP 201300785982, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ Segunda Turma, DJE Data:17/06/2013; APELRE 200951010072057, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R Data: 1 4/06/2012 Página: 325. - No que tange à restituição dos valores já descontados dos proventos do autor, referente à aludida contribuição de 1,5%, importa considerar que o termo a quo deve corresponder ao momento em que a Administração foi cientificada da manifestação de vontade do requerente, que, in casu, deu-se com o requerimento administrativo, datado de 12 de dezembro de 2007 (fl. 17), sendo as parcelas acrescidas de correção monetária, segundo os critérios da Lei nº 6.899/81, e com a incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da MP nº 2.180- 35/2001, até a edição da Lei nº 11.960/2009, de 30/06/2009, a partir de quando incidirão os índices oficiais de remuneração b ásica e juros aplicados à caderneta de poupança. - Do exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, não vislumbro que os transtornos suportados pelo autor tenham sido capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, a privacidade, os valores éticos ou a vida social, circunstância que afasta a possibilidade de indenização por dano moral. Na realidade, os aborrecimentos causados ao autor não tiveram repercussão fora da esfera individual e os prejuízos ocasionados se resolvem com a 2 reparação material, razão pela qual impõe-se a manutenção da s entença, neste aspecto. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a imediata suspensão dos descontos de 1,5 % no contracheque do autor, bem como a devolução das quantias já descontadas a tal título, desde a data do requerimento de cancelamento formulado administrativamente (12/12/2007), acrescidas de j uros e correção monetária, na forma da fundamentação supra. - Sem custas, diante do benefício da gratuidade de justiça. - Condeno a parte ré em honorários advocatícios, cuja definição do percentual deverá ocorrer quando da liquidação da sentença, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II do N CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO DETERMINADO O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. TERMO A QUO . SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA DE SUCUMBENCIA RECÍPROCA. 1. Título executivo judicial decorrente da ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, o qual condenou o IBGE a proceder ao reajuste de 3,17% na remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE. Sentença recorrida que julgou procedente em parte o pedido formulado nos embargos, para determinar o prosseguimento da execução pelos valores apresentados à fl. 06 dos autos em apenso, com exclusão da verba relativa aos honorários advocatícios e ajuste do valor devido ao exequente João Alfredo Araújo Teixeira para R$ 2.870,02 (dois mil oitocentos e setenta reais e dois centavos) e ao exequente Lucio Rubens de Barros para R$ 2.604,50 (dois mil seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), valores atualizados até setembro de 2013, condenando o embargante nas despesas processuais e honorários advocatícios em 5% sobre o excesso indevidamente arguido, com fundamento no parágrafo único do art. 21 do CPC/73. 2. O Decreto nº 20.910/32 prevê que as dívidas passivas dos entes públicos prescrevem em cinco anos, contados a partir do ato ou fato do qual se origina o direito. A Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que o prazo prescricional para deflagrar a execução é o mesmo da ação. 3. Diligência da entidade sindical para a determinação do objeto da condenação, objetivando a constituição do título executivo judicial que se mostrava ilíquido e, portanto, impossível de execução. Decisão proferida no bojo do processo de conhecimento, indeferindo a citação do executado e determinando a cada um dos substituídos a livre distribuição da liquidação do julgado. Recurso interposto em face da aludida decisão. Provimento ao Recurso Especial no sentido de que as entidades sindicais podem atuar indistintamente nas fases de conhecimento, liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva, na qualidade de substitutos processuais, ainda quando se tratar de demanda sobre direitos individuais homogêneos, sendo desnecessária prévia autorização de cada um dos sindicalizados. Decisão mantida para o prosseguimento da execução de forma individualizada, tendo transitado em julgado em 17.05.2011. 4. O termo inicial do prazo prescricional é data do trânsito em julgado da decisão que confirmou a necessidade de se promover a execução de forma individualizada. Prescrição da pretensão executória não configurada. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 1.319.709/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 23.08.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451011606675, Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, E-DJF2R 8.3.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, 1 AC 201551010141559, Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 1.2.2016. 5. Não decaimento de parte mínima do pedido a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 21 do CPC/73. Reconhecimento de sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do CPC/73. 6. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: HORAS- EXTRAS; ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE TRANSFERENCIA; 13º SALÁRIO; E VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC/73 (atual artigo 487, inciso I, do CPC/15), ratificando a liminar anteriormente deferida, concedendo a segurança para suspender a exigibilidade da contribuição social incidente sobre o valor pago pela Impetrante aos seus empregados a título de vale transporte, com observância do prazo prescricional quinquenal e do direito da Impetrante compensar, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, os valores recolhidos indevidamente a tais títulos, sem as limitações das Leis n.ºs 9.032/95 e 9.129/95, haja vista sua revogação pela Lei n.º 11.941/09 (DOU 28.05.2009), após o trânsito em julgado da presente decisão, aplicando-se a SELIC como critério de atualização do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado pela Rainha de Bangu Ferragens Ltda. em face do Sr. Delegado da Receita Federal II-DRF II objetivando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes à contribuição social previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas a título de vale transporte pago em dinheiro, 13º salário, horas extras e sobre os adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, bem como o reconhecimento ao direito da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observando-se o prazo prescricional quinquenal no que tange aos pagamentos posteriores a tal vigência; a efetivação da compensação com débitos próprios, vencidos ou vincedos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela SRFB, sem as limitações do §3º do artigo 89 da lei 8.212/91 e restrições de outras normas legais ou infra-legais, com a determinação para que a autoridade Impetrada se abstenha de obstar o exercício dos direitos em tela e promover a cobrança da contribuição objeto da presente ação, afastando qualquer restrição, autuação fiscal, negativa de expedição de CND, imposições de multas e penalidades e inscrições do nome da Impetrante em órgãos de proteção ao crédito. 1 3. Ao ser reconhecida a existência de verbas indevidamente recolhidas, a Impetrante, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tais verbas, pode efetivar a compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda, que no presente caso, ocorreu em 05/06/2014. O Eg. STJ firmou entendimento de que deve ser considerado o regime vigente à época do ajuizamento da demanda, que não pode ser julgada à luz do direito superveniente Precedente do STJ: AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010. 4. A Impetrante não tem direito à compensação administrativa com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração paga ou creditada aos empregados e à terceiros que lhe prestem serviços somente poderá ocorrer com outras contribuições previdenciárias, nos termos do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007.Nesse sentido: REsp 1266798/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 25/04/2012. 5. A presente demanda foi ajuizada em 05/06/2014 quando já vigia a Lei 11.457/07, que expressamente vedou a compensação das contribuições sociais com tributos de outra natureza, conforme definido nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, de seu art. 11. A compensação permitida deve, contudo, respeitar o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 6. Nos termos do art. 195, I, "a", da Constituição Federal e do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador é a remuneração integral paga ao empregado, em razão do vínculo trabalhista, ainda que não correspondam a serviço efetivamente prestado. Assim, valores recebidos a título de 13º salário, seja integral, proporcional a dias trabalhados ou proporcional ao aviso prévio indenizado, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido: REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 17/12/2015. 7. Conclui-se, portanto, que a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuições sociais previdenciárias somente pode ocorrer com contribuições sociais da mesma espécie, razão pela deve ser reformada a sentença recorrida, apenas nesse ponto, mantendo-se incólume quanto as demais questões, quais sejam: o reconhecimento da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título décimo terceiro salário; de hora-extra; adicional noturno; adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional de transferência; e a não incidência da aludida contribuição sobre os valores pagos a título de vale transporte pago em dinheiro, podendo a Impetrante, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tal verba, efetivar a compensação dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda, com a aplicação da taxa Selic, observando o disposto no artigo 170-A do CTN. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO 2 REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:10/12/2014; APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; e TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 16/02/2016. 8. Remessa Necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional parcialmente providos e recurso da Impetrante não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/1990. CONTRIBUINTE AUTÔNOMO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO INDEVIDO. SEM PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança no sentido de determinar o desbloqueio de 4 (quatro) parcelas restantes do seguro-desemprego da impetrante. 2. O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações (i) admissão do trabalhador em novo emprego; (ii) início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente; o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço e (iii) início de percepção de auxílio-desemprego. 3. O benefício do seguro-desemprego será cancelado (i) pela recusa, por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego condizente com sua qualificação e remuneração anterior; (ii) por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; (iii) por comprovação de fraude visando à percepção indevida do benefício do seguro-desemprego e (iv)por morte do segurado. 4. O simples fato de a autora contribuir para a Previdência Social como autônoma não significa que possua renda suficiente para seu sustento. A autora, utilizando-se dos valores auferidos do beneficio em tela, resolveu recolher contribuições ao INSS, temendo a perda dos direitos previdenciários e visando futura aposentação. 5. Se a lei não traz tal vedação, tais medidas não podem ser previstas por atos normativos infralegais, de modo que entendo ausente qualquer ilegalidade na atitude da autora, relativamente ao seguro-desemprego, bem como presente a boa-fé da mesma no recolhimento das contribuições ao RGPS. 6. Nos termos da legislação aplicável, terá direito ao seguro-desemprego, o trabalhador dispensado sem justa causa e que possuiu renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família; não ocorrendo, ainda, como na hipótese, nenhuma das causas de suspensão e cancelamento do pagamento do referido benefício previsto pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 25/30). 7. Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. DEMISSÃO ARBITRÁRIA DURANTE O REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - A ação foi ajuizada pelo Apelante em face da União Federal objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização em virtude de danos sofridos em decorrência de sua demissão do serviço público durante o regime militar. Na causa de pedir, alega que foi admitido na Companhia Lloyd Brasileiro, em 04 abril de 1962, tendo sido dispensado em 20 de outubro de 1967 por ter sido considerado ativista político. Como consequência, alega que teria sido excluído do mercado de trabalho, sofrendo inclusive preconceito social, passando por sérias necessidades junto com sua família. O MM. Juiz a quo declarou a prescrição e julgou extinto o processo nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de P rocesso Civil. III - Conforme a orientação jurisprudencial predominante do Superior Tribunal de Justiça, as pretensões indenizatórias por danos morais decorrentes de perseguição política e tortura, ocorridos durante o regime militar, que violam direitos fundamentais, são imprescritíveis. Portanto, nessas hipóteses, é inaplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no a rtigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - Entretanto, no caso em tela, embora o Autor alegue que a sua demissão, em outubro de 1967, decorreu em razão de perseguição política, não atesta os danos e a perseguição sofrida durante o regime militar. Ao contrário, atestou em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que a pretensão judicial estaria fundamentada no fato de ter sido demitido arbitrariamente, já que era servidor público efetivo da autarquia federal. Ressalta- se, inclusive, que tal afirmativa amparou a fundamentação da sentença, que não foi refutada, em nenhum momento, no presente recurso. Ademais, o acervo probatório, somado ao depoimento da autora e as declarações da testemunha, não demonstram que o autor 1 sofreu efetivamente perseguição política no período de exceção vigente no Brasil, i nexistindo prova de punição ou perseguição por motivação exclusivamente política. V - Compete à parte autora, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito, inexistindo nos autos qualquer indício d e que o demandante foi demitido em razão de perseguição política. VI - Na hipótese em tela não restou caracterizado que a demissão teve cunho exclusivamente político, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição quinquenal p revista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. V II - Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA DE LAQUEADURA. GRAVIDEZ SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FALHA INERENTE AO PROCEDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART.1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UFRJ PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 2. No caso vertente, a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, bem como prestações a título de pensão no valor de um salário mínimo. Alega, para tanto, que se submeteu à cirurgia de laqueadura tubária bilateral por eletrocoagulação, mas que, passados seis meses, engravidou novamente. Pontua que não teria sido informada sobre a possibilidade de falha do procedimento. 3. Restam configurados a conduta ilícita perpetrada pela UFRJ - ante sua negligência em não prestar, de forma inequívoca, informação acerca da possibilidade de falha no procedimento de laqueadura -, o dano - tendo em vista a posterior gravidez indesejada - e o nexo de causalidade - uma vez que a UFRJ falhou ao não indicar, de modo claro e preciso, à paciente os riscos de uma nova gravidez, de forma que é devida a responsabilização pretendida. (PRECEDENTE: TRF2, 2010.51.01.019131-0, Sexta Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data da disponibilização: 14/12/2011). 4. Assentada a responsabilidade da UFRJ pela ausência de informações claras e precisas, escorreita a sentença ao deferir a parte autora seu pedido de pagamento das despesas que está tendo com a criação do filho, oriundo da gravidez pós-cirurgia, em forma de pensão mensal no valor de um salário mínimo, até a data em que este completar a maioridade. (PRECEDENTE: (STJ, REsp 1262938 / RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 30/08/2011). 5. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pela parte autora. Foram violados os direitos relacionados à sua 1 integridade moral, tendo em vista a angústia com a descoberta de uma nova gravidez mesmo após submeter-se a procedimento de laqueadura tubária. 6. Sopesando o evento danoso - gravidez indesejada após laqueadura tubária, em que não foi prestada informação clara e precisa sobre a possibilidade de falhas no procedimento - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é razoável, adequado e proporcional o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) arbitrado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar de acordo com recente precedente jurisprudencial desta Corte. (PRECEDENTE: TRF2, 2010.51.01.019131-0, Sexta Turma Especializada, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data da disponibilização: 14/12/2011). 7. Os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 8. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UFRJ parcialmente providos. Recurso de apelação da parte autora desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. ART. 16, I, E SEUS §§ 3º e § 4º, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - O direito à concessão da pensão por morte do é garantido pelo art. 201, V, da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, dispondo este último que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)". II - O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica, por sua vez, quem são os dependentes do segurado, relacionando no inciso I , "o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido", sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo. III - Outro requisito do benefício de pensão por morte é a qualidade de segurado. Nesse contexto, nos termos do artigo 102, §2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, "A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. §2º. Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior". IV - Conclui-se que, para a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do 1 beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito. V - Na hipótese dos autos, restou comprovado pela autora a condição de dependente, conforme exige o artigo 16 da Lei 8.213/91, eis que os documentos acostados aos autos demonstram a qualidade de esposa do falecido (fls. 15). No que se refere a qualidade de segurado do de cujus esta também restou superada, considerando que este era trabalhador rural, e os documentos constantes nos autos que comprovam a atividade rurícola exercida pelo segurado, dentre estes a certidão de casamento onde consta a profissão do de cujus como sendo lavrador (fls. 15); o ato de reintegração rural (fls. 17); bem como os depoimentos testemunhais prestados em juízo que corroboraram a documentação apresentada, justificando, assim, a concessão do benefício pretendido (fls. 75/77). VI - Todavia, no que se refere ao pagamento de custas processuais, vale ressaltar que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93. Precedentes. VII - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que julga procedente pedido de revisão de valor recebido pelo demandante a título de adicional por tempo de serviço, devendo o referido benefício incidir sobre o vencimento básico de 40 (quarenta) horas trabalhadas, bem como de pagamento das p arcelas pretéritas desde outubro de 2008, com juros e correção monetária. 2. O adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas deve incidir sobre o vencimento básico do cargo efetivo, considerado o padrão-base correspondente à dupla jornada de 20 (vinte) horas, por força do art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.436/97 c/c art. 4º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.216/91. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 735.173, Min. Rel. BENEDITO GONÇALVES, DJE 7.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 201451011256135, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 7.1.2016; TRF2, 7ª Turma Especializada, ApelReex 201451011850483, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 7.4.2016. 3. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo (R$ 1.500,00) por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação não provida e remessa necessária parcialmente provida. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO RECURSAL PREMATURA. TEMPESTIVIDADE. ACESSO À PRAIA DO PONTAL. ARRAIAL DO CABO. CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE PRIVADA. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação civil pública do MPF para determinar: (i) à Companhia Nacional de Álcalis, remover quaisquer entraves que obstem indevidamente o acesso da população à Praia do Pontal, tais como placas e cartazes colocados nas vias públicas do Condomínio Village do Pontal ou proximidades; bem como abster-se de impedir o livre acesso a essas vias públicas; além de cientificar, através de placas e publicação em jornal, o livre acesso da população às vias em direção à praia (ii) ao Município de Arraial do Cabo, tomar as medidas de adequação do empreendimento Condomínio Village do Pontal ao ordenamento urbano e Lei nº 6.766/1999, bem como colocar placas nas vias de acesso à Praia do Pontal existentes na Av. Brasil, para cientificar a população, juntamente com publicação em jornal, que é livre o acesso àquela praia e ao mar por tais vias. 2. São tempestivas as apelações interpostas antes dos embargos de declaração, que acabaram desprovidos. Aplicação da Súmula nº 418/STJ, no alcance dado pela Corte Superior no REsp 1129215 (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3/11/2015). Precedentes do STF. 3. Descabe, nesta instância, converter o feito em diligência, para verificação do local ou produção de prova pericial, pois toda a prova deveria ter sido produzida no momento processual adequado e, na hipótese, não foi alegado nenhum fato ulterior, constitutivo, modificativo ou extintivo de direitos, apto a influir no julgamento. 4. A ACP foi ajuizada pelo MPF em maio/2006, visando a remoção de cercas, cancelas e guaritas, construídas pela Álcalis na antiga vila operária, atual Condomínio Village do Pontal, que restringem o livre acesso da coletividade às vias públicas e servidões existentes no interior do Condomínio, nomeadamente Alamedas Rio de Janeiro e Casuarinas, estabelecendo indevido obstáculo à Praia do Pontal, bem de uso comum do povo. 5. O acesso à Praia do Pontal dá-se exclusivamente através de pequena ponte pela Rua da Restinga (proveniente de Cabo Frio). Para quem é proveniente da área mais populosa de Arraial do Cabo, esse ponto pode ser alcançado pela Rodovia General Bruno Martins e, dali, pela Avenida Brasil e Alameda das Casuarianas. Há, ainda, um "atalho", através da Alameda Rio de Janeiro, que chega à Avenida Brasil em trecho mais próximo à praia. A Av. Brasil é o acesso principal e as demais vias foram fechadas a veículos por guaritas e cancelas, instaladas pela Álcalis e pelo Condomínio. Já o 1 acesso pela Av. Brasil, sem qualquer ingerência de ambos, passou a ser objeto de cobranças pela Prefeitura de Arraial do Cabo. 6. A área controvertida, compreendendo as Alamedas Casuarinas e Rio de Janeiro, é privada, não situada em terreno de marinha, e pertencia à Álcalis, ocupada pela antiga vila operária. As casas foram construídas para os funcionários da companhia, ao lado do terreno do complexo industrial. 7. Provado que o Condomínio não decorreu de loteamento da Lei nº 6.766/1979, mas da transformação direta de propriedade única, pertencente à Companhia Nacional de Álcalis, em condomínio, nos termos da Lei nº 4.591/1964, as vias internas não pertencem à malha viária municipal, conforme inclusive admitiu o Município de Arraial do Cabo. 8. O regramento da Lei nº 4.591/1964 abrange não apenas os denominados condomínios verticais, mas também o conjunto de unidades de um só pavimento, que podem ser individualizadas e vendidas separadamente. Inteligência do art. 1º, § 2º, art. 2º e art. 8º, "d". 9. No regime da Lei nº 4.591/1964, formalmente seguido para a formação do Condomínio Village Primavera, o arruamento interno integra a fração de bens comuns titularizados pelos condôminos através do sistema de divisão em frações ideais, sendo designado como "passagem comum para as vias públicas". Portanto, não se incorporam ao patrimônio público, permanecendo na titularidade dos condôminos. Precedentes. 10. Diferentemente daquelas hipóteses em que se caracteriza o denominado condomínio de fato, em que se observa a tentativa de transformação de loteamento em condomínio com imposição (indevida) aos titulares de lotes dessa condição, na espécie, a única titular original dos terrenos primeiro constituiu condomínio de suas casas já prontas e, num segundo momento, alienou-as com a respectiva fração ideal das áreas comuns. 11. A proteção conferida pela Lei nº 7.661/88 é voltada àquela faixa paralela imediatamente contígua à praia, para evitar a construção de condomínios ou imóveis que inviabilizem o acesso. No cotejo do direito de propriedade com a legislação que impõe, em nome do interesse público, a manutenção de acesso à Praia do Pontal, são inaplicáveis, nas circunstâncias, o art. 10 da Lei nº 7.661/1988 e art. 21 do Decreto nº 5.300/2004, por não se tratar de urbanização de faixa contígua à costeira e por não haver impedimento da chegada à praia pelos banhistas e demais interessados. Precedentes. 12. A manutenção de cancelas no condomínio e o fechamento das ruas internas para a entrada de veículos não representam obstáculo absoluto de acesso à referida praia, sendo incontroverso que o acesso pode dar-se pela denominada Av. Brasil, claramente a via principal para aquela área. Ademais, é incontroverso que a restrição existente no Condomínio jamais representou vedação de acesso a pedestres, para os quais a distância até a praia, via Av. Brasil, seria mais significativa. 13. O Município intervém ostensivamente no ordenamento do trânsito na Avenida Brasil, inclusive regulando e cobrando pelo estacionamento de veículos, contexto em que a possibilidade de livre uso das vias situadas no Condomínio poderia abrir brechas para a burla ao controle municipal, gerando o embaraço do estacionamento irregular, por exemplo. 14. Apelações e remessa necessária providas. Ação Civil Pública julgada improcedente. 2

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 485, III, do CPC/2015, o juiz não resolverá o mérito quando"por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". 2. Tratando-se de extinção por abandono, faz-se necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, bem como o requerimento da parte contrária, consoante inteligência dos §§ 1º e 6º, do artigo 485, do CPC/2015, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Verifica-se, ainda, que há nos autos notícia de possível falecimento da parte exequente, consoante se vê pela certidão de oficial de justiça. Sendo assim, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC/2015, trata-se, ao menos por ora, de hipótese de suspensão do processo, e não de extinção. 4. Não foram apreciados pelo Magistrado a quo os requerimentos relacionados ao destaque da verba honorária contratual e da alegada cessão de direitos. Contudo, em razão da anulação da sentença, tais questões poderão ser levadas para apreciação daquele Juízo, evitando-se assim, inclusive, eventual supressão de instância. 5. Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. LUPUS. OSTEOPOROSE GRAVE. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. GRAVIDADE DO QUADRO 1- Diante do grave quadro de saúde da parte autora que sofre de lupus eritematoso sistêmico e osteoporose grave com fraturas osteoporóticas necessitando fazer uso do medicamento TERIPARATIDA, em seu tratamento realizado no Hospital Federal dos Servidores do Estado, conforme expressa determinação médica feita pelo próprio médico integrante do SUS, como necessário ao tratamento médico ao qual vem sendo submetida, o não fornecimento do medicamento necessário, ainda que não previsto nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas instituídos pelo Ministério da Saúde, viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente diante do fato de que, apesar de já ter feito uso de alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, por dois anos, não teve melhora do quadro clínico, de forma que sua doença vem evoluindo, provocando fraturas no carpo, côndilos femorais esquerdo e direito, tíbias proximais e fêmur distais, além de colabamento de T12 e L1 causado por fratura osteoporótica. 2- Agravo de instrumento desprovido.