processo civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXECUÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. INFOJUD. EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. 1. A decisão agravada negou a pesquisa patrimonial sobre os executados através do Infojud, forte na excepcionalidade da medida, autorizada quando esgotadas todas as diligências para localizar bens penhoráveis. 2. O respeito ao sigilo, em princípio, não deveria ceder à discricionariedade dos juízes, pena de afronta à norma constitucional que interdita legislador e magistrados, nas relações civis, a violar correspondência, dados e comunicações telegráfica e telefônica, tal como dispõe o artigo 5º, XII, da Constituição. 3. Nada obstante, a Superior Corte de Justiça permite a quebra, fundado em que o sistema Infojud, tal como o Bacenjud e Renajud, destina-se "a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados" (REsp 1.347.222, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 25/8/2015); e, monocraticamente, seus ministros vêm proclamando a desnecessidade de se exaurir diligências para acesso ao sistema da Receita Federal, ampliando o alcance da orientação da Primeira Seção, de 15/9/2010, no REsp. 1.112.943/MA, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sob a relatoria da Min. Nancy Andrighi, de que, "após a vigência da Lei 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora on line" (REsp 1548676, Min. Regina Helena Costa, DJe 23/2/2016; AREsp 770173, Min. Napoleão Nunes Maia, DJe 15/2/2016; REsp 1562485, Min. Herman Benjamin, DJe 10/12/2015; REsp 1347222, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/09/2015; AREsp 800328/RJ, Min. Assusete Magalhães, DJe 05/112015; e AREsp 748160, Min. Benedito Gonçalves, DJe 31/08/2015). 4. As ferramentas eletrônicas para localizar o devedor e seus bens, para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade, são medidas de moralização das execuções em geral e atendem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo, e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Desnecessário o esgotamento das diligências para localizar bens para acesso ao Infojud. Precedentes do STJ, decisões monocráticas; TRF2, 5ª Turma; TRF4 e TRF5. 5. Agravo de instrumento provido. 1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMIÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. 1- Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2- A Caixa Econômica Federal não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda que visa a discutir relação jurídico-tributária referente à contribuição ao FGTS instituída pela Lei Complementar nº 110/01, pois não tem competência para arrecadar, administrar e cobrar tal exação que possui caráter tributário amplamente reconhecido. 3- A contribuição instituída pelo art. 2º da Lei Complementar nº 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade -, consoante disposto no §2º do mesmo artigo). 4- Diversamente, a contribuição instituída pelo art. 1º desse diploma legal, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. 5- De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC nº 95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 6- Não existe revogação, expressa ou tácita, do dispositivo questionado, não havendo presumi- la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. 7- Não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação. 8- Estando em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade desta contribuição na ADI 2556/DF, tendo, na ocasião, o Ministro Moreira Alves sustentado que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que 1 se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. 9- Assim, não há que se alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI indigitada, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 10- A aludida alteração constitucional objetivou ampliar a possibilidade da legiferação de contribuições de intervenção no domínio econômico, principalmente no que tange a importações de combustíveis, ao dispor expressamente sobre as mesmas, de maneira a evitar distorções, mas jamais dispôs sobre a restrição de contribuições sociais, até porque tal seria inconstitucional, consoante o princípio da vedação ao retrocesso. 11- O egrégio Superior Tribunal de Justiça já pronunciou a validade contemporânea da exação, afastando a alegação de exaurimento de sua finalidade, e o excelso Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento quanto à constitucionalidade da contribuição (RE 861517, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/02/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015). 12- Portanto, não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária - e efetivando o mesmo direitos constitucionalmente garantidos -, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal declarado e reafirmado sua validade hodierna, inexistindo lei revogadora do dispositivo, não há que se alegar a inexigibilidade da respectiva contribuição. 13- Apelação da autora improvida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TV ABERTA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELA ANATEL. LACRE NOS EQUIPAMENTOS. LEGALIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA R EMESSA NECESSÁRIA. - Hipótese de Ação Civil Pública, com pedido julgado improcedente, em que o Município de Barra Mansa pugna pelo restabelecimento do sinal, em sua região, de televisão aberta da emissora Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda, sob o fundamento de que a mesma estaria operando há mais de 30 (trinta) anos na área do Município, não havendo razoabilidade no comportamento da apelada na interrupção do sinal de r etransmissão, aduzindo ainda que o direito constitucional à informação estaria sendo violado. - Nos termos do artigo 21, XI da Constituição da República e do artigo 19 da Lei 9.472/97, a União Federal delegou à ANATEL, por descentralização, a fiscalização dos serviços de telecomunicações, sendo certo que a referida Autarquia, no exercício de suas funções, constatou que não havia a necessária autorização do Ministério das Comunicações, assim como de radiofrequência, a ser concedida pela ANATEL, para o serviço de retransmissão de sinais, pela Rede Record, no Município de Barra Mansa, razão pela qual, diante de tal fato, lacrou e desligou os aparelhos da referida emissora, estando tal ato dentro da legalidade e adequada ao caso em apreço. - Não procede a alegação do Município apelante no sentido de que a ausência de sinal da emissora atingiria o direito da população na obtenção de informações e entretenimento, uma vez que a fruição de certos direitos deve ser limitada pelas obrigações impostas pela lei, competindo ao particular prestador do serviço aparelhar-se devidamente para possibilitar a prestação, sendo tal ato de interrupção decorrente do poder de polícia. - Município autor que não logrou comprovar a ocorrência de qualquer arbitrariedade ou ilegalidade no ato da Autarquia, sendo certo que, à vista da autoexecutoriedade que caracteriza o ato, a Administração houve por bem interromper os serviços de transmissão, não se podendo cogitar, outrossim qualquer ofensa ao devido processo legal, visto que se trata de funcionamento à margem da legalidade, não devendo ser mantido, conquanto, por meio do procedimento administrativo seja possível a realização da defesa e eventual regularização do serviço. - Apelação e remessa necessária não providas. 1

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. ISONOMIA E UNICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária, julga procedente o pedido de fornecimento do medicamento palivizumabe (Synagis) de forma solidária e até que não fosse mais necessário ao tratamento. 2. Não deve ser conhecido o agravo retido, em razão da inexistência de pedido de análise em sede de contrarrazões, consoante disposto no art. 522, §1º do CPC/73 (vigente ao tempo da propositura do referido recurso). 3. A União e todos os demais entes federados são partes legítimas nas ações que versam sobre a dispensação de medicamentos, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AI. 808.059, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe: 23.08.2010). 4. A edição de Portaria nº 53 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de 7 de novembro de 2013, que incorpora o palivizumabe à lista de medicamentos do SUS, encerra qualquer discussão acerca da existência do dever de sua dispensação pela Administração Pública. Entretanto, tendo sido deferida medida liminar pelo juízo a quo, é necessária a análise da necessidade e regularidade desta dispensação antes do referido ato de incorporação. 5. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 6. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 7. Deve o magistrado analisar a efetividade, eficiência, segurança e custo-efetividade da demanda, exigindo a apresentação de documentos relacionados com o caso, bem como procedendo à oitiva prévia do médico responsável pela prescrição e, inclusive, dos gestores (Reunião "Judicialização da Saúde Pública", da Escola da Magistratura Regional da 2ª Região - EMARF, de 15 de agosto de 2014 - Conclusões 4, 5, 6, 7,8, disponível em: http://ssrn.com/abstract=2487841). 1 8. Quanto à "discricionariedade administrativa técnica", a intensidade da sindicabilidade judicial será proporcional à capacidade cognitiva do Judiciário para avaliar a prova correspondente, especialmente em comparação às próprias autoridades públicas quanto a sua aptidão em produzi-las; facultar-se-á um debate sobre a versão fática, somente quando viável a realização judicial da prova técnica. 9. Demandante que, ao tempo da propositura da ação, contava com aproximadamente 7 (sete) meses de idade e teve nascimento prematuro, enquadrando-se nas circunstâncias enumeradas na Recomendação nº 16 da CONITEC, bem como nos requisitos para dispensação do palivizumabe contidos na Portaria nº 53 da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos. 10. Apelação e remessa necessária não providas. Agravo retido não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE OU NO FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. JULGADO QUE ABRANGE TODA A CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RETENÇÃO DO PSS E IMPOSTO DE RENDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos, determinando o prosseguimento da execução no montante de R$ 10.741,12 (dez mil e setecentos e quarenta e um reais e doze centavos), corrigido até setembro de 2013. O título executivo judicial decorre da ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, proposta pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE, o qual condenou o IBGE a proceder ao reajuste de 3,17% na remuneração recebida pelos substituídos da ASSIBGE. 2. Prescrição não configurada. O ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional, conforme se orienta a jurisprudência pátria, voltando a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, que seria seu trânsito em julgado. Ajuizada a execução individual antes de dois anos e meio do ato interruptivo, não há se falar em prescrição da pretensão executória. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201600000110370, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 2.2.2017. 3. Exigibilidade do título executivo judicial. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em demanda coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, para impedir o congestionamento do Juízo sentenciante. A jurisprudência deste Eg. Tribunal Regional Federal tem se posicionado no sentido de que a competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do exequente/credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, § 2º, II, c/c art. 101, I, da Lei 8.078/90, e o parágrafo único do art. 475-P, II, do CPC). Conquanto o Código de Defesa do Consumidor garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a sentença coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Incumbe ao credor escolher entre o foro em que a demanda coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00148656820144025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, e-DJF2R 6.6.2016. 4. Ainda que se exija dos sindicatos, para o ajuizamento de ações coletivas, a exibição da relação nominal de seus filiados (art. 2º- A, p. único, da Lei nº 9.494/97), os efeitos da sentença não se restringem somente a estes, porque o direito reconhecido no título judicial alcança todos os integrantes da categoria. Assim, 1 tendo o sindicato atuado na demanda cognitiva na condição de substituto processual, defendendo os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, ficam afastadas as alegações quanto à necessidade de comprovação de filiação dos exequentes ao sindicato à época da propositura da ação e no momento do trânsito em julgado da sentença exequenda. Precedentes: STF, Pleno, RE 210.029, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe 17.8.07; STF, 1ª Turma, RE 696845 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 19.11.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.01.0117676, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R: 15.04.2014. 5. Somente no momento em que o valor devido estiver disponível, ou seja, após a expedição do precatório/requisitório, é que se poderá efetivar a dedução da contribuição a título de PSS e a retenção do Imposto de Renda. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201251010407017, Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 18.2.2014. 6. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. LEI Nº 10.486/02. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. 2. Restou transcorrido o quinquênio prescricional estabelecido pelo Decreto 20.910/32, em relação à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - CGEF, que passou a integrar a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, com a inclusão do art. 1º-A à Lei 11.134/2005 pela Medida Provisória nº 401/2007, convertida na Lei 11.663/2008, e a Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009, uma vez que a ação foi proposta em 15/09/15 (fl. 78). Assim, o próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição no tocante, especificamente, à GCEF e à GRV, não se cogitando de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 3. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 4. Não há como se equiparar a remuneração dos militares e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal com os direitos remuneratórios dos integrantes das Forças Armadas, uma vez que se trata de regimes jurídicos que não se confundem. Nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 5. O Parecer AGU/WM-4/2002 (emanado no Processo nº 00001.002474/2002-56) ateve-se a adequar o entendimento da Administração à Lei 10.486/2002. 6. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a 1 Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 7. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 8. Apelação conhecida e desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. ACIDENTES VASCULARES CEREBRAIS. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. URGÊNCIA E COMPLEXIDADE DO TRATAMENTO. 1. Na hipótese em que resta comprovada que a parte autora encontrava-se internado na UPA do Fonseca, apresentando histórico de Acidentes Vasculares Cerebrais com Afasia e Queda do Estado Geral, evoluindo para Leucocitose e Piúra com infecção no Trato Urinário e Pneumonia, razão pela qual necessitava, com urgência, de transferência hospitalar, para ter suporte nutricional adequado com alimentação enteral, acompanhamento de quadro neurológico e tratamento antibioticoterapia para infecção do trato urinário e pneumonia, algo que a UPA não possui, tendo sido ressaltado, ainda, que , por não haver alimentação enteral (sonda) na UPA, o autor ficou 20 dias sem alimentar-se adequadamente, o não fornecimento ou a interrupção do tratamento em questão viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente levando-se em conta o risco de agravamento do estado de saúde da parte autora e da demora injustificada na prestação do atendimento. 2. Remessa necessária desprovida.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NO SISCOMEX E NO RADAR, PERANTE À RECEITA FEDERAL. IN RFB/1288/2012. PRAZO DE 10 DIAS PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. REMESSA DESPROVIDA -Trata-se de remessa necessária de sentença de fls. 102/106, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra ato do TITULAR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO-IRF/RJ, confirmou a liminar concedida à fl. 8, e julgou procedente a ação, concedendo a ordem, para determinar "que a autoridade coatora procedesse ao exame e decisão quanto ao pedido formalizado pela Impetrante, no prazo máximo de quarenta e oito horas". -Na espécie, sustenta a impetrante que " a notória greve dos auditores fiscais da Receita Federal deflagrada em agosto/2015 por prazo indeterminado afronta seu direito líquido e certo de ser atendida no prazo estabelecido no art. 17 da Instrução Normativa RFB 1288/12, prejudicando o regular desempenho de seu objeto social de fabricação e comercialização de produtos plásticos, para o qual precisa utilizar moldes importados e exportados diáriamente, sob regime aduaneiro especial, sendo obrigatória a inclusão nos referidos sistemas SISCOMEX e RADAR". -O direito de greve, assegurado pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, deve se compatibilizar com a realização dos serviços essenciais exercidos pelo servidor. - Deste modo, o contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o exame do requerimento de atualização cadastral no SISCOMEX e no RADAR. - Ademais, conforme deixou consignado pelo representante do parquet federal "os documentos de fls. 34-38 comprovam a alegação de que foi apresentado pela parte impetrante, em 16.09.15, requerimento pela modificação de seu quadro de responsáveis junto ao SICOMEX e ao RADAR, o que ensejou a expedição de dossiê digital de atendimento. Os documentos de fls. 61-63, a seu turno, dão conta que, em 06.10.15 e 09.10.15, ainda não havia, de fato, ocorrido a análise do requerimento em questão, malgrado o art. 17 da RFB 1288/2012 especificasse que este tipo de demanda administrativa deveria ser analisada no prazo de 10 dias, a partir da data do protocolo, prevendo até mesmo concessão da habilitação de ofício em caso de desrespeito a este prazo. (..) confrontando as datas em que formulado o requerimento administrativo com o prazo estabelecido para a sua análise e, ainda, a data em que efetivamente analisado, é possível concluir que houve, de fato, a ilegal 1 inércia da Administração, seja pela paralisação total da prestação do serviço, seja pelo descumprimento da regra constante da Instrução Normativa ao menos em relação ao caso em tela. Com isto, é possível extrair do quadro fático a potencial violação aos direitos da impetrante a ensejar a concessão da segurança". -Precedentes desta Corte citados. -Remessa necessária desprovida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DO VALOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para configuração da responsabilidade civil do Estado é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 2. No caso vertente, a parte autora objetiva o pagamento de indenizações a título de danos morais e materiais, em razão de acidente ocorrido nas dependências de instituição de ensino, durante torneio de handball. Narra que durante o jogo de handball realizado na escola o joelho de um amigo chocou-se com o seu rosto, ocasionando-lhe a perda de três dentes e que, não obstante a gravidade do acidente, não foi socorrida pela parte ré. 3. A instituição de ensino não nega a ausência de vigilância ao menos por um inspetor ou monitor no momento da atividade praticada e, da mesma forma, não afasta a alegação de omissão de socorro após o acidente, aduzindo somente que "é uma instituição de ensino reconhecida nacionalmente, e não tem dentre as suas atribuições manter serviços médicos de emergência" (fl.87). 4. "Os estabelecimentos de ensino têm dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiverem sob sua vigilância e autoridade, dever este do qual deriva a responsabilidade pelos danos ocorridos". (STJ, REsp 762.075/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009). 5. Restaram comprovados nos autos a conduta ilícita praticada pela instituição de ensino - ante a negligência na vigilância dos alunos e a omissão de socorro após o acidente -; o dano - tendo em vista o laudo pericial produzido pelo Instituto Médico Legal, que atesta a perda dos dentes da parte autora - e o nexo de causalidade - eis que a instituição de ensino falhou na prestação do serviço, violando seu dever de guarda e vigilância, razão pela qual é devida a responsabilização pretendida. 6. Não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pela parte autora. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, eis que, em razão do acidente sofrido nas dependências da instituição de ensino, que sequer 1 providenciou os primeiro socorros, perdeu três dentes permanentes, tendo sido possível o reimplante de somente um deles, o que lhe ocasionou debilidade da função mastigatória e deformidade permanente. 7. Sopesando o evento danoso e a sua repercussão na esfera do ofendido, é necessária a majoração do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. 8. Ante a inexistência nos autos de recibo ou documento equivalente que comprove os pagamentos eventualmente realizados no tratamento dentário, não há que se falar em reparação material. 9. No caso dos autos, amparado no disposto pelo art.21, do Código de Processo Civil e, tendo em vista que, não obstante tenha a parte autora formulado pedido de danos materiais e morais, apenas este último restou acolhido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca. 10. Recursos de apelação parcialmente providos. 2

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TV A CABO. ARACRUZ/ES. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PEDIDOS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO OU CASSAÇÃO DA CONCESSÃO. PERDA DE OBJETO. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. 1. A sentença condenou a RCA Company de Telecomunicações e a Anatel em dano moral coletivo, R$ 80mil e R$ 250mil, respectivamente, pela ineficiência na execução e na fiscalização do Contrato de Concessão, cassado pelo decisum, tendo em vista a demora de mais de 12 para implementação do serviço de TV a cabo em Aracruz/ES. 2. É inequívoca a legitimidade do MPF para promover a defesa dos direitos difusos e coletivos dos consumidores, figurando a Anatel no pólo passivo. Precedentes. 3. A sentença, que acolheu a pretensão nos estritos limites em que postulada, não é ultra petita. O pedido é interpretado de acordo com a causa de pedir e, no caso, é evidente que a "cassação da concessão" restringe-se àquele único Contrato objeto da ação civil pública, não toda e qualquer concessão titularizada pela empresa. 4. Tampouco houve violação à garantia do art. 93, IX, da Constituição. A sentença é enxuta, mas a prestação jurisdicional está entregue de forma adequada à exigência constitucional. 5. Foi julgada extinta sem resolução do mérito a pretensão do MPF de obrigar a RCA a "realizar as providências necessárias à disponibilização do serviço de TV a cabo em Aracruz/ES, conforme obrigações assumidas no Contrato de Concessão e obedecidos os ditames legais". Considerou-se, para tanto, "a perda superveniente do objeto, uma vez que houve cassação administrativa do contrato em tela". Ato contínuo, foi julgado procedente o pedido de decretação da cassação, "ratificando em sede judicial o já decidido na seara administrativa". Data venia, é desnecessário ratificar a decisão administrativa que sequer é objeto da demanda. 6. A hipótese é de perda do objeto de ambas as pretensões - disponibilizar o serviço e cassar a concessão, por outros fundamentos: no Pado nº 53500.002354/2009, a Anatel substituiu a referida sanção de cassação por multa de R$ 117.279,53, mas em janeiro/2014 foi homologado o pedido da RCA de renúncia à concessão em Aracruz/ES. 7. O dano moral coletivo, apesar de seus contornos próprios, não dispensa a causação de 1 transtornos fora do normal. O STJ adverte que "a condenação em reparar o dano moral coletivo visa punir e inibir a injusta lesão da esfera moral de uma coletividade, preservando, em ultima ratio, seus valores primordiais. Assim, o reconhecimento de dano moral coletivo deve se limitar às hipóteses em que configurada grave ofensa à moralidade pública, sob pena de sua banalização, tornando-se, somente, mais um custo para as sociedades empresárias, a ser repassado aos consumidores" (STJ, REsp 1303014). 8. A RCA firmou em julho/2001 com a União/Anatel o Contrato de Concessão para explorar serviço de TV a cabo em Aracruz/ES, que jamais implementou efetivamente. Nada obstante, obrigar a RCA a cumprir o Contrato de Concessão, na prática, seria impor a implementação de um serviço obsoleto, porque a tecnologia concedida está ultrapassada por outras que hoje são oferecidas no mercado, sem qualquer prejuízo aos consumidores. Tampouco houve omissão da Anatel, apenas a lenta marcha da burocracia estatal. 9. Apelações e remessa necessária providas para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de cassação da Concessão, pela perda superveniente do objeto, e, com resolução do mérito, julgar improcedente a pretensão de condenação da RCA Company de Telecomunicações e da Anatel em danos morais coletivos.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE LUSTRE NO PÁTIO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PENSÃO CIVIL. CABIMENTO. ART.950, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 2. No caso vertente, o autor narra que foi vítima de acidente, ocorrido no pátio do Hospital Geral de Bonsucesso, que teria reduzido, de forma permanente, a sua capacidade para o trabalho. Alega que ao visitar seu pai, que se encontrava internado no Hospital Geral de Bonsucesso, foi atingido, no momento em que se encontrava no pátio do hospital, de forma súbita e inesperada, por um lustre de vidro. Aduz que o objeto caiu e se estilhaçou em diversos pedaços, que teriam atingido o seu antebraço esquerdo, causando corte extenso e profundo, que implicou em séria lesão física. 3. A narrativa do autor é corroborada por elementos probatórios acostados aos autos, notadamente pelos laudos periciais nas especialidades de neurologia (fls. 141/145) e ortopedia/traumatologia (fls.181/183). 4. Restaram comprovados a conduta omissiva culposa - ante a negligência da UNIÃO FEDERAL em realizar a fiscalização, conservação e manutenção das instalações do Hospital Geral de Bonsucesso-, o nexo de causalidade - vez que o acidente ocorreu em razão da ausência de conservação e manutenção do lustre de vidro - e o dano - consubstanciado no abalo emocional e físico sofrido pelo autor ao ser atingido por lustre de vidro que estava solto e caiu, provocando lesão que lhe reduziu, de forma permanente e parcial, a capacidade laborativa-, a ensejarem a obrigação de indenizar da UNIÃO FEDERAL. 5. Escorreito o juízo a quo ao fixar pensão vitalícia em favor do autor, nos termos do estabelecido pelo art.950, do Código Civil, eis que os laudos periciais foram expressos em afirmar que o autor sofreu redução parcial e permanente em sua capacidade laborativa, em razão da gravidade dos danos sofridos em seu antebraço provocados pelo acidente. 1 6. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, eis que, em razão do acidente sofreu lesões físicas de média gravidade, que culminaram com a sua submissão a procedimento cirúrgico, e com sequelas parciais e definitivas, que reduzem a sua capacidade laborativa. 7. Sopesando o evento danoso - acidente ocasionado por falta de adequada manutenção das instalações do Hospital Geral de Bonsucesso - e a sua repercussão na esfera do ofendido, já considerados o pronto atendimento e o tratamento médico dispensado após o acidente e, ainda, a ausência de oposição do hospital para realização de eventuais novas cirurgias necessárias, é razoável, proporcional e equitativo o valor arbitrado pelo juízo a quo em R$20.000,00 (vinte mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. 8. A partir de 30/06/2009, data da publicação da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com base na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. Remessa necessária e recurso de apelação parcialmente providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80). EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 131 DO CTN. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução fiscal foi proposta em 25/04/2008 para cobrar o crédito tributário inscrito sob o nº 70108000100-14. Ordenada a citação em 27/05/2008, a diligência voltou com a informação de que o executado havia falecido em 15 de outubro de 2004, conforme certidão de óbito juntada às fls. 18. 2. Intimada, a Fazenda Nacional requereu, por diversas oportunidades, a suspensão do feito a fim de realização de diligências (fls. 22, 32, 45 e 51). Em 05/05/2010, a exequente retornou aos autos para requerer a expedição e cumprimento de mandado de penhora sobre os direitos de propriedade incidentes sobre fração do imóvel da parte executada. Entretanto, em 12/02/2014, os autos foram conclusos e julgado extinto o feito. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não se permitir a substituição da Certidão de Dívida Ativa para alterar o pólo passivo da execução fiscal contra quem não teve a oportunidade de impugnar o procedimento administrativo-tributário, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). 4. Uma vez verificado nos autos que o falecimento do executado, na hipótese, ocorreu antes do ajuizamento da ação, a sentença objurgada nada mais fez que prestigiar o direito constitucional insculpido no artigo 5º, LIV e LV, da CF/88, em 1 nada ofendendo o dispositivo constante do artigo 131 do CTN. 5. O valor da execução fiscal: R$ 20.347,50 (em mar/2008). 6. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. 3,17%. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1- O litisconsórcio facultativo, com cinco exeqüentes no pólo ativo da relação processual, mostra-se razoável quando, à vista da identidade de direitos, não há comprometimento do regular desenvolvimento do processo e tampouco embaraços à celeridade da prestação jurisdicional. 2- Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, sendo esta apuração feita através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que o ente público executado deva contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão do processo coletivo. 3- Recurso de apelação desprovido. Extinção da execução confirmada, mas por outros fundamentos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40, DA LEF. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NÃO APRECIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com base no § 4º, do Art. 40, da Lei nº 6.830/80. 2. No caso concreto, o termo inicial da suspensão processual, na forma do Art. 40, da LEF, se deu em 24/05/2013, data em que a Fazenda teve ciência do despacho que determinou a suspensão processual, caso restasse infrutífera a penhora de bens. A sentença extintiva foi prolatada em 24/07/2014, restando evidente que entre a suspensão processual e a prolação da sentença ainda não havia transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, incidente na espécie. Portanto, não é possível concluir pela inércia da Exequente, uma vez que em todas as oportunidades em que foi intimada a dar prosseguimento ao feito, requereu as diligências possíveis para a consecução do crédito exequendo, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1384835/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 11/09/2013; TRF2, AC 0542254-20.2004.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R: 01/03/2016. 3. Antes da prolação da sentença, a Fazenda Nacional formulou, por duas vezes, pedido de indisponibilidade de bens e direitos do Executado, que não foi apreciado pelo Juízo a quo. Os pedidos de diligências aptas à consecução do crédito exequendo formulados durante o escoamento do prazo prescricional devem ser apreciados, em nome da efetiva prestação jurisdicional e para evitar o cerceamento de defesa da parte. Precedentes: TRF2, AC 0511859-11.2005.4.02.5101, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R: 07/12/2015; TRF2, AC 0541019-86.2002.4.02.5101, Rel. Des. Fed. LETICIA MELLO, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R: 06/05/2015; TRF5, EDAC 20008300009085201, Rel. Des. Fed. MARCOS MAIRTON DA SILVA, PRIMEIRA TURMA, DJe: 23/01/2014. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO BASEADA NO CNIS. ÔNUS DO INSS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. O INSS cerceou a defesa do autor, sendo possível observar, especialmente pelo relatório conclusivo individual, que a suspensão do benefício baseou-se na conferência de dados constantes do sistema CNIS. 2. Trata-se de evidência extremamente frágil, completamente incapaz de justificar medida gravosa tal como é a suspensão de um benefício previdenciário. Assim é o posicionamento predominante da jurisprudência. 3. Uma vez concedido o benefício previdenciário, o ato administrativo de concessão goza de presunção de legitimidade. Por esse motivo, bem como pela própria natureza dos direitos envolvidos nessa relação, há necessidade de comprovação de indícios mínimos de irregularidades no ato concessório para que seja suspenso o benefício, o que não foi cumprido no presente caso. 4. Restabelecimento do benefício desde a data da suspensão indevida (06/2001). 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Dado parcial provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REGISTROS FUNCIONAIS DE MILITAR PARA FINS DE REQUERER DIREITOS REFERENTES À LEI DE ANISTIA. 1. Tendo em vista que (i) os fatos versados são da década de 30 do século passado, que a requerente (ii) não identifica os documentos que pretende ter exibidos e (iii) mostra-se genericamente "insatisfeita" com o que foi apresentado no curso do processo (e.g. Ficha de Identificação e Formulário de Informações de Reservista) e, ainda, que (iv) o histórico do militar está suficientemente documentado nos autos, restando comprovada inclusive a reinclusão no serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Apelação desprovida.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES - ART. 313-A, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA RECALCULADA - CONFISSÃO QUANDO SERVIR PARA CORROBORAR AUTORIA DEVE SER CONSIDERADA ATENUANTE - PENA SUBSTITUVIA RESTRITIVA DE DIREITOS A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RETIRADA A INCIDÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A materialidade do crime é inconteste. A magistrada singular dissecou o fato analisando as alegações da defesa e da acusação, bem como os períodos, documentos e especificidades da forma irregular como foi concedido o benefício, não havendo reparo a ser feito, conforme se conclui da leitura dos seus fundamentos, como se verá. II - Se a confissão do réu, mesmo que parcial do réu, deu suporte à condenação, faz-se necessário o seu reconhecimento como atenuante, em razão do que , na segunda fase, reduzo a pena base em seis meses, passando a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.. III - O Juízo de Execuções Penais é o mais habilitado a determinar as penas restritivas substitutivas, porque tem mais possibilidades de acertar na análise sobre as condições econômico-financeira do réu e o grau de lesividade do crime cometido. IV - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual é necessário o pedido expresso da acusação ou do ofendido para que o juiz determine a reparação mínima, além de ter evoluído também no sentido de entender a norma como material, somente incidindo a fatos posteriores à sua vigência. V - Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DOENÇA RARA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NA¿O PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. ALTÍSSIMO CUSTO. PREVISÃO DE INFRAÇÃO PENAL. 1. O agravado, paciente de 29 anos de idade, portador de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), pleiteia o fornecimento do medicamento ECULIZUMAB, cujo nome comercial é SOLIRIS®, sendo este "medicamento órfão" (que trata de doenças graves e raras). 2. O referido medicamento não se encontra disponível na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, tampouco possui registro na ANVISA, o que de início já seria um empecilho à determinação pelo Poder Judiciário ao seu fornecimento, nos moldes dos artigos 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R e 19-T, todos da Lei nº 8.080/90, além de ir de encontro à orientação firmada no enunciado nº 6 da I Jornada de Direito da Saúde, como também às considerações feitas pelo i. Min. Gilmar Mendes no julgamento das suspensões de tutela antecipada nos 175 e 178. 3. O art. 12 da Lei 6.360/762, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, proíbe que os fármacos, inclusive os importados, sejam entregues a consumo antes do registro e, para tanto, devem os mesmos ser reconhecidos como seguros e eficazes para o uso a que se propõem (art. 16, II, da Lei 6.360/76) e, quanto aos importados, deve haver comprovação de registro no país de origem (art. 18 da Lei 6.360/76). Tal determinação pretende resguardar e proteger a saúde dos pacientes, garantindo a segurança e eficácia do medicamento. 4. A entrega a consumo de medicamento sem registro no órgão de Vigilância Sanitária constitui infração penal prevista no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, com a gravíssima pena de reclusão de 10 a 15 anos e multa. 5. Se o Ministério da Saúde não recomenda a padronização do medicamento, não aprovado pela Anvisa, "que devido às limitações de 1 evidências de eficácia, da escassez de dados de segurança, do alto custo do medicamento", não cabe ao Judiciário relegar a não-recomendação e impor a dispensação, à custa de outros tratamentos incluídos em políticas públicas. 6. Trata-se de medicamento de altíssimo custo, talvez um dos tratamentos mais caros atualmente, havendo menção na inicial do agravo a gastos de milhões de reais. Como "direitos não nascem em árvores" (Flávio Galdino) e os orçamentos são limitados, a dispensação de medicamento não incluído em política pública representa a não aquisição e prestação de outros que atendem melhor às necessidades-possibilidades da sociedade, conforme os estudos técnicos dos órgãos próprios e, por isso, já incorporados ao sistema de saúde. Por isso, a ponderação cabível é: "O que está em jogo é o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros". 7. O art. 196 da Constituição Federal é expresso: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", mas o acesso universal e igualitário não se faz por decisões judiciais que assegurem tratamentos individuais de altíssimo custo, sem efetivo reconhecimento de custo-efetividade, em detrimento de políticas públicas já insuficientes. 8. Conclui-se que o deferimento de liminares em casos semelhantes ao presente, beneficiando apenas um indivíduo, prejudica a formulação de políticas públicas aptas a englobar todos os portadores de doenças raras, como também compromete ainda mais o já limitado orçamento da União. 9. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei n.º 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. 5º, in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, "c", da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de férias pelo 1 período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. 1º, "b", da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950. - Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8213/91. ART. 195 E ART. 201 DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à folha de salários, rendimentos do trabalho e remunerações (arts. 195, I, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador das contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 2. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 3. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91, que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 4. Não houve omissão quanto à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88), pois foi desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal, tendo havido apenas a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, notadamente as da Lei nº 8.212/91. 5. O acórdão embargado também não incorreu nas omissões apontadas pela Impetrante, pois a Turma expressamente se pronunciou sobre a natureza salarial das verbas apontadas, concluindo pela incidência de contribuição previdenciária sobre elas, bem como sobre a compensação e seus limites. 6. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ 7. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 8. Embargos de declaração da Impetrante e da União Federal a que se nega provimento.