RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU DESPROVIMENTO. MESMO A NULIDADE
INSANAVEL NÃO SE DECRETARA QUANDO NÃO ACARRETOU PREJUIZO A DEFESA.
FALTA DE ELEMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO ALEGADO PREJUIZO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU DESPROVIMENTO. MESMO A NULIDADE
INSANAVEL NÃO SE DECRETARA QUANDO NÃO ACARRETOU PREJUIZO A DEFESA.
FALTA DE ELEMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO ALEGADO PREJUIZO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 01-07-1955 PP-07812 EMENT VOL-00217-02 PP-00910
SARGENTO DA POLICIA MILITAR. CRIME DE MORTE. O PACIENTE NÃO AGIU NO
CUMPRIMENTO DO DEVER MILITAR, NEM DESEMPENHAVA FUNÇÃO DE NATUREZA
MILITAR; SERVIDA A DISPOSIÇÃO DO JUIZ DA ZONA ELEITORAL, EM CARÁTER
CIVIL. ESTA CIRCUNSTANCIA, DE SUBORDINAÇÃO DO MILITAR A UMA
AUTORIDADE CIVIL DESFIGURA O CARÁTER MILITAR DO AGENTE E, PORTANTO,
DO DELITO, QUE E ESSENCIALMENTE COMUM.
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SARGENTO DA POLICIA MILITAR. CRIME DE MORTE. O PACIENTE NÃO AGIU NO
CUMPRIMENTO DO DEVER MILITAR, NEM DESEMPENHAVA FUNÇÃO DE NATUREZA
MILITAR; SERVIDA A DISPOSIÇÃO DO JUIZ DA ZONA ELEITORAL, EM CARÁTER
CIVIL. ESTA CIRCUNSTANCIA, DE SUBORDINAÇÃO DO MILITAR A UMA
AUTORIDADE CIVIL DESFIGURA O CARÁTER MILITAR DO AGENTE E, PORTANTO,
DO DELITO, QUE E ESSENCIALMENTE COMUM.
Data do Julgamento:19/01/1955
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-02 PP-00732 ADJ 05-11-1956 PP-02404
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO SÓ PORQUE O SR. MINISTRO DA GUERRA, AO INFORMAR,
SUSTENTOU A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO MAS SOBRETUDO PORQUE A
CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AGIU, NO CASO, EM ESTRITA
OBEDIENCIA A DETERMINAÇÃO DE S. EX. ASSIM, SÓ O TRIBUNAL COMPETENTE
PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO PODERA
DECIDIR EFICAZMENTE O CASO, POIS, DE OUTRO MODO, DEFERIDO O
CONHECIMENTO DA CAUSA A JUIZ SEM AQUELA COMPETÊNCIA, INVALIDADO
EMBORA O ATO DA AUTORIDADE SUBORDINADA AO MINISTRO, SUBSISTIRIA O
ATO DESTE, COMO OBSTACULO A PRETENSAO DO IMPETRANTE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NÃO SÓ PORQUE O SR. MINISTRO DA GUERRA, AO INFORMAR,
SUSTENTOU A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO MAS SOBRETUDO PORQUE A
CHEFIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AGIU, NO CASO, EM ESTRITA
OBEDIENCIA A DETERMINAÇÃO DE S. EX. ASSIM, SÓ O TRIBUNAL COMPETENTE
PARA CONHECER DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO PODERA
DECIDIR EFICAZMENTE O CASO, POIS, DE OUTRO MODO, DEFERIDO O
CONHECIMENTO DA CAUSA A JUIZ SEM AQUELA COMPETÊNCIA, INVALIDADO
EMBORA O ATO DA AUTORIDADE SUBORDINADA AO MINISTRO, SUBSISTIRIA O
ATO DESTE, COM...
Data do Julgamento:19/01/1955
Data da Publicação:DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00026
INTERPRETAÇÃO DO ART. 70 PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E
DO ART. 21, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. DO PRAZO
DE DEZ DIAS UTEIS DE QUE TRATA O ARTIGO 70 PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, DEVEM EXCLUIR-SE OS DIAS DE PONTO
FACULTATIVO. DIAS UTEIS, EM ESTILO ADMINISTRATIVO, SÃO OS DIAS EM
QUE FUNCIONAM AS REPARTIÇÕES PUBLICAS. NÃO O SÃO OS DOMINGOS,
FERIADOS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO. NA DUVIDA, SE ESTA OU NÃO
DENTRO DO PRAZO DO VETO OPOSTO PELO EXECUTIVO, DEVER-SE-A DECIDIR EM
SENTIDO AFIRMATIVO, PORQUE ASSIM SE PRESUME ATENDER MELHOR A
PERFEIÇÃO DA LEI, O QUE E DO INTERESSE DE TODOS.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 70 PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E
DO ART. 21, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. DO PRAZO
DE DEZ DIAS UTEIS DE QUE TRATA O ARTIGO 70 PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, DEVEM EXCLUIR-SE OS DIAS DE PONTO
FACULTATIVO. DIAS UTEIS, EM ESTILO ADMINISTRATIVO, SÃO OS DIAS EM
QUE FUNCIONAM AS REPARTIÇÕES PUBLICAS. NÃO O SÃO OS DOMINGOS,
FERIADOS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO. NA DUVIDA, SE ESTA OU NÃO
DENTRO DO PRAZO DO VETO OPOSTO PELO EXECUTIVO, DEVER-SE-A DECIDIR EM
SENTIDO AFIRMATIVO, PORQUE ASSIM SE PRESUME ATENDER MELHOR A
PERFEIÇÃO DA LEI,...
Data do Julgamento:19/01/1955
Data da Publicação:DJ 14-07-1955 PP-08518 EMENT VOL-00219-01 PP-00181
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
QUE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS E SOMENTE UM DELES PODERIA SER
OBJETO DE DISCUSSÃO NO RECURSO.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
QUE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS E SOMENTE UM DELES PODERIA SER
OBJETO DE DISCUSSÃO NO RECURSO.
Data do Julgamento:17/01/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00164 ADJ 05-11-1956 PP-02000
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO LHE ABRE ENSEJO MATÉRIA DE PROVA, OU
ATINENTE A INTERPRETAÇÃO DE PRECEITOS ESTADUAIS. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM REGRA, SUPOE MATÉRIA PREQUESTIONADA PERANTE AS
INSTANCIAS ORDINARIAS. A SENTENÇA, EM CASOS COMO O DESTES AUTOS, E
DECLARATORIA DE DIREITO, E, ASSIM, OPERA EX-TUNO, NÃO EX-NUNC.
RECURSO SEM CABIMENTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO LHE ABRE ENSEJO MATÉRIA DE PROVA, OU
ATINENTE A INTERPRETAÇÃO DE PRECEITOS ESTADUAIS. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM REGRA, SUPOE MATÉRIA PREQUESTIONADA PERANTE AS
INSTANCIAS ORDINARIAS. A SENTENÇA, EM CASOS COMO O DESTES AUTOS, E
DECLARATORIA DE DIREITO, E, ASSIM, OPERA EX-TUNO, NÃO EX-NUNC.
RECURSO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:17/01/1955
Data da Publicação:DJ 05-05-1955 PP-05017 EMENT VOL-00209-02 PP-00436
MANDANDO PAGAR AOS RECORRIDOS VENCIMENTOS ATRAZADOS A PARTIR DE 1.
DE JANEIRO DE 1948, NÃO OFENDEU O ACÓRDÃO QUALQUER PRECEITO DE LEI,
OBSERVANDO TÃO SOMENTE O DISPOSTO NO ART 163, PARAGRAFO 6. DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PRECEITO AUTO-APLICAVEL.
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MANDANDO PAGAR AOS RECORRIDOS VENCIMENTOS ATRAZADOS A PARTIR DE 1.
DE JANEIRO DE 1948, NÃO OFENDEU O ACÓRDÃO QUALQUER PRECEITO DE LEI,
OBSERVANDO TÃO SOMENTE O DISPOSTO NO ART 163, PARAGRAFO 6. DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PRECEITO AUTO-APLICAVEL.
Data do Julgamento:17/01/1955
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06087 EMENT VOL-00212-02 PP-00384
