PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ADMISSIBILIDADE. 1. O art. 46, parágrafo único do CPC/1973 (aplicável in casu por força do art. 14 do Novo Codex) permite ao Juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao o número de litigantes quando este puder prejudicar a entrega da prestação jurisdicional ou dificultar a defesa, o que não é a hipótese dos autos. No mesmo sentido, art. 113 do CPC/2015. 2. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); subsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 3. Assim, optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 4. Desistência do recurso homologada quanto ao primeiro apelante. Recurso provido quanto aos demais.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PERÍCIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCORDÂNCIA E XPRESSA. I - A decisão recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, e is que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - No caso concreto, a agravante impugna os cálculos apresentados pela perícia, sob o argumento de que houve equívoco por parte do Expert que não lançou os valores efetivamente cobrados do mutuário, bem como não se utilizou dos índices de aumento da c ategoria apresentados pelo sindicato. III - As informações e cálculos apresentados pela Perícia do juízo possuem presunção de veracidade, tendo vista que se trata de órgão de auxílio judicial sem qualquer interesse na demanda. Dessa forma, presume-se lícito o cálculo por ela apresentado, salvo d emonstração em contrário. Precedente. IV - Ademais, no caso em tela, não cabe mais rediscutir os fundamentos e cálculos apresentados pela perícia, tendo em vista a preclusão consumativa ocorrida em razão da concordância expressa do Agravante com os esclarecimentos prestados pela Perita do juízo, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Civil, in verbis: "Os atos da partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.". Precedentes dos T ribunais Regionais Federais. V - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. PROCESSOS APENSADOS. AÇÃO PROPOSTA TEMPESTIVAMENTE. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106/STJ. CITAÇÃO EFETUADA. ART. 219, § 1º, DO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE. P RESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos dos Arts. 219, § 5º e 269, IV, do C PC/1973, então vigente, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição. 2. Por manifestação de interesse da Fazenda Nacional, as execuções fiscais nos 0009188- 21.2000.4.02.5110, 0009424-70.2000.4.02.5110, 0009192-58.2000.4.02.5110 e 0000987- 06.2001.4.02.5110 tramitaram apensadas perante o Juízo de origem. Em 18/04/2006 houve determinação de suspensão dos processos nos 0009424-70.2000.4.02.5110, 0009192- 58.2000.4.02.5110 e 0000987-06.2001.4.02.5110, estendendo-se a estes os efeitos dos atos p rocessuais praticados na execução fiscal nº 0009188-21.2000.4.02.5110. 3. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 22/02/2016; TRF2, AC 0002005- 57.2004.4.02.5110, Rel. Des. Fed. Lana Regueira, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R 2 2/02/2016. 4. Ajuizada a execução fiscal, tempestivamente, em 23/03/2001, a citação dos Executados ocorreu em 13/08/2009 (sócio Rogério Bandeira de Gouvêa Machado, por edital) e 14/07/2011 (sócio Carlos Bernardo da Costa, pessoal), após diversas diligências promovidas pela Exequente no sentido de localizar os Réus. Portanto, ocorrida a citação, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do Art. 219, § 1º, do CPC/1973, então vigente, visto que a Fazenda Nacional se manteve diligente durante todo o curso do processo, realizando diversas providências em busca do crédito exequendo, afastando o reconhecimento da prescrição e atraindo a aplicação da Súmula nº 1 106 do STJ. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1373799/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/02/2016; TRF2, AC 1997.51.06.080524-6, Rel. Des. Fed. Claudia N eiva, Terceira Turma Especializada, E-DJF2R: 17/10/2016. 5. Tampouco há que se falar em prescrição intercorrente, pois, para a sua caracterização, não basta que o lustro prescricional tenha se escoado, é também necessária a inércia da Exequente, o que não se verificou no caso concreto. Entre a citação dos sócios e a prolação da sentença não houve o transcurso do lustro prescricional e, após a citação, a Exequente não se manteve inerte, tendo, inclusive, formulado pedido de indisponibilidade de bens e direitos dos Executados via BACENJUD (fls. 161/167), cujo pleito não foi analisado. Precedente: TRF2, AC 0537406-24.2003.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, Terceira T urma Especializada, E-DJF2R: 26/09/2016. 6. Deixo de conhecer da parte do recurso que trata da sistemática prevista no Art. 40 da L EF, eis que não foi objeto da sentença ora atacada. 7. Na parte conhecida, dou provimento à apelação para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para o regular p rosseguimento da execução fiscal.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 9.266, DE 15/03/1996. DECRETO 2.565, DE 28/04/1998. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. -A Lei 9.266, de 15/03/1996, com redação dada pela Lei 11.095/2005, ao reorganizar as classes da Carreira Policial Federal e fixar a remuneração dos respectivos cargos, estabelece, em seu art. 2º e §§, que o ingresso nos cargos da Carreira Policial Federal far-se-á mediante concurso público, exigido o curso superior completo, em nível de graduação, sendo que o regulamento disporá quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal. - O Decreto 2.565/98, vigente à data da progressão do autor, ao regulamentar os critérios para progressão, determinou, em seu art. 3º, como requisitos cumulativos para a progressão na Carreira Policial Federal, a avaliação de desempenho satisfatório e cinco anos ininterruptos de efetivo exercício na classe em que estivesse posicionado. - Já o art. 5º do referido Decreto restringia o termo inicial dos efeitos financeiros para progressão a 1º de março do ano seguinte ao preenchimento dos requisitos. - A criação desse marco único anual, para início dos efeitos financeiros da progressão, de fato, importa em restrição de direitos de forma não isonômica, pois, independentemente da data do preenchimento dos requisitos, o servidor tem que aguardar 1º de março para receber os efeitos financeiros da progressão na Carreira. - Desse modo, o art. 5º do Decreto 2.565/98, ao fixar o início dos efeitos financeiros da progressão funcional em data posterior àquela em que se deu a aquisição do direito, acabou por extrapolar os limites da lei, padecendo, neste aspecto, de ilegalidade. - A referida distorção imposta no art. 5º do Decreto 2.565/98 foi corrigida com a superveniência do Decreto 7.014/2009 (art. 7º), o que reforça a tese de ilegalidade da anterior previsão normativa. - Remessa e recurso improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO AFASTADA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. MERA PRERROGATIVA DO EXEQUENTE A OPÇÃO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM SEU DOMICÍLIO. 1. O título executivo judicial é originário da ação coletiva nº 96.0008927-2, proposta pela UNIÃO DO POLICIAL RODOVIÁRIO DO BRASIL, no qual foi obtido provimento jurisdicional para condenar a União Federal a aplicar o percentual de 28,86% sobre as remunerações dos substituídos/credores, com o pagamento das diferenças devidas no período compreendido entre janeiro de 1993 a junho de 1998. Sentença judicial impugnada que declarou a incompetência do Juízo para processar e julgar a execução e os embargos do devedor, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC/73. 2. Incompetência do juízo afastada. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201451011554973, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 23.10.2015. 3. Apelação provida. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA. ORDEM LEGAL. DINHEIRO. PREFERÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A decisão agravada, em execução fiscal para cobrança de crédito de R$ 110mil, acolheu as razões da exequente para recusar o crédito oferecido em garantia e determinou a penhora online de ativos financeiros em nome dos executados. 2. É legítima a recusa da Fazenda Nacional à nomeação de crédito futuro e incerto da indenização pela desapropriação de fazenda invadida, cujo pagamento, de todo modo, se submeterá à sistemática dos precatórios, e mesmo estes podem ser rejeitados, conforme orientação do STJ, em recurso repetitivo (Resp 1337790, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe 7/10/2013). 3. "Direitos e ações" (art. 11, VIII, da Lei nº 6830/1980) ocupam apenas o oitavo lugar no rol de bens preferenciais para fins de penhora, ficando bem atrás do dinheiro, primeira opção da lista e que foi o tipo de bem eleito pela decisão agravada, e de diversas outras espécies de bens. A discrepância em termos de preferência se aprofunda ao observar-se o grau de incerteza que acomete o referido direito. 4. A propositura de execução fiscal prescinde da apresentação da cópia de processo administrativo, pois a CDA goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo aos executados ilidi-la. Precedentes. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei n.º 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. 5º, in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, "c", da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de férias pelo período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. 1º, "b", da Lei nº 1.234/1950, 1 c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950. - Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CADASTRO DE RESERVA. PRAZO DE V ALIDADE DO CERTAME. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido. A demanda foi ajuizada pela Defensoria Pública da União, objetivando a convocação de 236 candidatos aprovados no último concurso para agente da Polícia Federal (Edital nº 1/2012 - DGP/DPF, de 14/03/2012), com observância da ordem classificatória, em razão de preterição ocorrida com contratação temporária e precária e por n ão haver previsão de cadastro de reserva no mencionado certame. 2. A Defensoria Pública da União tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em que se pretende a defesa de direitos individuais homogêneos, tendo em vista o fundamento no direito ao acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 7.347/85, sendo desnecessária a c omprovação de hipossuficiência dos substituídos processuais. 3. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame d a legalidade das normas instituídas no edital ou o seu descumprimento. 4. Inexistência de obrigatoriedade para previsão do cadastro de reserva nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.944/2009. Dos termos dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 6.944/2009, verifica-se a excepcionalidade da previsão de cadastro de reserva, e não obrigatoriedade. E para tal situação excepcional, deve haver motivação expressa e ser observada a necessidade para o cadastro de reserva. O certame em análise expressamente estabeleceu a inexistência d e cadastro de reserva, nos termos do item 1.2 do edital. 5. O custo do Curso de Formação Profissional tem relação direta com o número de participantes, motivo pelo qual é razoável a Administração limitar a participação ao número de candidatos correspondentes às vagas estipuladas no concurso público. No caso dos autos, restou evidenciado o interesse da Administração Pública de selecionar os melhores 500 candidatos. Exceto em situações de manifesto abuso, não pode o Judiciário substituir a vontade do Administrador nas escolhas próprias de sua função, como na hipótese referente ao efetivo de pessoal (contratação de profissionais), sob pena de ingerência indevida na 1 função administrativa, em clara ofensa ao princípio constitucional da separação dos p oderes. 6. A Constituição Federal, em seu art. 37, III, estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Inexiste prazo mínimo estabelecido para a validade de um concurso público, como salientado na sentença. O prazo fixado no edital (30 dias, prorrogável por mais 30 dias) está em conformidade com as demais previsões contidas nele, tendo em vista a inexistência de cadastro de reserva e a convocação dos candidatos classificados dentro do número exato de vagas previsto no edital (500) na primeira etapa para o Curso de Formação Profissional (segunda etapa), conforme item13.4. Sem previsão de cadastro de reserva, como expressamente previsto no edital, é desnecessário um prazo de validade maior, já que o objetivo da Administração era o de selecionar os melhores 500 candidatos, ou seja, a convocação somente dos candidatos mais bem classificados, em homenagem ao princípio d a eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 7. A simples demonstração de déficit de pessoal nos quadros de agente da Polícia Federal, verificada no Parecer do Tribunal de Contas da União, não é suficiente para caracterizar a situação de preterição em virtude de contratações temporárias, sendo necessária a d emonstração de cargos efetivos vagos. 8. Para a caracterização da burla ao concurso público é necessária a demonstração cabal dos seguintes elementos: (i) a contratação de temporários; (ii) a identidade entre as atividades desenvolvidas pelos trabalhadores contratados a título precário e os que foram aprovados em concurso público; (iii) certa "durabilidade" da contratação de temporários, isto é, prorrogações excessivas e demonstração de que a contratação, embora teoricamente temporária, em verdade, não se presta a solucionar um déficit circunstancial e emergencial de pessoal e (iv) existência de vagas para provimento em caráter efetivo. Não houve a demonstração efetiva da existência dos cargos vagos, visto que a auditoria promovida pelo Tribunal de Contas da União em outubro de 2011 analisou um setor específico (controle migratório nos aeroportos), e não apontou de forma precisa o número de terceirizados e a d urabilidade dos contratos de trabalho. 9. Tese de violação do princípio da confiança rejeitada, ante "a ausência de ato estatal idôneo a criar a legítima expectativa de aprovação por parte dos candidatos", tendo em vista a previsão editalícia expressa no item 13.5, que estabelece a eliminação do certame dos candidatos não convocados para o Curso de Formação, bem como a inexistência de cadastro de reserva, também devidamente informada no edital. A antecipação da compra do enxoval antes da convocação foi feita sob o risco de não ser o candidato convocado para a s egunda etapa do concurso, apesar das regras claras do edital. 1 0. Apelo conhecido e desprovido. 2

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE S EN TENÇA . S I N D I C A TO . A U TOR I Z AÇÃO . F I L I A Ç ÃO . PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O decisum rejeitando a tese da recorrente, reconheceu a legitimidade ativa ad causam do substituído, para propor execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta pelo SINDIPETRO/RJ, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento, pois "O artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17/08/07). Precedentes do STF, STJ e TRF2. 3. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. 4. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. ART. 185-A DO CTN. ATRIBUIÇÃO AO CREDOR DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS. CABIMENTO. 1 - A Lei Complementar n.º 118/05, ao autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, preferencialmente por meio eletrônico, pretendeu tão-somente oferecer um instrumento mais célere e eficaz para realização de atos de constrição judicial, não tendo, no entanto, criado um novo instituto. A penhora consiste no ato executivo que afeta determinado bem à execução, permitindo sua ulterior expropriação, e torna os atos de disposição do seu proprietário ineficazes em face do processo. Dessa forma, seu efeito é ocasionar a constrição do bem do devedor, independentemente da forma (do meio) com que seja efetivado. 2 - Segundo o artigo 185-A do CTN, compete ao juiz que determina a indisponibilidade de bens e direitos do devedor comunicar a sua decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferências de bens. Entretanto, nada impede que seja conferida ao credor a incumbência de indicar os bens sobre os quais recairá a medida e os respectivos órgãos de registro de bens, para a operacionalização da indisponibilidade. 3 - Trata-se, aliás, de medida que serve para dar mais eficácia à decretação da indisponibilidade dos bens da executada, porque a própria interessada na medida, no caso a exeqüente, é quem certamente tomará mais rapidamente as providências para indicar os bens e comunicar aos órgãos oficiais a indisponibilidade dos bens do executado. 4 - Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO FORO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA E DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que remeteu os autos àquela vara, convencido de que as execuções, ainda que possam tramitar separadamente, devem ser processadas no juízo prolator da sentença coletiva, a teor da interpretação conjunta do art. 98, § 2º, II, do CDC, e parágrafo único do art. 475-P do CPC/73. 2. As execuções individuais de sentença coletiva regem-se pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de lei específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não se pode obrigá-los a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a parte optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Optando a parte autora pelo foro do juízo prolator da sentença coletiva, o critério adotado é o da livre distribuição, visto a peculiaridade das execuções individualizadas e em prol da efetividade da ação coletiva, que restaria comprometida pela sobrecarga do juízo sentenciante, com a avalanche de execuções, embargos e liquidações que resultariam do julgado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitado.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I- Trata-se de remessa necessária, de recurso de apelação interposto pelo INSS, e de apelação interposta por Maria Helena de Oliveira Moretti, contra a sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança, para que a autoridade coatora restabelecesse o valor integral da pensão por morte recebida pela impetrante, e devolvesse os valores descontados de seu benefício sob a rubrica "912 - Consignação débito com INSS", desde a data da impetração do mandamus. II- Pretende a impetrante continuar recebendo seus proventos de forma integral, independentemente do ato administrativo que determinou a divisão do benefício, em razão de habilitação de outra beneficiária, alegando inobservância do devido processo legal administrativo. III- A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV traz como princípios basilares o contraditório e a ampla defesa, os quais vigoram não só para as decisões judiciais, mas, da mesma forma, para as decisões adotadas pela Administração Pública. Isso significa que a supressão de direitos ou sua redução implicam na prévia oportunidade aos afetados de ciência acerca do decidido, bem como de manipulação de eventual defesa ou resistência ao direito que lhe é contraposto. IV- No caso em exame, observa-se que o INSS não trouxe aos autos nenhum documento hábil a comprovar que a redução da pensão da impetrante teria sido precedida de respeito às suas garantias fundamentais. V- O simples envio de notificação à beneficiária, após já efetuada a redução no valor da pensão (fl. 15), não configura materialização do contraditório no processo administrativo. VI- A inclusão da co-beneficiária como dependente do instituidor da pensão, com a consequente diminuição do valor recebido pela impetrante, e posterior desconto de parcela a título de restituição, deveria ter sido precedida de notificação acerca do procedimento administrativo instaurado com este fim, em obediência ao princípio do devido processo legal. . VII- Negado provimento à remessa necessária e às apelações. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR 1 PROVIMENTO À REMSSA NECESSÁRIA E ÀS APELAÇÕES, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.372.243/SE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". 2. Deve ser concedida, portanto, oportunidade para que a exequente emende a petição inicial e retifique a CDA, com base no disposto no art. 284 do CPC e no art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. 3. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. N ÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários", "rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da L ei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Não houve, ainda, afastamento indevido do art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91, visto que o dispositivo apenas estabelece o ônus do empregador em relação ao pagamento integral do salário nos primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, nada dispondo sobre a natureza da verba. 3. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, § 11, da CRFB/88; que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas trata de direitos a ssegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das n ormas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 6 . Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 203 E 344, AMBOS DO CP, DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NOS ARTS. 158 E 299, AMBOS DO CP. DESCABIMENTO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelações criminais interpostas pelo MPF e pelo réu contra a sentença que lhe condenou à pena definitiva de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de privação de liberdade, em regime aberto, e ao pagamento de 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/3 do salário mínimo, pela prática dos crimes previstos nos arts. 203 e 344. ambos do CP; absolvendo-o das imputações relativas aos tipos descritos nos arts. 158 e 299, ambos do CP, e no art. 3º, I, da Lei 4898/65. Não foi admitida a substituição da pena, em razão do uso de grave ameaça na prática do crime previsto no art. 344 do CP. II - Não há que se questionar a competência da Justiça Federal, eis que a imputação referente ao delito previsto no art. 344 do CP, por si só, já é suficiente para determinar a mencionada competência. III - A materialidade e a autoria do crime previsto no art. 203 do CP restam devidamente comprovadas, eis que, embora existisse um acordo para que os vigilantes abrissem mão de determinadas verbas rescisórias em troca do levantamento dos valores do FGTS, lhes foi exigido, por ocasião da homologação das rescisões no Sindicato, mas longe dos olhos da homologadora, a restituição dos cheques que compreendiam a integralidade das verbas trabalhistas que lhe eram devidas, frustrando assim seus direitos trabalhistas. IV - Também a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 344 do CP estão devidamente demonstradas, tendo em vista que restou reconhecida a coação no curso do processo, em virtude das ameaças desferidas pelo réu contra a advogada dos vigilantes, para que não fosse dado prosseguimento às ações trabalhistas contra a empresa do réu. V - O tipo penal descrito no art. 158 do CP não está configurado nos presentes autos. Os vigilantes afirmaram não ter sofrido qualquer ameaça, com o fim de constrangê-los a entregar os cheques para o representante da empresa. Ausentes, portanto, as elementares do tipo penal em comento, descabe a condenação do acusado. VI - Também descabe a condenação do acusado pelo tipo descrito no art. 299 do CP. Restou comprovado nos autos, que o acusado poderia até ter figurado como sócio no contrato social, mas não teve interesse em razão de um possível retorno à ativa na carreira de policial militar, o que de fato ocorreu. Ademais, os sócios que constam do contrato, sua esposa e seu irmão, efetivamente atuam na empresa, de modo que eventual desconsideração da pessoa jurídica para responsabilização por danos recairia sobre o patrimônio familiar do réu. Sendo assim, não restou demonstrado nos autos qual seria o fato juridicamente relevante a ser atingido com a falsidade ideológica VII - Considerando que os crimes pelos quais o réu foi condenado não guardam relação com a atuação funcional do acusado na Polícia Militar, nem foram praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, razão não há para se declarar a perda do cargo público como efeito da sentença penal. VIII - Mantida a dosimetria da pena, em razão de estar corretamente fixada, há que se possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Ainda que tenha havido grave ameaça na prática do crime do art. 344 do CP, o fato é que os motivos que levaram à sua realização restaram superados. Os vigilantes não desistiram das ações ajuizadas e, por fim, celebraram acordos nos processos trabalhistas instaurados em desfavor da empresa do réu. Desse modo, considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao réu é inferior a quatro anos, que os crimes foram praticados sem violência e que as circunstâncias judiciais indicam a substituição da pena como suficiente, resta sem sentido a vedação da substituição apenas em razão da grave ameaça, cujos motivos, conforme já salientado, foram superados. IX - Apelação criminal interposta pelo MPF desprovida e apelação criminal interposta pela defesa parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. MERA RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de emenda ou substituição da CDA, a fim de retificar o sujeito passivo da obrigação fiscal, em razão de ter sido decretada a falência da executada em data anterior ao ajuizamento da demanda. - O Eg STJ, ao apreciar o RESP nº 1.372.243, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C), pacificou entendimento no sentido de que "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980". - Destarte, a hipótese é de retificação do sujeito passivo apontado como executado, de modo que é plenamente aplicável a regra do art. 284 do CPC/73 (art. 321 do NCPC), sendo vedada a decretação da extinção do feito sem que a parte seja intimada para providenciar a retificação. - Recurso provido.

PROCESSUAL C IV IL . APELAÇÃO . EMBARGOS À EXECUÇÃO . INTEMPESTIVIDADE. ART. 320, II, DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. 1. A intempestividade dos embargos à execução é incontroversa. O próprio INSS, em suas razões recursais, atesta o acerto da r. sentença de primeiro grau. 2. Descabe o recebimento dos embargos à execução como exceção de pré-executividade, uma vez que o próprio recorrente requer a realização de prova pericial contábil, o que afasta a admissibilidade da objeção, de acordo com pacífica orientação jurisprudencial (Súmula 393 do STJ). 3. Não há que se falar em análise dos presentes embargos, ainda que intempestivos, em razão da indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública, uma vez que não se trata de recurso, mas sim ação autônoma cuja finalidade é justamente apontar equívocos na execução. 4. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO REGULAR. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE. ISENÇÃO. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO NA SECCIONAL. PEDIDO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença extinguiu a execução de anuidades da OAB/RJ, de 2010/2014, convencido o Juízo de que, investido o embargante no cargo de servidor da DPU, seu exercício é incompatível com a advocacia, e não se lhe aplicam os deveres e direitos inerentes à categoria, previstos na Lei nº 8.906/94. 2. O alegado descuido na falta de comunicação da posse no cargo de Técnico da Defensoria Pública da União, em 2009, não retira o direito da OAB/RJ de cobrar as anuidades. A inscrição voluntária do advogado nos quadros da Seccional constitui fato gerador da obrigação de pagar anuidades e taxas, e para se desonerar da obrigação deve o profissional pedir o cancelamento ou suspensão da inscrição, o que não ocorreu. 3. Afasta-se a prescrição quinquenal da anuidade de 2010, com vencimento em 2/1/2011, porque a ação executiva foi ajuizada em 18/12/2015. 4. À luz do princípio da sucumbência, vencido na demanda, o executado responde pelos honorários advocatícios, que arbitro em 11% sobre o valor da execução, considerando a pouca complexidade da causa e o trabalho do advogado, inclusive na fase recursal, na forma do art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 5. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SEM COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRIVADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O acórdão embargado deixou de se pronunciar acerca do argumento de que o interesse jurídico da CEF na lide originária decorre da existência de direitos creditícios do contrato de financiamento caucionados ao antigo BNH, sucedido pela CEF. Sobre o tema, conforme consignado em jurisprudência citada na decisão agravada, a "mera caução do crédito hipotecário à CEF não implica sua legitimidade para figurar no pólo passivo de ação em que se busca a revisão de contrato de financiamento celebrado com banco particular" (TRF1, 5ª Turma Especializada, AC 00252352119984013800, Juiz Fed. Conv. MARCELO VELASCO ALBERNAZ, DJE 27.3.2009. 3. O reconhecimento de omissão desse ponto, todavia, não é capaz de gerar efeitos infringentes quanto ao resultado do julgamento, que permanece inalterado. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. ATO JURISDICIONAL QUE DETERMINA BAIXA E ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. 1. No momento em que surgiu para o agravante a possibilidade de atuar, ainda vigia o Código de Processo Civil de 1973, sendo certo que este deve ser o diploma aplicável no caso, a fim de se respeitar os direitos subjetivos-processuais adquiridos. 2. Nos termos do art. 795 do Código de Ritos então vigente, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A natureza de sentença do decisum que põe termo à execução reclama a interposição de apelação em caso de discordância de uma das partes. 3. O provimento jurisdicional que determina a baixa e o arquivamento da execução tem natureza de sentença, haja vista por termo ao processo executório. Precedentes deste e. TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 200651010213960, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 17.5.2016; 8ª Turma Especializada, AC 00083903920154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 15.2.2016 e TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00038140320154020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, E-DJF2R 25.9.2015. 4. Agravo de instrumento provido.