HABEAS-CORPUS; A SUA IMPETRAÇÃO NÃO ESTA SUBORDINADA A EXIBIÇÃO DE
INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO HÁ "FORO ESPECIAL" PARA INQUIRIÇÃO DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL. QUANDO
FALECE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER
ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO.
Ementa
HABEAS-CORPUS; A SUA IMPETRAÇÃO NÃO ESTA SUBORDINADA A EXIBIÇÃO DE
INSTRUMENTO DE MANDATO. NÃO HÁ "FORO ESPECIAL" PARA INQUIRIÇÃO DO
PRESIDENTE DA REPUBLICA COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO CRIMINAL. QUANDO
FALECE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA CONHECER
ORIGINARIAMENTE DO PEDIDO.
Data do Julgamento:12/01/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06847 EMENT VOL-00214-01 PP-00546
HABEAS-CORPUS; E DE SER CONCEDIDO PARA ANULAR-SE DECISÃO NA PARTE EM
QUE, FACE A CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR CONSTITUTIVA DO FATO, CONDENOU
OS PACIENTES POR CRIME DIVERSO DO LAVRADO NA DENUNCIA; INOBSERVANCIA
DE NORMA DE DEFESA INDECLINAVEL, CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 384.
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HABEAS-CORPUS; E DE SER CONCEDIDO PARA ANULAR-SE DECISÃO NA PARTE EM
QUE, FACE A CIRCUNSTANCIA ELEMENTAR CONSTITUTIVA DO FATO, CONDENOU
OS PACIENTES POR CRIME DIVERSO DO LAVRADO NA DENUNCIA; INOBSERVANCIA
DE NORMA DE DEFESA INDECLINAVEL, CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART. 384.
Data do Julgamento:12/01/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-02 PP-00906 ADJ 12-11-1956 PP-02087
ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA; REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS NO REFERENTE A
SEUS EMPREGOS; DECISÃO TRABALHISTA INSUSCETIVEL DO APELO EXTREMO;
AGRAVO DESPROVIDO.
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ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA; REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS NO REFERENTE A
SEUS EMPREGOS; DECISÃO TRABALHISTA INSUSCETIVEL DO APELO EXTREMO;
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00140
AÇÃO RESCISÓRIA: MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE UM
RECURSO POR OUTRO: NÃO VIOLOU O ART. 810 DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, O ACORDÃO QUE ENTENDER CARACTERIZADA A ESPÉCIE PELO FATO DE
HAVER SIDO MANIFESTADO O RECURSO FORA DO PRAZO PRÓPRIO QUE ERA O DO
AGRAVO.
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AÇÃO RESCISÓRIA: MA FÉ OU ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE UM
RECURSO POR OUTRO: NÃO VIOLOU O ART. 810 DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, O ACORDÃO QUE ENTENDER CARACTERIZADA A ESPÉCIE PELO FATO DE
HAVER SIDO MANIFESTADO O RECURSO FORA DO PRAZO PRÓPRIO QUE ERA O DO
AGRAVO.
Data do Julgamento:10/01/1955
Data da Publicação:DJ 28-07-1955 PP-09064 EMENT VOL-00220-01 PP-00001 ADJ 12-11-1956 PP-02082
REPRESENTA-SE SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO DESMEMBRADO DE OUTRO EM
QUE NÃO SE DEU PREVIA AUDIENCIA DE SUA CÂMARA LEGISLATIVA; PROCEDER
ATENTATORIO DO LEMA DA AUTONOMIA LOCAL, COMO ASSEGURADO NA MAGNA
CARTA, ART. 28, II, INCLUSIVE QUANTO A ALTERAÇÃO DE LIMITES TAMBÉM
LEVADA A EFEITO EM IDENTICAS CONDIÇÕES; INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETADA PARA FINS DE INTERVENÇÃO, TOCANTE AS LEIS DO ESTADO DA
BAHIA, SOB NS 575 E 628, RESPECTIVAMENTE DE 16 DE SETEMBRO DE 1953,
E 30 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, COM AS QUAIS NÃO SE ATENDEU AINDA AO
INSCRITO NO PRÓPRIO PACTO ESTADUAL (ART. 94,I).
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REPRESENTA-SE SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO DESMEMBRADO DE OUTRO EM
QUE NÃO SE DEU PREVIA AUDIENCIA DE SUA CÂMARA LEGISLATIVA; PROCEDER
ATENTATORIO DO LEMA DA AUTONOMIA LOCAL, COMO ASSEGURADO NA MAGNA
CARTA, ART. 28, II, INCLUSIVE QUANTO A ALTERAÇÃO DE LIMITES TAMBÉM
LEVADA A EFEITO EM IDENTICAS CONDIÇÕES; INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETADA PARA FINS DE INTERVENÇÃO, TOCANTE AS LEIS DO ESTADO DA
BAHIA, SOB NS 575 E 628, RESPECTIVAMENTE DE 16 DE SETEMBRO DE 1953,
E 30 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, COM AS QUAIS NÃO SE ATENDEU AINDA AO
INSCRITO NO PRÓPRIO PACTO ESTADUAL (ART. 94,I).
Data do Julgamento:10/01/1955
Data da Publicação:DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00001
