HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO, PARA QUE CESSE O PROCESSO PENAL,
QUANDO O FATO DENUNCIADO NÃO CONSTITUI CRIME, E PARA QUE SEJA
RETIFICADA A CLASSIFICAÇÃO DE AUTENTICO CRIME IMPUTADO.
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HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO, PARA QUE CESSE O PROCESSO PENAL,
QUANDO O FATO DENUNCIADO NÃO CONSTITUI CRIME, E PARA QUE SEJA
RETIFICADA A CLASSIFICAÇÃO DE AUTENTICO CRIME IMPUTADO.
Data do Julgamento:28/01/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09869 EMENT VOL-00266-01 PP-00135
FALÊNCIA. SUA DECRETAÇÃO, QUANDO REVEL O DEVEDOR, ESTA SUBORDINADO A
AUDIENCIA DO CURADOR A LIDE, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 12 PAR. 2, DO
DECRETO-LEI N. 7661, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
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FALÊNCIA. SUA DECRETAÇÃO, QUANDO REVEL O DEVEDOR, ESTA SUBORDINADO A
AUDIENCIA DO CURADOR A LIDE, EX-VI DO DISPOSTO NO ART. 12 PAR. 2, DO
DECRETO-LEI N. 7661, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Data do Julgamento:27/01/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07136 EMENT VOL-00215-02 PP-00749 ADJ 05-11-1956 PP-01995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. PROVADO QUE O
LIBELO NÃO ESTA EM DESACORDO COM A SENTENÇA DE PRONUNCIA, POIS QUE
ESTA APONTA AS ELEMENTARES DE MOTIVO FUTIL, E DO RECURSO QUE
DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE A SER
CORRIGIDA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. PROVADO QUE O
LIBELO NÃO ESTA EM DESACORDO COM A SENTENÇA DE PRONUNCIA, POIS QUE
ESTA APONTA AS ELEMENTARES DE MOTIVO FUTIL, E DO RECURSO QUE
DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, INEXISTE QUALQUER ILEGALIDADE A SER
CORRIGIDA.
Data do Julgamento:27/01/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00393
O VALOR CONVENCIONADO NO CONTRATO DE SEGURO CONTRA FOGO ALÉM DE
SERVIR DE BASE PARA O CALCULO DO PREMIO RESPECTIVO, CONSTITUI A
INDENIZAÇÃO MAXIMA A QUE ESTA OBRIGADO O SEGURADOR EM CASO DE
SINISTRO. SE O PREJUIZO FOR PARCIAL, O SEGURADOR, COMO E OBVIO SÓ
PODE SER COMPELIDO A COMPOR O DANO EFETIVO, SOFRIDO PELA COISA
SEGURADA.
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O VALOR CONVENCIONADO NO CONTRATO DE SEGURO CONTRA FOGO ALÉM DE
SERVIR DE BASE PARA O CALCULO DO PREMIO RESPECTIVO, CONSTITUI A
INDENIZAÇÃO MAXIMA A QUE ESTA OBRIGADO O SEGURADOR EM CASO DE
SINISTRO. SE O PREJUIZO FOR PARCIAL, O SEGURADOR, COMO E OBVIO SÓ
PODE SER COMPELIDO A COMPOR O DANO EFETIVO, SOFRIDO PELA COISA
SEGURADA.
Data do Julgamento:27/01/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00320 ADJ 12-11-1956 PP-02085
O JUIZ QUE SE VIU PRIVADO DEFINITIVAMENTE DO CARGO, POR INCAPACIDADE
FÍSICA, NÃO PODE SER COMPELIDO A SENTENCIAR, POSTERIORMENTE, EMBORA
TENHA PRESIDIDO A AUDIENCIA DE JULGAMENTO. INTELIGENCIA ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 120, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
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O JUIZ QUE SE VIU PRIVADO DEFINITIVAMENTE DO CARGO, POR INCAPACIDADE
FÍSICA, NÃO PODE SER COMPELIDO A SENTENCIAR, POSTERIORMENTE, EMBORA
TENHA PRESIDIDO A AUDIENCIA DE JULGAMENTO. INTELIGENCIA ADEQUADA DO
DISPOSTO NO ART. 120, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:27/01/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07135 EMENT VOL-00215-02 PP-00511 ADJ 05-11-1956 PP-01997
EM TEMA DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO HÁ LUGAR PARA O PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 5.8.1957, PUBLICADO
EM AUDIENCIA DE 18.9.1957, EMENTARIO N 314.
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EM TEMA DE ACIDENTE DO TRABALHO NÃO HÁ LUGAR PARA O PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS.
REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 5.8.1957, PUBLICADO
EM AUDIENCIA DE 18.9.1957, EMENTARIO N 314.
Data do Julgamento:27/01/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-01 PP-00333
Os lucros provenientes do ano base, auferidos dia a dia ou mês a mês, e investidos de imediato no giro comercial (crescimento vegetativo dos lucros), constituem reservas dedutíveis de imposto sobre lucros extraordinários. Acordam que assim o julgue
não
se poderá dizer tenha decidido contra a letra da lei.
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Os lucros provenientes do ano base, auferidos dia a dia ou mês a mês, e investidos de imediato no giro comercial (crescimento vegetativo dos lucros), constituem reservas dedutíveis de imposto sobre lucros extraordinários. Acordam que assim o julgue
não
se poderá dizer tenha decidido contra a letra da lei.
Data do Julgamento:27/01/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-01 PP-00451 ADJ 12-11-1956 PP-02083
Recurso extraordinário criminal. Delitos de injúria e de
lesões corporais que, por serem autonomos, repelem a hipótese de crime
continuado. Não conhecimento.
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Recurso extraordinário criminal. Delitos de injúria e de
lesões corporais que, por serem autonomos, repelem a hipótese de crime
continuado. Não conhecimento.
Data do Julgamento:27/01/1955
Data da Publicação:DJ 16-06-1955 PP-07136 EMENT VOL-00215-02 PP-00763
DESERÇÃO PELA NÃO SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PRAZO LEGAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 866. REGIMENTO INTERNO, ART. 191. NÃO
HÁ FALAR EM ATRASO DOS SERVIÇOS POSTAIS, NUM CASO EM QUE A DESERÇÃO
FOI DECRETADA, NÃO POR ATRASO NA CHEGADA DOS AUTOS AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, MAS PORQUE, ENTRE O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZOES
PELO RECORRIDO E A REMESSA DOS AUTOS (E E ASSIM QUE A LEI MANDA
CONTAR O PRAZO DE 15 DIAS, EM SE TRATANDO DE RECURSO VINDO DOS
ESTADOS), DECORRERAM NÃO 15 DIAS, POREM 91. NÃO EXIGE A LEI QUE SE
PROVE A CULPA DA PARTE, CUJO RECURSO ESTAVA SUJEITO A CERTO PRAZO, NÃO
OBSERVADO.
À PARTE É QUE INCUMBE JUSTIFICAR O ATRASO.
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DESERÇÃO PELA NÃO SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PRAZO LEGAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 866. REGIMENTO INTERNO, ART. 191. NÃO
HÁ FALAR EM ATRASO DOS SERVIÇOS POSTAIS, NUM CASO EM QUE A DESERÇÃO
FOI DECRETADA, NÃO POR ATRASO NA CHEGADA DOS AUTOS AO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, MAS PORQUE, ENTRE O OFERECIMENTO DE CONTRA-RAZOES
PELO RECORRIDO E A REMESSA DOS AUTOS (E E ASSIM QUE A LEI MANDA
CONTAR O PRAZO DE 15 DIAS, EM SE TRATANDO DE RECURSO VINDO DOS
ESTADOS), DECORRERAM NÃO 15 DIAS, POREM 91. NÃO EXIGE A LEI QUE SE
PROVE A CULPA DA PARTE, CUJO RECURSO ESTAVA SUJEITO A CERTO PRAZO, NÃO
O...
Data do Julgamento:27/01/1955
Data da Publicação:DJ 10-06-1955 PP-06848 EMENT VOL-00214-01 PP-00425 ADJ 05-11-1956 PP-01995
Fôro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão que a exerce. Deixado definitivamente o cargo, por qualquer motivo, o seu ex-titular responderá no fôro comum.
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Fôro privilegiado em razão de função. A prerrogativa é concedida em obséquio à função, a que é inerente, e não ao cidadão que a exerce. Deixado definitivamente o cargo, por qualquer motivo, o seu ex-titular responderá no fôro comum.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07476 EMENT VOL-00216-02 PP-00825 ADJ 12-11-1956 PP-02088
A apelação interpõe-se em cartorio, independente do despacho do Juiz; intempestividade proclamada in casu, impondo-se a confirmação do aresto; aplicação do art. 823, do Código de Processo Civil.
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A apelação interpõe-se em cartorio, independente do despacho do Juiz; intempestividade proclamada in casu, impondo-se a confirmação do aresto; aplicação do art. 823, do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 15-09-1955 PP-11646 EMENT VOL-00227-01 PP-00230
Recurso extraordinário. Venda em hasta pública de bens necessários ao pagamento de dívidas de espólio. Não invocando o herdeiro, em tempo oportuno, o seu direito de preferência, a arrematação se torna irretratável.
Ementa
Recurso extraordinário. Venda em hasta pública de bens necessários ao pagamento de dívidas de espólio. Não invocando o herdeiro, em tempo oportuno, o seu direito de preferência, a arrematação se torna irretratável.
Data do Julgamento:25/01/1955
Data da Publicação:DJ 23-06-1955 PP-07477 EMENT VOL-00216-01 PP-00418 ADJ 12-11-1956 PP-02081
